DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3181

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Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

12.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares. 13. DAS DISPOSICOES FINAIS: 13.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ubajara-CE, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS),Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal. 13.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal n° 8.069/90 e na Lei Municipal n° 1.255/2019 de 05 de Abril de 2019 e suas alterações, com consulta à Procuradoria do Município e notificação pessoal do Ministério Público. 13.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar. 13.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração. 13.5. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será comunicada em ato complementar ao Edital a ser publicado sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ubajara-CE e bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS),Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal.

13.6. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE UBAJARA/CEARÁ, 03 de Abril de 2023. .

MARIA LUIZA DE LIMA MENDES Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA De Ubajara

ANEXO I

CALENDÁRIO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE UBAJARA-CE – QUADRIÊNIO 2024/2028

EVENTO DIA MÊS/ANO Divulgação do Edital 03 Abril/2023 Inscrição dos pré-candidatos 10 a 12 Abril/Maio/2023 Seleção dos pré-candidatos - análise dos documentos 16 a 18 Maio/2023 Divulgação dos pré-candidatos 19 Maio/2023 Prazo para recursos e impugnações das inscrições 22 e 23 Maio/2023 Divulgação do resultado do julgamento dos recursos e das impugnações 02 Junho/2023 Minicurso preparatório 17 Junho/2023 Prova 25 Junho/2023 Publicação dos registros de candidaturas 30 Junho/2023 Divulgação dos locais de votação 07 Julho/2023 Reunião com candidatos e o colegiado do CMDCA 14 Julho/2023 Inscrição para Fiscal de Candidato no CMDCA 07/08 a 29/09 Agosto/ Setembro/2023 Período para propaganda eleitoral e realização de debates 07/08 a 29/09 Agosto/ Setembro/2023 Eleição – Apuração – Divulgação dos Resultados Parciais 01 Outubro/2023 Divulgação do resultado oficial final e proclamação dos eleitos 02 Outubro/2023 Capacitação dos Conselheiros Titulares e Suplentes 25 Novembro/2023 Posse dos Conselheiros 10 Janeiro/2024

ANEXO II REQUERIMENTO ILMO(A) SR(A). PRESIDENTE DO CMDCA. ______(NOME),

(NACIONALIDADE),______ (ESTADO CIVIL),

(PROFISSÃO), portador(a) do RG de n.º__ , inscrito(a) no CPF/MF sob o n.º_ , residente e domiciliado (a) na___ (AV.; RUA; TRAVESSA, ETC.),(N.º),_ (COMPLEMENTO),__ (CIDADE/ESTADO), venho mui respeitosamente, com base na Resolução de n.º 03/23 deste Conselho de Direitos, REQUERER o meu registro junto à Comissão Especial do Processo de Escolha. Declaro ter conhecimento de todo o teor do Edital de Convocação e que concordo em participar do Processo de Escolha de acordo com o que está estabelecido no mesmo. Nestes termos, Pede Deferimento.

Ubajara-CE,_de______de 2023.

Assinatura do (a) Requerente ANEXO III FICHA DE INSCRIÇÃO 1- DADOS DO CANDIDATO 1.1 -Nome: __
1.2 –Filiação: _
1.3 – Naturalidade: _
1.4 – Data do Nascimento:_//_ 1.5 – Idade: _
1.6 –Profissão: __
1.7 – Local de Trabalho_
1.8 – Endereço Residencial: _ Tel.: __
1.9 – Endereço Comercial: _ Tel.: _
1.10. E-mail: __
2 – ESCOLARIDADE • Ensino Médio Completo • Ensino Superior Pós – Graduação 3 – DOCUMENTAÇÃO 3.1 - RG.: _ 3.2 – Órgão Expedidor_ 3.3 – Data de Exped. __ //_ 3.4 –CPF.: __
3.5 – Título de Eleitor: Nº_ Zona: _ Seção__
4– ASSINATURA E DATA Declaro que todas as informações prestadas por mim para o um registro são verdadeiras 4.1 – Local e data: Ubajara – CE, _ de_ de 2023 4.2 – Assinatura do Candidato: ______

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Declaro, para os devidos fins e sob as penas da Lei, que __ (NOME DO PRÉ-CANDIDATO), postulante ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Ubajara, reside, nesta cidade, na Rua _ (ENDEREÇO CONSTANTE NO DOCUMENTO), conforme atesta cópia do documento anexado aos autos de inscrição. Ubajara,de______de 2023.

Assinatura do declarante (titular do documento) (CPF/RG) Publicado por: Dayane França da Silva Código Identificador:69DD17A3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE