DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 06 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3182

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2023- CMQ

ESTADO DO CEARÁ - CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação torna público que se encontra a disposição dos interessados a Tomada de Preços Nº 05/2023-CMQ. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE MÍDIAS SOCIAIS, INCLUÍNDO A CRIAÇÃO DE ARTES GRÁFICAS E CAPTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS, VÍDEOS E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, SUPORTE AO SETORES NA CAPTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E EDIÇÃO DAS MESMAS, PRODUÇÃO DE TEXTOS PARA REDES SOCIAIS, BEM COMO APLICAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE MARKETING DIGITAL E GESTÃO DE REDES SOCIAIS OFICIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CE, com previsão para abertura do processo dia 25/04/2023 às 11h. O edital estará disponível através dos sites https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://camaradequiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone (88) 3657-1006.

Quiterianópolis - CE, 05 de abril de 2023.

ANTONIO AGENILDO GONÇALVES DE MELO Publicado por: Antonio Agenildo Goncalves de Melo Código Identificador:2F602CAB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 559 DE 05 DE ABRIL DE 2023.

INSTITUI A BIBLIOTECA VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixadá faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º - Fica criada a Biblioteca Digital Percílio Barreto no âmbito da Câmara Municipal de Quixadá, com a finalidade de disponibilizar livros, revistas, jornais, leis e decretos municipais e demais publicações de domínio público, via formato digital, à toda a sociedade quixadaense.

Art. 2º - Compete a Biblioteca Digital: Organizar sugestões para aquisições, disponibilizações e inclusões de obras literárias no formato digital; Solicitar, receber sob qualquer forma, conferir e registrar material destinado ao acervo da Biblioteca digital; Promover o estímulo continuado da leitura na comunidade local; Franquear livros digitais aos interessados, orientando seus usos e prestando auxílio na pesquisa bibliográfica; Organizar arquivos das leis, decretos e notícias publicadas nos jornais, blogs e sites, com referência a atividades do Município; Classificar e catalogar as publicações do acervo da Biblioteca digital e prepará-las para a circulação; Divulgar o acervo da Biblioteca digital e novas aquisições por meio de publicações; Registrar os leitores da Biblioteca; Executar tarefas literárias correlatas, buscando valorizar escritores locais; Arrecadar toda e qualquer publicação relacionada com a história do município, seus autores e produtores. l) Publicar artigos científico com temas das áreas jurídicas e legislativas.

Art. 3º - A Biblioteca Digital será administrada por funcionários de carreira do quadro de servidores da Câmara Municipal de Quixadá, sendo os responsáveis por todos os atos necessários para o seu funcionamento. Art. 4º - Deverá ser fornecido pela Câmara Municipal, estrutura física com computadores, que proporcionem a população acesso a biblioteca digital.

Parágrafo único. A Biblioteca Digital poderá ser disponível para acesso nas escolas públicas municipais, faculdades e sociedade em geral, para proporcionar novos meios de pesquisa, estudo e acesso ao mundo literário.

Art. 5º - Fica autorizada a Câmara Municipal de Quixadá, realizar convênios e/ou parcerias com instituições educacionais, bibliotecas, órgãos públicos ou privados, objetivando aumentar seu acervo, e criar novos meios que facilitem o seu acesso.

Art. 6º - As obras e artigos literários, que serão disponibilizadas no formato digital inicialmente serão aquelas de domínio público, já com o intuito de aquisição de obras digitais de empreendedores locais.

Art. 7º - Extingue-se a Biblioteca (física) da Câmara Municipal de Quixadá, devendo todo o seu acervo de domínio público, migrar para a Biblioteca Virtual. Parágrafo único: Fica autorizada a Câmara Municipal de Quixadá, realizar a doação de todos os livros, revistas e artigos físicos, a Biblioteca Municipal de Quixadá, e/ou instituições educacionais públicas. Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por dotação própria da Câmara Municipal de Quixadá. Art. 9º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Quixadá-Ce, em 05 de Abril de 2023.

LUIZ DIOGENES PINHEIRO NETO Presidente

APARECIDA BEZERRA SILVA MENEZES Vice-Presidente

ANTONIO RENÊ MATIAS LOBO 1º Secretário

JESYCA ADRINA SEVERO CAVALCANTE 2ª Secretária Publicado por: Abinadabe Gomes da Silva Código Identificador:591B4938

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.178 DE 30 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 3.178 DE 30 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

CAPÍTULO I DO CONSELHO TUTELAR

Art. 1o Fica mantido o Conselho Tutelar de Quixadá, criado pela Lei Municipal n. 1.679 de 29 de agosto 1996, que instituiu o Conselho Tutelar, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração