DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3182

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Art. 1°. Determinar ponto facultativo para os servidores do Poder Legislativo Municipal no dia 6 de abril de 2023 (Quinta-feira Santa).

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 5 de abril de 2023.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES Presidente da Câmara

Publicado por: Erick Lima de Melo Eugenio Código Identificador:8C5AEB2E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 0504001/2023 DO DIA 05 DE ABRIL DE 2023

DISPÕE SOBRE O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO, o pedido formulado pela servidora Francisca Suzete de Oliveira Alves, para verificar se faria jus ao benefício de férias após sucessivas licenças por auxílio-doença;

CONSIDERANDO, o parecer jurídico n° 20231603001/2023, onde a Procuradoria do Município opinou pelo indeferimento ao pedido de benefício de férias após sucessivas licenças por auxílio-doença constante no Processo Administrativo n° 20231603001;

CONSIDERANDO, que o art.76, §1° da Lei Complementar n° 357/9, de 12 de maio de 1997dispõe que: Art.76, §1° – Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos do servidor 12 (doze) meses de efetivo exercício.

RESOLVE: Art. 1º. INDEFERIR o pedido de CONCESSÃO DE FÉRIAS referente ao período aquisitivo de 2022, a servidora FRANCISCA SUZETE DE OLIVEIRA, CPF N° 267.875.448-04 ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais (Merendeira/Zeladora), parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTANA DO CARIRI – CE. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 05 de ABRIL de 2023.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal
Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:213B8376

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº SF-DL003/2023

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº SF-DL003/2023 A Sra. Secretária de Finanças, Administração e Gestão do Município de Senador Pompeu, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS NA ELABORAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO), PARA EXERCÍCIO DE 2024, JUNTO AO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO.

EMPRESA: CONASP CONTABILIDADE, ASSESSORIA E PROCESSAMENTO S/S LTDA EPP.

VALOR GLOBAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a ser pago em 01 (uma) parcela.

FUNDAMENTO LEGAL: inciso II do artigo 24 c/c o art. 26, da Lei no 8.666/93 alterações posteriores, e Decreto Federal nº 9.412/18.

Declaração de Dispensa emitida pela Comissão de Licitação e ratificada pelo Sra. SECRETÁRIA de FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO.

Senador Pompeu/CE, 05 de Abril de 2023.

ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças, Administração e Gestão Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:D650349C

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE ADITIVO PARA APOSTILAMENTO RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº GM-TP001/2021:

UNIDADE ADMINISTRATIVA:SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO;

OBJETO: Contratação de serviços de assessoria e consultoria na área de licitações públicas e Contratos Administrativos para atender as necessidades da Secretaria de EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO do Muncípio de Senador Pompeu.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Fica recomposto valor contratual, com fulcro no artigo 65, inciso II, alínea ―d‖ da Lei Federal nº 8.666/93.

CONTRATANTE:SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO;

ASSINA PELO CONTRATANTE:ANTÔNIA IRONEIDE VIDAL PINHEIRO BEZERRA;

CONTRATADO:ÉTICA ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI - ME;

ASSINA PELO CONTRATADO:RobsonLuiz Gomes da Silva;

As demais cláusulas permanecem inalteradas.

Senador Pompeu-CE, 02 de Março de 2023.