DOMCE 11/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3184

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO P E Nº 22/23/PE-DS

AVISO DE ADIAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/23/PE-DS

O Pregoeiro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Ipaporanga comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico Nº 22/23/PE-DS, com abertura prevista para o dia 12/04/2023 às 09h00min, passará a ser realizada no dia 19 de abril de 2023 às 09h00min na sala da comissão de licitação no município de Ipaporanga.

Ipaporanga, 10 de abril de 2023.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUSA
Pregoeiro
Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador:997CE087

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO P E Nº 23/23/PE-DS

AVISO DE ADIAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/23/PE-DS

O Pregoeiro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Ipaporanga comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico Nº 23/23/PE-DS, com abertura prevista para o dia 13/04/2023 às 09h00min, passará a ser realizada no dia 19 de abril de 2023 às 11h00min na sala da comissão de licitação no município de Ipaporanga.

Ipaporanga, 10 de abril de 2023.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUSA Pregoeiro
Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador:56AF3E8E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0043/2023 PARA CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS PARA O PROGRAMA “BOLSA TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2023

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0043/2023 PARA CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS PARA O PROGRAMA “BOLSA TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, por sua prefeita, a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, no uso de suas atribuições legais e etc. CONVOCA os candidatos inscritos no edital 001/2023, contido no anexo único deste edital de convocação para comparecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da sua publicação, no local e horário abaixo indicado: a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, localizada na Rua 7 de setembro, 138, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Irauçuba – Ceará, das 8h às 12h ou das 14h às 17h. ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DA E JUVENTUDE JOSÉ DA SILVA
Irauçuba/CE, 10 de abril de 2023.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:8543E156

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI N° 41 DE 05 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE OS HORÁRIOS E AS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL REFERENTE AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR AOS MUNICÍPIOS DE ITAPAJÉ E SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990 e, CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Municipal nº 1.332 de 21 de agosto de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar ônibus do transporte escolar municipal, para o transporte de estudantes do ensino superior, residentes no município de Irauçuba, aos municípios de Itapajé e Sobral. CONSIDERANDO que a Lei federal nº 12.816 de 05 de junho de 2013, em seu parágrafo único do artigo 5º, permite que os veículos adquiridos para o transporte escolar dos alunos da rede municipal de ensino, poderão ser utilizados para o transporte intermunicipal de alunos do ensino superior.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação por parte da chefe do Poder Executivo Municipal, para a aplicação das referidas Leis. DECRETA: Art.1º. A saída, o retorno bem como a quantidade de ônibus, e sua capacidade de assentos, do transporte escolar municipal, disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal, nos termos na Lei nº 1.332/2018, para o transporte intermunicipal de estudantes do ensino superior, ocorrerá da seguinte forma: §1º Para o transporte de alunos do ensino superior para a cidade de Itapajé, será disponibilizado 01(um) ônibus escolar com motorista, com capacidade de 32(trinta e dois) lugares, com saída prevista para 18:00 h e retorno às 22:00 h. §2º Para o transporte de alunos do ensino superior para a cidade de Sobral, os ônibus escolares, com motorista, serão disponibilizados nos seguintes horários: 01(um) ônibus escolar com capacidade de 42(quarenta e dois) lugares, com saída prevista às 05:30min e retorno às 11:40min; 01(um) ônibus escolar, com capacidade de 32(trinta e dois) lugares, com saída prevista às 11:30min e retorno às 17:00 h; 03(três) ônibus escolares, sendo 02(dois) com capacidade para 42(quarenta e dois) lugares e 01(um) com capacidade para 32(trinta e dois) lugares, com saída prevista às 17:00 h e retorno às 22:00h. Art.2°. O custeio das despesas com combustível para o transporte intermunicipal de alunos do ensino superior para a cidade de Itapajé e Sobral será realizado nos termos dos parágrafos seguintes. §1º as despesas com combustível para a o transporte intermunicipal de alunos do ensino superior para a cidade de Itapajé e Sobral, será custeado na seguinte proporção: O Município de Irauçuba arcará com o percentual de 66,7% (sessenta e seis vírgulas sete por cento) do valor total de combustível necessário para o transporte de estudantes do ensino superior, durante cada mês letivo. O percentual residual, referente a 33,3% (trinta e três vírgulas três por cento), do valor total de combustível necessário para o transporte de estudantes, durante cada mês letivo, será dividido igualmente para todos os estudantes do ensino superior do município de Irauçuba, nos termos do caput deste artigo. Os termos expressos neste artigo serão ajustados mediante termo de cooperação firmado entre Prefeitura Municipal de Irauçuba e Associação dos Universitários e Tecnicistas de Irauçuba-UNIR.