DOMCE 12/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3185

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A Secretária Municipal de Educação, Angela Maria Bernardino, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 155 da Lei n° 1.215 de 27 de agosto de 2021 (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Alegre - CE) e,

CONSIDERANDO, em tese, supostas falhas funcionais descritas nos artigos 132 e 137 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Alegre – CE, cometidas pelo servidor Antonio Alves Freire; RESOLVE:

Art. 1° Convocar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo - CSPAD, instituída pela Portaria n° 118, de 20 de março de 2023.

Art. 2° Determinar a instauração de Processo Disciplinar Administrativo em desfavor do servidor Antonio Alves Freire, para apurar suas condutas, uma vez que mencionados comportamentos, em tese, podem configurar as infrações previstas nos arts. 132 e 137 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Alegre - CE. Art. 3º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANGELA MARIA BERNARDINO Secretário Municipal de Educação de Várzea Alegre Portaria nº 001/2022 Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:4629F754

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.04.03.1 - SEINFRA

Extrato do Contrato nº 2023.04.03.1, oriundo do Pregão Eletrônico n° 2023.03.01.1. Partes: o Município de Várzea Alegre, através da Secretaria de Infraestrutura e a empresa JOSE DE SOUSA FERREIRA CONSTRUÇÕES ME. Objeto da Licitação: Aquisição de materiais de construção, elétrico, ferramentas, ferragens e pré- moldados, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Infraestrutura do Município de Várzea Alegre - CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total: R$ 146.808,60 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e oito reais e sessenta centavos). Vigência Contratual: até 31/12/2023, Signatários: Elonmarcos Candido Correia e Jose de Sousa Ferreira Construções - ME. Data de Assinatura do Contrato: 03 de Abril de 2023.

Várzea Alegre/CE, 03 de abril de 2023.

ELONMARCOS CANDIDO CORREIA Ordenador de Despesas Secretária Municipal de Infraestrutura

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:D183D4A0

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.04.03.2 - SEINFRA

Extrato do Contrato nº 2023.04.03.2, oriundo do Pregão Eletrônico n° 2023.03.01.1. Partes: o Município de Várzea Alegre, através da Secretaria de Infraestrutura e a empresa MR PRE – MOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA - ME. Objeto da Licitação: Aquisição de materiais de construção, elétrico, ferramentas, ferragens e pré-moldados, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Infraestrutura do Município de Várzea Alegre - CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Vigência Contratual: até 31/12/2023, Signatários: Elonmarcos Candido Correia e MR Pre – Moldados e Materiais de Construções LTDA – ME. Data de Assinatura do Contrato: 03 de Abril de 2023.

Várzea Alegre/CE, 03 de abril de 2023.

ELONMARCOS CANDIDO CORREIA Ordenador de Despesas Secretária Municipal de Infraestrutura
Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:9D803032

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.04.03.3 - SEINFRA

Extrato do Contrato nº 2023.04.03.3, oriundo do Pregão Eletrônico n° 2023.03.01.1. Partes: o Município de Várzea Alegre, através da Secretaria de Infraestrutura e a empresa J.M. UCHOA JÚNIOR & CIA LTDA. Objeto: Aquisição de materiais de construção, elétrico, ferramentas, ferragens e pré-moldados, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Infraestrutura do Município de Várzea Alegre - CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total: R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vigência Contratual: até 31/12/2023, Signatários: Elonmarcos Candido Correia e J.M Uchoa Júnior & Cia LTDA. Data de Assinatura do Contrato: 03 de Abril de 2023.

Várzea Alegre/CE, 03 de abril de 2023.

ELONMARCOS CANDIDO CORREIA Ordenador de Despesas Secretária Municipal de Infraestrutura

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:F997DF73

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO LEI N°887

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 833/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O Art. 55, parágrafo único e a Tabela referente à Secretaria de Assistência Social, Anexo I, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55.
[...] Parágrafo Único:
[...] XXIV – Direção do Centro de Referência da Assistência Social XXV – Direção da Proteção Social Especial.