DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3181

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Art. 5º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento Vigente, suplementadas, caso necessário e/ou pelos recursos do Programa Estadual Pacto pela Aprendizagem. Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, DE 31 DE MARÇO DE 2023.

FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:94090B1F

GABINETE DO PREFEITO 568 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 568/2023. DE 03 DE ABRIL DE 2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Farias Brito, que fixa a competência privativa do chefe do Poder Executivo de decretar o interesse público para fins de desapropriação; CONSIDERANDO o disposto no Art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, cominado com parágrafo segundo do mesmo Art. 1º. CONSIDERANDO que é função do poder público, em suas três esferas, de promover as ações e políticas necessárias ao desenvolvimento de setores estratégicos, especialmente, o desenvolvimento do esporte, como promoção de atividades para a juventude. CONSIDERANDO que o imóvel indicado no presente Decreto possui todas as condições necessárias para instalação de uma Unidade Básica de Saúde, em modelo padrão. DECRETA: Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação Amigável ou Judicial, em caráter de urgência, o imóvel abaixo relacionado: “Uma posse de terra localizada no Distrito de Quincuncá, localizado na rua Antero Rodrigues, com uma área de 234,30 m2 (duzentos e trinta e quatro metros quadrados) com um perímetro de 66,60m (sessenta e seis vírgula sessenta metros), com as seguintes confrontações: ao Norte, com imóvel de José Gomes Vidal; ao Sul, com terreno da prefeitura Municipal de Farias Brito; ao Leste, com a Rua Antero Rodrigues e ao Oeste, com a rua José Alves Costa. Com as seguintes coordenadas: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 9.241.138,00m e E 432.150,00m. Deste segue por uma distância de 9,80m, confrontando-se com a RUA ANTERO RODRIGUES, até o vértice P-02, de coordenadas N 9.241.131,000m e E 432.150,000m. Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma distância de 23,20m, confrontando-se com TERRENO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, até o vértice P-03, de coordenadas N 9.241.130,000m e E 432.126,000m. Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma distância de 10,40m, confrontando-se com a RUA JOSÉ ALVES COSTA até o vértice P-04, de coordenadas N 9.241.139,000m e E 432.127,000m. Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma distância de 23,20m, até o vértice P-01, ponto inicial da descrição do perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.” Art. 2º. O imóvel acima, objeto da desapropriação, destina-se a construção de uma Unidade Básica de Saúde. Art. 3º. O imóvel a ser expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à contada dotação orçamentária constante do orçamento vigente. Art. 4º. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação. Art. 5º. É parte integrante deste Decreto o Anexo I – Planta Topográfica. Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 03 DE ABRIL DE 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:1C73358D

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de HOMOLOGAÇÃO. Pregão Eletrônico n.º 2023.03.17.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na confecção de painéis, letreiros e logos oficiais, para instalação nas fachadas das Unidades de Saúde do Município de Farias Brito/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a(s) empresa(s) C. ALEX PONTES ARAUJO - ME, inscrita no CNPJ n.º 19.228.395/0001-02, classificada no Lote 01, com valor global de R$ 171.789,75 (cento e setenta e um mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei n.º 8.666/93 – Maria Marcleide do Nascimento – Ordenador(a) de Despesas do Fundo Municipal de Saúde. Data da Homologação: 04 de abril de 2023. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:E28A4EB9

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA

AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2023.03.21.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público que o Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2023.03.21.1, resultou DESERTO face à total ausência de interessados. Maiores Informações: [email protected] - (88) 3544-1569.

Farias Brito/CE, 04 de abril de 2023.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE
Pregoeiro Oficial. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:923016A6

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.04.04.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, tombado sob nº 2023.04.04.1. Objeto: Aquisição de parques infantis, incluindo os serviços de instalação, para as Praças Públicas do Município de Farias Brito/CE. Início de acolhimento das propostas: 06 de abril de 2023, a partir das 17h; Fim do acolhimento