DOMCE 12/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3185

www.diariomunicipal.com.br/aprece 72

realizando licitação, na modalidade Tomada de Preços, cujo objeto é a Contratação de pessoa jurídica para serviços técnicos jurídicos de atendimento a população de Mombaça, junto ao Balcão do Cidadão da Câmara Municipal de Mombaça/CE, tipo menor preço, o qual se encontra disponível no endereço acima, no horário de 8h às 12h.

Mombaça/CE, 11 de abril de 2023.

A Presidência da Comissão.
Publicado por: Leyla Holanda da Araujo Código Identificador:1242D592

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023SME DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023SME-PE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2023SME.PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023SME-PE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.DATA DA ASSINATURA DA ATA: 31/03/2023.OBJETO: REGISTRO DE PREÇO, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTEÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA.DOS PREÇOS: Os preços ofertados pelas empresas signatárias desta Ata de Registro de Preços, estão de acordo com a respectiva classificação no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2023SME-PE - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, correspondendo ao(s) seguinte(s) valor(es):01 – CARLOS JOSÉ MARTINS CAVALCANTE - ME, com sede em Mombaça-CE, à Rua Ananias do Amaral Vieira, nº 118, Centro, inscrita no CNPJ/MF com o nº 08.158.003/001-60 e Inscrição Municipal nº 1559, com o valor global de R$ 148.990,00 (CENTO E QUARENTA OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS).ASSINA(M) PELO(S) DETENTOR(ES): CARLOS JOSÉ MARTINS CAVALCANTE – Representante Legal da empresa CARLOS JOSÉ MARTINS CAVALCANTE - ME.

Prefeitura Municipal de Mombaça - CE, 31 de março de 2023.

HELENA DE OLIVEIRA SILVA - Secretária Municipal de Educação.
Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:11056B80

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 420/2023 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMÓVEL PARTICULAR LOCALIZADO EM PC PLÁCIDO ADERALDO CASTELO, S/N, CENTRO, MOMBAÇA, CE, DE ESCOLA PRIVADA, DA REDE CNEC (CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE)

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA – CE, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1998; no art. 61, caput, e seus incisos, I, V, VIII e XII, c/c a Lei Orgânica do Município, e art. 1º, ART. 5º alíneas “g”, “h” e “m”, do Decreto – Lei n. º 3.365, de 21/06/1941,

1. CONSIDERANDO a prescrição normativa descrita dos arts. 1º; 2º; 4º; 5º, alíneas: h), m) e p); 6º; 7º; 9º; 10; 10-A, 15, e 26, do Decreto- Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriações por Utilidade Pública);
2. CONSIDERANDO que o interesse público é realizado por órgãos e instituições em funcionamento harmônico e estruturalmente adequado;
3. CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Poder Executivo Municipal de estrutura física digna de receber os munícipes, bem como, outros servidores e autoridades dos demais poderes instituídos;
4. CONSIDERANDO que a sede atual da Prefeitura Municipal de Mombaça (Paço Municipal) localiza-se em um prédio antigo cedido em comodato pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;
5. CONSIDERANDO que o prédio cedido em comodato enfrente diversos problemas estruturais, como vazamentos hidráulicos, riscos de incêndio, defeitos estruturais...

RESOLVE DECRETAR:

Art.1º Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, um IMÓVEL, situado localizado em PC Plácido Aderaldo Castelo, S/N, Centro, Mombaça, Ce, de escola privada, da rede CNEC (Campanha Nacional de Escolas da Comunidade), para instalação do Centro Administrativo do Poder Executivo Municipal, com a confrontações e limites constantes em Memorial Descritivo a ser elaborado pela Comissão de Avaliação.

Art.2º Referida desapropriação destinar-se-á, exclusivamente, à instalação do Centro Administrativo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Art.3º Fica autorizada a Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de Mombaça – CE a proceder à avaliação do imóvel em destaque e demais medidas necessárias, conforme consta no Art. 7º do DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.

Parágrafo Único – Caso a avaliação já tenha sido feita, junte-se aos autos do processo expropriatório correspondente.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE MOMBAÇA-CE, aos 11 de abril de 2023

ORLANDO CAVALCANTE BENEVIDES FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:5A290336

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 100401/2023 ATO DE EXONERAÇÃO - JAMILLE CAVALCANTE COSTA FEITOSA

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Sra. JAMILLE CAVALCANTE COSTA FEITOSA do cargo de GERENTE DE NÚCLEO DA ILHA DIGITAL, matricula 4732677, junto a Secretaria de Administração.

Art, 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 10 de abril de 2023.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador:780DCFBE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA