DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 06 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3182
www.diariomunicipal.com.br/aprece 9
Fernandes de Sousa, Maria da Conceição Alves Pinheiro, Joyce Cristina da Rocha Marinho, Francisco De Assis Pinheiro de Sousa, Antonia Daise Gomes de Brito, Thiago de Freitas Silva e o vereador Francisco Rogério Alexandre Felipe,
Art. 3º - Dê-se ciência da decisão do julgamento das referidas contas, enviando as cópias integrais do procedimento realizado no âmbito desta Cúria Legislativa ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará e Ministério Público Eleitoral, deste Decreto Legislativo.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor no dia 29 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 29 de março de 2023.
PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente
JOYCE CRISTINA DA ROCHA MARINHO Vice-Presidente
ANTONIA DAISE GOMES DE BRITO 1º Secretário
FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ 2º Secretário
SELMA MARIA BEZERRA GOMES Vereadora
ANTONIO IVELTON FERNANDES DE SOUSA Vereador
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO Vereadora
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA Vereador
FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO Vereadora
THIAGO DE FREITAS SILVA Vereador
FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE Vereador Publicado por: Tiberio Pinheiro Miranda Código Identificador:2F6CADDE
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ DECRETO N°06/2023
DECRETO N° 06/2023
ARNEIROZ/CE, DE 03 DE ABRIL DE 2023
REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 04/2023, QUE DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, alterou o art. 191 da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021, para estabelecer como Marco Temporal para aplicação em definitivo da referida lei o dia 29 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO que referida Medida Provisória será submetida à aprovação do Congresso Nacional, estando sujeita a alteração.
DECRETA:
Art. 1º- Fica REVOGADO o Decreto Municipal nº 04/2023, de 21 de março de 2023, que dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para integral aplicabilidade da Lei Federal n. 14.133, de 1º de Abril de 2021.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 03 de ABRIL de 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz- CE
Publicado por: Ismar Junior Florentino Sampaio Código Identificador:8B96760F
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ EXTRATO DE CONTRATO
A Prefeitura Municipal de Arneiroz, torna público o extrato do termo de Aditivo Contratuais de nº 2021.10.07.1, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº 2021.08.30.1. UNIDADES ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ-CE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
EMPRESA SECRETARIA VALOR GLOBAL BELIRARDO FERREIRA SILVA – ME SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 1.207.616,50 (um milhão duzentos e sete mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta centavos)
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 PRAZO DE EXECUÇÃO: até 31 de dezembro de 2023 ASSINA PELA CONTRATADA: BELIRARDO FERREIRA SILVA - ME. ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA - Ordenadora de Despesas da Secretaria
Arneiroz – Ce, 28 de Dezembro de 2022.
JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA Ordenador(a) de Despesas Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador:A49C747E
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA DE OBRAS E
EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.03.13.1.
Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2023.03.13.1. Partes: o Município de Assaré, através do(a) Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa/pessoa física J ALEXANDRE FREIRE. Objeto: Aquisição de materiais diversos para a realização de manutenção predial, da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Assaré/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 1.671.298,05 (um milhão seiscentos e setenta e um mil duzentos e noventa e oito reaise cinco