DOMCE 06/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 06 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3182

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RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCíCIO EMPENHADAS Até o Bimestre (d) LIQUIDADAS Até o Bimestre (e) Até o Bimestre (f) PAGAR NÃO PROCESSADAS (g) PAGAR NÃO PROC. (SEM DISPONIB.DE CAIXA)(7) (h) VALOR SUPERIOR RECEITA RECEBIDA NO EXERC.(9) (i) 11 - TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO 8.142.985,63 2.518.765,10 2.107.142,84

4.944.159,67 11.1- Total das despesas custeadas com FUNDEB - impostos e transferências de imp 5.735.387,63 1.961.216,15 1.592.778,61

4.022.075,07 11.2- Total das despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF 950.000,00 145.210,81 145.210,81

89.905,47 11.3- Total das despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT 1.457.598,00 412.338,14 369.153,42

832.179,13 11.4- Total das despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAR 0,00 0,00 0,00

0,00 12 - Total das despesas do FUNDEB com profissionais de educação básica 7.132.000,00 1.674.685,45 1.492.700,78

0,00 13 - Total das despesas custeadas com FUNDEB - complementação da União - VAAT aplicadas na educação infantil 1.205.777,20 313.265,44 271.901,52

0,00 14 - Total das despesas custeadas com FUNDEB - complementação da União - VAAT aplicadas em Despesa de Capita1 0,00 0,00 0,00

0,00

INDICADORES - Art.212-A, Inciso XI e Parágrafo 3º - Constituição Federal VALOR EXIGIDO (j) VALOR APLICADO (k) VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES (l) % APLICADO (m) 15 - Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos profissionais da educação básica 2.239.178,17 1.674.685,45 1.674.685,45 52,35 16 - Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) educação infantil 312.709,44 313.265,44 313.265,44 50,09 17 - Mínimo de 15% da complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital 93.812,83 0,00 0,00 0,00

INDICADOR - Art.25, Parágrafo 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)3 VALOR MÁXIMO PERMITIDO (n) VALOR VALOR NÃO APLICADO (o) NÃO APLICADO APÓS AJUSTE (p) VALOR NÃO APLICADO EXCEDENTE AO MAXI- MO PERMITIDO (q) % NÃO APLICADO (r) 18 - Total da receita recebida e não aplicada no exercício 319.882,60 680.060,86 680.060,86 360.178,26 21,26

INDICADOR - Art.25, Parágrafo 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)3 VALOR SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (s) VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR (t) VALOR SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (u) VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE (v) 19 - Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 19.1- Total das despesas custeadas com FUNDEB - impostos e transferências de impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - complementaçã da União (VAAF + VAAT + VAAR) 0,00 0,00 0,00 0,00

DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d) DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e) DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f) 20 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS 2.792.124,47 1.021.511,36 521.428,44 496.214,69 20.1 - Educação Infantil 101.700,00 0,00 0,00 0,00 20.2 - Ensino Fundamental 160.620,00 0,00 0,00 0,00 20.3 - Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 0,00 0,00 20.4 - Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 20.5 - Administração Geral 2.238.686,73 1.021.511,36 521.428,44 496.214,69 20.6 - Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 20.7 - Outras 291.117,74 0,00 0,00 0,00 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS E COM RECURSOS DO FUNDEB DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS Até o Bimestre (d) DESPESAS LIQUIDADAS Até o Bimestre (e) DESPESAS PAGAS Até o Bimestre (f) 21 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E 17.045.629,01 8.142.985,63 2.518.765,10 2.107.142,84 21.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL 4.436.352,60 1.666.652,01 456.812,09 414.707,17 21.1.1 - Creche 0,00 1.666.652,01 456.812,09 414.707,17 21.1.2 - Pré-escola 4.436.352,60 0,00 0,00 0,00 21.2 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.609.276,41 6.476.333,62 2.061.953,01 1.692.435,67

APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR 22 - TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = (L20(d ou e)) 521.428,44 23 - TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4) 1.221.143,10

24 - (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L(18q) 360.178,26 25 - (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ATUAL =L19.1(x) 0,00 26 - (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 0,00

27 - (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L30.1(af)) + (L30.2(af))) 0,00 28 - TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE ((22 + 23) - (24 + 25 + 26 + 27)) 1.382.393,28

APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL(2 e 5) VALOR EXIGIDO (z) VALOR APLICADO (aa) % APLICADO (ab) 29 - APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 1.607.502,27 1.382.393,28 21,50

RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO SALDO INICIAL (ac) RP LIQUIDADOS (ad) RP PAGOS (ae) RP CANCELADOS (af) SALDO FINAL (ag) = (ac)-(ae)-(af)