DOMCE 11/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3184

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8 . PRAZO

8.1 O presente Processo Seletivo Simplificado terá validade de um ano, prorrogável por mais um ano.

9 . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 Transcorrido o prazo, sem a interposição de recurso ou ultimado o seu julgamento, a Comissão expedirá Edital com a classificação final dos candidatos, para homologação. 9.2 Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seus endereços, em especial telefones de contato. 9.3 Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final. 9.4 Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Comissão. 9.5 Os candidatos aprovados, para a assinatura do contrato, deverão apresentar toda a documentação exigida referente à admissão na esfera pública.

Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento do Município de Quixelô/CE, em 10 de abril de 2023.

ANTONIO VICENTE DA SILVA FILHO
Secretário de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento

ANEXO I EDITAL 001/2023

FISCAL DE TRIBUTOS. ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar, lançar e constituir créditos tributários, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelos sujeitos passivos; Controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, com vistas a verificar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias dos sujeitos passivos; Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, quando assim definido em lei ou convênio; Planejar, coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens, direitos e valores; Analisar, elaborar e decidir em processos administrativos fiscais, nas respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito creditório, à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários; Participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados relacionados à Administração Tributária; Elaborar cálculos de exigências tributárias e prestar assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município; Acompanhar e informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa, bem como planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições de competência municipal; Realizar pesquisas e investigações relacionadas às atividades de inteligência fiscal; examinar documentos, livros e registros dos sujeitos passivos sujeitos à administração tributária municipal; Assessorar as autoridades superiores de outras Secretarias Municipais ou de outros órgãos da Administração e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico; Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária; Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos; Avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições; Informar processos e demais expedientes administrativos, bem como realizar análises de natureza econômica ou financeira relativas às atividades de competência tributária do Município; Exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais; Atender o contribuinte; Realizar inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações em loco, na sede do sujeito passivo tributário.

ANEXO II EDITAL 001/2023

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Descrição Data Abertura das Inscrições 12/04/2023 e 13/04/2023 Publicação dos Inscritos e Análise dos currículos 14/04/2023 Recurso da não homologação das inscrições 17/04/2023 Publicação da relação final de inscritos 18/04/2023 Entrevistas 20/04/2023 Publicação do Resultado Final Parcial 21/04/2023 Recurso 24/04/2023 Publicação do Resultado Final Definitivo 26/04/2023

ANEXO III EDITAL 001/2023

DECLARAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EU, ______, portador (a) do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado (a) em ________ , cidade de _, DECLARO para os devidos fins que: aceito todas as exigências especificadas no Edital de abertura deste Processo Seletivo Simplificado; que os documentos por mim entregues correspondem à verdade; e que estou ciente das penalidades para a hipótese de não veracidade das informações prestadas, inclusive de minha desclassificação para o processo seletivo a que se destina.

Quixelô/CE, _de ____ de 2023.

Candidato (a)

ANEXO IV EDITAL 001/2023

FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO

Edital de Processo Seletivo Simplificado
Inscrição nº. Nome: CARGO: SEXO: ( ) Masc. ( ) Fem. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA: ( ) Sim, qual? ( ) Não Necessita de condições diferenciadas para participar do Processo Seletivo? ( ) Sim, qual? ____________( ) Não RG: SSP/ Data de Nasc: / / CPF: Estado Civil: Nº. dependentes: Profissão: Endereço: Bairro: Município: Estado: Fone:

Quixelô, / /2023

Assinatura:

&....................................................

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Nº INSCRIÇÃO NOME COMPLETO: CANDIDATO(A) PARA O CARGO DE:

ANEXO V EDITAL 001/2023 CURRICULUM VITAE PADRONIZADO

Eu, ____, candidato à função de ______, cujo número de inscrição é __, apresento e declaro ser de minha exclusiva responsabilidade o preenchimento e que os títulos, declarações e documentos a seguir relacionados são verdadeiros e válidos na forma da lei, sendo comprovados mediante cópia anexa, autenticadas em cartório e/ou atestadas pela instituição responsável pela inscrição, numeradas e ordenadas, num total de _____ folhas, que compõe este currículo padronizado, para fins de atribuição de pontos através de análise curricular pela banca examinadora, com vistas à atribuição da nota de aprovação.

TEMPO DE EXPERIÊNCIA