DOMCE 05/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3181

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13.10 Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de Quiterianópolis para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

ANTONIA RANIELA PEREIRA BATISTA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Quiterianópolis

ANEXO I

Ficha de inscrição de candidato e apreciação dos documentos para o Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar de Quiterianópolis Inscrição de candidato de N°: Dados Pessoais Nome completo: Nome Social: RG: CPF: Profissão: Endereço residencial: Contato: ( ) E-mail Ilmo(a). Sr(a). Presidente do CMDCA de Quiterianópolis Eu,_______, acima identificado, venho requerer a V. Sª que se digne a conceder minha inscrição como candidato a membro do Conselho Tutelar de Quiterianópolis, na forma do art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990) e da Lei Municipal n. 006/2023, para tal, anexo a documentação necessária, abaixo relacionada, declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação vigente. Documentos apresentados: ( ) RG/CPF/Título ( ) Certidão de Nascimento ou Casamento ( ) Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital ( ) Certificado de quitação eleitoral ( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual ( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral ( ) Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal ( ) Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União ( ) Diploma ou Certificado de Conclusão de Ensino Médio ( ) Declaração do candidato que não foi penalizado com destituição da função de conselheiros Declaração:

Eu, ____, declaro que li o Edital n. 001/2023 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de membro do Conselho Tutelar. Ainda declaro, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são verídicas e declaro estar ciente das penalidades cabíveis, previstas no art. 299 do Código Penal.

Quiterianópolis/CE ___de ______, de 2023.

Assinatura do candidato (a)

ANEXO II DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO QUITERIANÓPOLIS/CE Processo de escolha para conselheiros tutelares

Eu, ____, nacionalidade __,(estado civil) , portador(a) do Documento de Identidade Nº__ ,expedido em /_ / _ e CPF_____. DECLARO, sob as penas da lei, para fins de cumprimento da Lei Municipal nº 006/2023, de 31 de março de 2023, que resido no Município de Quiterianópolis.

Declaro estar ciente de que estarei sujeito à aplicação das penalidades previstas no Código Penal Brasileiro e demais legislações pertinentes, em caso de falsidade da informação aqui prestada.

Quiterianópolis/CE ___de ______, de 2023.

Assinatura do candidato (a)

ANEXO III DECLARAÇÃO

Eu, _, DECLARO, para os devidos fins, sob pena de responsabilidade (inclusive criminal), que não fui penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar nos últimos cinco anos. Por ser expressão de verdade, firmo a presente.

Quiterianópolis/CE ___de ______, de 2023.

Assinatura do candidato (a)

Disponível em: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral.

Disponível na página eletrônica do Poder Judiciário do Estado.

Disponível em: http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais.

Disponível em: http://www.cjf.jus.br/servicos/cidadao/certidao-negativa.