DOMCE 12/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 12 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3185

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do código dos cargos e o valor do salário base, ressalvada pelo Art. 64 da Lei Municipal n. 2.686/2023, de 9 de fevereiro de 2023, o seguinte Cargo Comissionado:

CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR EM R$ CCP Coordenador da Casa do Povo 1.500,00

Art. 7º. O cargo Comissionado de Coordenador da Casa do Povo, ora criado, tem por atribuições: Coordenar os trabalhos, fiscalizando e implementando as medidas necessárias para a execução das atividades da Casa do Povo; Garantir a regularidade em qualidade satisfatória dos serviços e o atendimento da legislação correlata; Suprir demandas ocasionadas por inclusão digital necessárias ao exercício da cidadania; Sugerir a gestão pública, ações de exercício à cidadania para a expedição de resolução em ações coletivas ao exercício pleno do direito facilitado; Encaminhar à análise e aprovação da Gestão Pública, eventuais propostas de convênios a serem firmadas entre o Poder Legislativo de Barbalha e demais entidades e órgãos da administração pública direta, indireta dos Municípios do Estado do Ceará e União; Encaminhar requisições para realização de despesas da Casa do Povo; Gerenciar, ter sob a coordenação e receber os cidadãos, infraestrutura física, humana e técnica de entidades e órgãos da administração pública direta, indireta dos Municípios do Estado do Ceará e União, mediante termo de cooperação técnica firmado com o Poder Legislativo de Barbalha; Articular e intermediar a oferta de serviços com entidades e órgãos da administração pública direta, indireta dos Municípios do Estado do Ceará e União, mediante termo de cooperação técnica firmado com o Poder Legislativo de Barbalha; Guardar os bens moveis e imóveis que guarnecem a Casa do Povo. Desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas.

Art. 8º. Esta Lei será regulamentada mediante Decreto do Poder Legislativo, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 03 de abril de 2023.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador:B1D86542

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.708/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DESTINADO À CONSTRUÇÃO HABITAÇÕES POPULARES, DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado, o Município de Barbalha/CE, a realizar a alienação não onerosa, na modalidade doação, dos relacionados imóveis aos seus respectivos beneficiários, conforme elencado nos incisos deste artigo: I - Loteamento Parque União - Lote 01 – Área Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) JAILMA DO NASCIMENTO SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 025.798.193- 47, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N: 467746.460 E: 9190896.440 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com Área loteada 16 e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467763.250 E: 9190907.310 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467767.800 E: 9190900.720 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o LOTE 02 de Francisca de Oliveira Silva, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: 467751.010 E: 9190889.860 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. II - Loteamento Parque União - Lote 02 – Área Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº 983.349.213-49, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha- CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N: 467751.010 E: 9190889.860 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o LOTE 01 de Jailma do Nascimento Silva e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467767.800 E: 9190900.720 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467772.350 E: 9190894.140 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o LOTE 03 da Prefeitura Municipal de Barbalha, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: 467755.560 E: 9190883.280 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. III - Loteamento Parque União - Lote 03 – Área Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N: 467755.560 E: 9190883.280 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o LOTE 02 de Francisca de Oliveira Silva e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467772.350 E: 9190894.140 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467776.900 E: 9190887.550 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o LOTE 04 da Prefeitura Municipal de Barbalha , com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: 467760.110 E: 9190876.690 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. IV - Loteamento Parque União - Lote 04 – Área Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N: 467760.110 E: 9190876.690 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o LOTE 03 da Prefeitura Municipal de Barbalha e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467776.900 E: 9190887.550 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467781.450 E: 9190880.970 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o LOTE 05 da Prefeitura Municipal de Barbalha , com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P4 - COORDENADAS UTM N: 467764.660 E: 9190870.110 AZIMUTE – 97.00° e seguindo, limitando-se com a Rua Projetada “C”, com uma distância de 8,00m, chegamos ao ponto inicial deste terreno encerrando uma área de 160,00 m2. V - Loteamento Parque União - Lote 05 – Área Fundo De Terras Públicas destinado a(a) beneficiário(a) a ser definido, sendo um terreno encravado no Loteamento Parque União, Barbalha-CE, que tem início no ponto P1 - COORDENADAS UTM N: 467764.660 E: 9190870.110 AZIMUTE – 83.00°, limitando-se com o LOTE 04 da Prefeitura Municipal de Barbalha e, seguindo, com uma distância de 20,00m, encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM N: 467781.450 E: 9190880.970 AZIMUTE – 96.00° e seguindo, limitando-se com o terreno da Valle Verde Urbanismo LTDA, com uma distância de 8,00m, encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM N: 467786.000 E: 9190874.390 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, limitando-se com o LOTE 06 de Cícero Damião Milagres ,