DOMCE 14/04/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Abril de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3187

www.diariomunicipal.com.br/aprece 60

Valor ao contrato N° 01032301SEMA, se faz necessário face à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das partes para dar continuidade à execução do CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (MOTOS), DESTINADOS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA:Programa(s)/Elemento(s) de Despesa(s)/Fontes de Recurso(s):As despesas decorrentes deste termo correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 1313.18.122.00042.053, Elemento de Despesa nº 3.3.90.39.00/3.3.90.39.14.O REFERIDO REEQUILÍBRIO SE FAZ EM PERCENTUAIS SUPRESSIVOS DE 31,25% (trinta e um inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), causando uma repercussão de R$ 6.349,08 (seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e oito centavos).PRAZO DE VIGÊNCIA: O instrumento terá vigência a partir da data de sua assinatura, até 31 (trinta e um) de dezembro de 2023.ASSINA PELA CONTRATANTE: NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES – Secretário do Meio Ambiente.ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): IVANICE OLIVEIRA DA SILVA (Titular) da empresa ALIVAN LOCAÇÕES DE AUTOMOVEIS LTDA.

Mombaça - CE, 01 de março de 2023.

NATANAEL DE OLIVEIRA MARQUES -
Secretário do Meio Ambiente. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:B5FA0A16

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023SDS-PE – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

A Prefeitura Municipal de Mombaça, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, por meio da Pregoeira da Comissão de Licitação desta municipalidade, torna público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023SDS-PE – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE KITS BEBÊ, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. O recebimento das propostas através do site do Banco do Brasil dar-se-á a partir das 17h00min do dia 17/04/2023. Abertura das Propostas: 28/04/2023 às 09h00min. O Edital estará disponível nos Sites: www.licitacoes-e.com.br ou www.tce.gov.br e na sede da Prefeitura, situada à Rua Dona Anésia Castelo, nº 01, Centro, Mombaça - CE, no período de 08h às 12h, em dias de expediente normal, a partir da data da publicação deste Aviso.

Mombaça - CE, 13/04/2023.

MARIA HILDA DA SILVA FERREIRA
Pregoeira Oficial. Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador:52E25C68

GABINETE DO PREFEITO REGIMENTO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS PERMANENTES

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, OBJETIVOS E CARACTERÍSTICAS

1.1 A Comissão de Inventário e Avaliação Patrimonial de Bens Permanentes da Prefeitura Municipal de Mombaça, tem por finalidade, a realização do inventário e avaliação patrimonial de bens permanentes (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 15, § 2º), e os seguintes objetivos: 1.1.1 Identificar todos os bens permanentes que compõem o patrimônio da Prefeitura Municipal de Mombaça; 1.1.2 Verificar o estado de conservação dos bens da Prefeitura Municipal de Mombaça, classificando-os conforme os seguintes níveis de conservação: 1.1.2.1 Em uso: bem móvel aproveitado; 1.1.2.2 Ocioso: bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado; 1.1.2.3 Recuperável: bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação; 1.1.2.4 Antieconômico: bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; 1.1.2.5 Irrecuperável: bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação. 1.1.3 Promover a revisão e fornecer informações atualizadas do acervo patrimonial; 1.1.4 Compor a prestação de contas físico-financeira anual no encerramento de cada exercício financeiro. 1.2 O processo de Inventário e Avaliação Patrimonial será dividido nas seguintes etapas: 1.2.1 Etapa de Preparação e Planejamento: é o início do processo, destinada a expedição de orientações gerais, divulgação de prazos e constituição das equipes responsáveis pela condução e execução dos trabalhos relacionados ao processo de Inventário e Avaliação Patrimonial de Bens Permanentes da Prefeitura Municipal de Mombaça; 1.2.2 Etapa de Levantamento Patrimonial: é caracterizada pela organização das informações e execução dos trabalhos de levantamento físico dos bens permanentes em cada unidade gestora da Prefeitura Municipal de Mombaça; 1.2.3 Etapa de Regularização: é caracterizada pelas atividades de análise e encaminhamento dos resultados de levantamento físico dos bens permanentes para tratamento e regularização cadastral pelo Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Mombaça; 1.2.4 Etapa de Fechamento: é caracterizada pelas atividades de análise e consolidação do resultado final do processo de Inventário e Avaliação Patrimonial de Bens Permanentes da Prefeitura Municipal de Mombaça, em que é elaborado o relatório final. 2. TIPOS DE INVENTÁRIOS 2.1 Inventário Anual ou Geral: destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais de cada unidade gestora, existente em 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício (tombamentos, baixas, transferências); 2.2 Inventário Inicial: realizado quando da criação de uma unidade gestora, para identificação e registro dos bens sob sua responsabilidade; 2.3 Inventário de Transferência de Responsabilidade: realizado quando da mudança do dirigente de uma unidade gestora; 2.4 Inventário de Extinção ou Transformação: realizado quando da extinção ou transformação da unidade gestora; 2.5 Inventário Eventual: realizado em qualquer época, por iniciativa da unidade gestora ou por iniciativa do órgão fiscalizador ou de controle, ou pelo setor de patrimônio ou almoxarifado da unidade gestora. 3. COMPETÊNCIAS 3.1 Compete à Comissão de Inventário e Avaliação Patrimonial de Bens Permanentes a condução de todo o processo de inventário e avaliação patrimonial de bens permanentes da Prefeitura Municipal de Mombaça, abrangendo seu planejamento, levantamento físico dos bens, avaliação das informações e elaboração do Relatório Final de Inventário e Avaliação Patrimonial. 4. COMPOSIÇÃO E MANDATO 4.1 A Comissão de Inventário e Avaliação Patrimonial de Bens Permanentes da Prefeitura Municipal de Mombaça será formalmente constituída por meio da publicação de portaria específica para este