DOE 11/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

33 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº068 | FORTALEZA, 11 DE ABRIL DE 2023 PORTARIA Nº030/2023. NOMEAR OS MEMBROS PARA CONSTITUIR O COMITÊ DE PRIVACIDADE, VISANDO ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE CEARÁ S.A. – ADECE, usando de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE: Art. 1º Constituir o Comitê de Privacidade, conforme Resolução de DIREX nº 02/2023, visando acompanhar a implementação de medidas para adequação dos processos e procedimentos da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. – Adece à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, formulando diretrizes, propondo ações, monitorando a implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais. O Comitê Gestor da Privacidade, de natureza permanente, consultivo-deliberativa, tem responsabilidade estratégica e será composto pelo Encarregado de Dados Pessoais, conforme descrito na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no artigo 5º, inciso VIII e pelos gestores das áreas, Art. 2º Designar os seguintes membros: Maria Inês Cavalcante Studart Menezes-Diretora de Planejamento e Gestão, Ana Késia de Souza Arimatéa - Gerência de Compliance, Kamila Pinto Ferreira Petri Feitosa - Gerência Administrativo e de Pessoas, Marcus Vinícius do Carmo Loiola - Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, Roberta Rocha Rodrigues Cardoso - Assessoria Jurídica, Maurício Cabrera Baca - Assessoria de Inteligência e Projetos Especiais, Maria do Socorro do Nascimento Aquino – Ouvidoria, sob a Presidência do Primeiro. Art. 3º Os membros terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. Art. 4º Essa portaria entra em vigor a partir da sua publicação. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza, 03 de março de 2023. Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA Nº032/2023 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador EXPEDITO JOSÉ DE SÁ PARENTE JÚNIOR, o ocupante do emprego em comissão de Diretor, matrícula nº 0000809-1, desta Agência, a viajar à cidade de Ubajara - CE, no período de 31 de março de 2023 a 01 de abril de 2023, a fim visitar a III Feira Impulsiona Ceará - Serra da Ibiapaba. representando o Diretor Presidente, concedendo-lhe uma diária e meia , no valor unitário de R$ 87,62,(oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos, totali- zando R$131,43, (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 10 e 11, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 03 abril de 2023 Maria Inês Cavalcante Studart Menezes DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Registre-se e publique-se. COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº17/2021 I - ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2021; II - CONTRATANTE: Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE Ceará; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, km 11,5, Esplanada do Pecém, s/n, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV - CONTRATADA: DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A; V - ENDEREÇO: Avenida Abolição, nº 4166, Mucuripe, Fortaleza/Ceará, CEP 60.165-082; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se em conformidade com o Parecer Jurídico nº 01/2023 ZPE-CEARÁ, constante nos autos do processo VIPROC nº 00083730/2023; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente termo tem por objeto a realização da substituição da constituição empresarial que figurará na continuidade da prestação dos serviços do contrato nº 17/2021, após a cisão realizada entre a empresa FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES S.A inscrita sob o CNPJ nº 06.809.941/0001-57 para a empresa DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ n° 41.644.220/0001-35; IX - VALOR GLOBAL: R$ 53.584,92 (cinquenta e três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: O contrato possui vigência até 02 de dezembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo; XII - DATA: 28 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Andréa Freitas e Silva Maia e Eduardo Henrique Cunha Neves. Pela Contratada: Sérgio Antônio de Souza Ribeiro. Ademar Eugênio Cerqueira Lopes Filho - OAB CE 22.047 GERENTE DE MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA DO TRABALHO, RESPONDENDO PELA PROCURADORIA JURÍDICA Registre-se. Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2022 I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSA- MENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV - CONTRATADA: FORTES TECNOLOGIA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Antônio Fortes, nº 330, Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.813-460; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo fundamenta-se nos arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente termo tem por finalidade a prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: Conforme primeiro apostilamento ao contrato, o valor global é de R$ 52.903,75 (cinquenta e dois mil novecentos e três reais e setenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente termo tem por finalidade a prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 02 de abril de 2023 a 01 de abril de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 23 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Andrea Freitas e Silva Maia e Eduardo Henrique Cunha Neves. Pela Contratada: Sabino Cassiano Filho.. Ademar Eugênio Cerqueira Lopes Filho - OAB CE 22.047 GERENTE DE MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA DO TRABALHO, RESPONDENDO PELA PROCURADORIA JURÍDICA Registre-se. Publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2022 I - ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Contrato nº 05/2022/ZPE CEARÁ; II - CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, s/n, Muni- cípio de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV - CONTRATADA: CNL3 COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: Rua 01 pratius, n° 76 – Pratius – Pindoretama/CE, CEP Nº 62.860-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade no art. 81, inciso VI da Lei 13.303/2016 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/ CE; VIII - OBJETO: O Termo tem por finalidade o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº05/2022, decorrente do aumento excessivo dos materiais de limpeza; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato passará de R$ 25.848,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e quarenta e oito reais) para R$ 31.106,52 (trinta e um mil e cento e seis reais e cinquenta e dois centavos), decorrente do aumento excessivo dos materiais de limpeza, o qual gerou um acréscimo de 20,34% (vinte vírgula trinta e quatro por cento) do valor do contrato; X - DA VIGÊNCIA: O contrato encontra-se vigente até 09 de maio de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 29 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela contratante: Roberto Benevides de Castro e Eduardo Henrique Cunha Neves. Pela Contratada: Nazareno Almeida Gomes. Ademar Eugênio Cerqueira Lopes Filho GERENTE DE MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA DO TRABALHO, RESPONDENDO PELA PROCURADORIA JURÍDICA Registre-se. Publique-se.