DOMCE 12/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3185

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Parágrafo único. O sujeito passivo que tiver interposto ação judicial de qualquer natureza, favorecida com a medida liminar ou tutela antecipada e cuja decisão judicial de mérito tenha considerado devido o tributo, poderá usufruir dos benefícios desta lei complementar, não incidindo sobre o principal, acréscimos relativos a juros e multas moratórias, até a data da consolidação do crédito tributário objeto da discussão, desde que requerido os benefícios em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei complementar.

Art. 12. O sujeito passivo que desejar usufruir os benefícios previstos nesta lei complementar deverá obter manifestação favorável da Secretaria de Finanças pela concessão de seu pleito.

Art. 13. O chefe do Poder Executivo municipal expedirá os atos necessários à regulamentação da presente lei complementar.

Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos dez dias do mês de abril de 2023.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador:E3CDA42E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 044/2023-GAB. EMENTA: EXONERA O SERVIDOR PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO a natureza comissionada do cargo público de Chefe Administrativo de Unidade Básica de Saúde, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde,

RESOLVE

Art. 1°. EXONERAR o(a) cidadão(ã) KEYLIANE TOBIAS DA SILVA, brasileiro(a), portador(a) do RG nº 2008100482 - SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 066.195.323-81, do cargo público comissionado de Chefe Administrativo de Unidade Básica de Saúde, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde, resultando na vacância do cargo público, consoante preceitua o artigo 38, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariús/CE).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 17 de março de 2023.

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador:E6AC6109

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2023/PA DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 00.013/2022.01

Em cumprimento à Homologação e Ratificação procedida pelos Secretários do município de Catunda-CE, abaixo assinados, faz-se publicar o extrato resumido do Processo de Administrativo de Adesão a seguir:

OBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 00.013/2022.01, referente ao Pregão Eletrônico nº 00.013/2022-SRP, do município de Aracati-CE, para aquisição de material de limpeza para atender as necessidades de diversas secretarias do município de Catunda-CE.

FAVORECIDO E VALORES DE CONTRATAÇÃO:

A R RIBEIRO ARAGÃO - ME, inscrita no CNPJ nº 18.841.059/0001-78, com endereço na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 504, Loja 2B, Bairro Boa Vista, em Fortaleza-CE, pelo valor total de R$ 659.814,79 (seiscentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e catorze reais e setenta e nove centavos), sendo: R$ 40.795,64 (quarenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos) referentes à Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças; R$ 40.795,64 (quarenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos) referentes à Secretaria de Obras e Serviços Públicos; R$ 40.795,64 (quarenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos) referentes à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; R$ 270.017,63 (duzentos e setenta mil, dezessete reais e sessenta e três centavos) referentes à Secretaria de Saúde; R$ 98.371,87 (noventa e oito mil, trezentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos) referentes à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar; R$ 127.805,37 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e cinco reais e trinta e sete centavos) referentes à Secretaria de Educação e Desporto; e R$ 41.233,00 (quarenta e um mil duzentos e trinta e três reais) referentes à Secretaria de Cultura.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93 e suas demais alterações, Lei nº 10.520/02, Decreto Federal nº 7.892/2013 e Decreto Federal nº 9.488/2018.

Catunda-CE, 11 de abril de 2023.

VITAL ARAÚJO DA SILVA
Secretário de Planejamento, Administração e Finanças

OSNI RODRIGUES FERREIRA
Secretário de Obras e Serviços Públicos

ROGÉRIO RODRIGUES DE MENDONÇA
Secretário de Saúde

OCEAN VASCONCELOS GOMES
Secretário do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar

RONDINELE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação e Desporto

ANTÔNIO AVELINO VIANA DE OLIVEIRA
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

TARCIANA FERREIRA SERAFIM
Secretária de Cultura Publicado por: Rogério Rodrigues de Mendonça Código Identificador:F5683905

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 137/GAB/2023.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO GERENTE DE PSF DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.