DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 1º Prorrogar, até o dia 12/04/2024, a redistribuição temporária do 1° Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Cáceres/MT para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - Cuiabá/MT, sem prejuízo de o retorno das atividades acontecer antes dessa data. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA PORTARIA Nº 524.2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso V do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1600.0000171/2023-13, resolve: Art. 1º Determinar a alteração do status do 7° Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região para "ofício provido com designação suspensa", bem como a redistribuição do respectivo acervo aos demais Ofícios Gerais providos na mesma Unidade e no mesmo Grau, a partir de 25 de março de 2023, enquanto perdurar o encargo da sua titular, a Procuradora Regional do Trabalho Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro, na condição de Chefe de Gabinete do Procurador?Geral do Trabalho. Art. 2° Determinar que o acervo do Ofício seja constituído a partir da redistribuição dos procedimentos constantes do Ofício de Procurador(a) do Trabalho, com atuação em 2° Grau, a ser deslocado para a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região, qual seja o 6° Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2023 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo IC-003272.2021.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo - Crea São Paulo, NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público do Estado de São Paulo - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000021.2023.01.007/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Jael Simão Materiais de Construção Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000044.2023.05.007/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Ativacoop Cooperativa de Trabalho de Atividades Gerais da Bahia, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000119.2020.01.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Disque 100 Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, INQUIRIDO(A): Jfc & Natural Salads Distribuidora de Produtos Hortifrutigranjeiros Ltda, INQUIRIDO(A): José Ferreira Campanha - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000165.2021.03.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Amanda Filsner Dias Strack, INQUIRIDO(A): Soma Saude Clinica de Saude Ltda - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000234.2021.09.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Adiuson Luiz Baran, NOTICIADO(A): Razão social: Copel Distribuição S/a - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000943.2021.17.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Prime Telecomunicacoes Eireli, NOTICIANTE: Identidade Sob Sigilo - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000059.2022.15.005/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Incorporadora Mampei Funada Ltda, INQUIRIDO(A): Ind Empreendimentos Infraestrutura e Terraplenagem Ltda, NOTICIANTE: Ministério Público do Trabalho/prt15ª Região e Presidente Prudente, INQUIRIDO(A): Protenge Empreendimentos Ltda - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000110.2023.07.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Mpt 7ª Região Fortaleza, NOTICIADO(A): Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000010.2023.15.005/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Denunciante Sob Sigilo, INQUIRIDO(A): Razão social: Frigorifico Better Beef Ltda - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-001614.2019.05.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Maise Lidiane Paixão dos Santos, INQUIRIDO(A): Município de Camaçari (prefeitura Municipal de Camacari) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-002538.2022.05.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Clinica de Saude Renovar Ltda, NOTICIANTE: Gabriela Silva dos Santos - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000090.2023.18.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Gabriela Freitas Guimaraes Eireli - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo IC-000134.2020.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Companhia Brasileira de Distribuicao, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo IC-000722.2022.22.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Ione Maria Sampaio Paiva, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. II - Declínios de atribuições Processo NF-000013.2023.05.005/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Município de Eunápolis ( Secretaria Municipal de Saúde), NOTICIANTE: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Porto Seguro Região - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000103.2023.01.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Município de Armação dos Búzios, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000062.2023.18.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AUREA ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-000061.2022.05.007/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Municipio de Cairu, NOTICIANTE: Vilbergue Rocha Sousa Filho - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000599.2014.01.000/1, IC-001064.2014.01.004/1, IC- 001299.2015.01.000/1, IC-000709.2015.01.006/0, IC-001091.2018.01.000/9, IC- 001690.2019.01.000/9, IC-003572.2019.01.000/6, IC-004515.2019.01.000/2, IC- 006452.2019.01.000/0, IC-003489.2020.01.000/0, IC-005224.2020.01.000/6, IC- 007180.2020.01.000/1, IC-002688.2021.01.000/2, IC-003751.2021.01.000/0, IC- 004284.2021.01.000/8, IC-001268.2022.01.000/4, PP-002115.2022.01.000/7, IC- 002569.2022.01.000/0, PP-002713.2022.01.000/0, IC-002803.2022.01.000/0, IC- 003691.2022.01.000/0, NF-003841.2022.01.000/3, PP-003957.2022.01.000/0, PP- 004000.2022.01.000/2, NF-004358.2022.01.000/0, IC-000232.2022.01.002/9, IC- 000449.2022.01.004/9, IC-000385.2022.01.005/5, NF-000458.2022.01.005/0, IC- 000280.2022.01.006/6, IC-000254.2022.01.007/0, NF-000267.2023.01.000/3, NF- 000360.2023.01.000/7, NF-000366.2023.01.000/5, NF-000377.2023.01.000/9, NF- 000494.2023.01.000/2, NF-000611.2023.01.000/1, NF-000103.2023.01.003/9, IC- 000099.2018.01.000/9, IC-000365.2018.01.003/1, IC-002327.2019.01.000/9, IC- 004589.2019.01.000/9, IC-006529.2019.01.000/7, IC-000703.2019.01.004/1, IC- 003664.2020.01.000/4, IC-007567.2020.01.000/6, IC-008305.2020.01.000/0, IC- 008587.2020.01.000/7, IC-000118.2020.01.005/1, IC-000283.2020.01.006/0, IC- 000841.2020.01.006/7, IC-001156.2020.01.006/5, IC-000043.2020.01.008/4, IC- 000345.2021.01.000/9, IC-000555.2021.01.000/2, IC-000598.2021.01.006/6, PP- 000048.2022.01.000/3, IC-001323.2022.01.000/9, IC-001342.2022.01.000/6, PP- 002244.2022.01.000/8, PP-003696.2022.01.000/8, NF-004700.2022.01.000/3, IC- 000552.2022.01.004/0, IC-000587.2022.01.004/3, IC-000795.2022.01.004/4, IC- 000041.2022.01.007/5, NF-000201.2022.01.008/6, NF-000204.2023.01.006/6, NF- 000049.2023.01.008/9, IC-002547.2016.01.000/0, IC-000460.2017.01.006/8, IC- 001396.2019.01.000/0, IC-003493.2019.01.000/7, IC-005886.2019.01.000/2, IC- 006889.2019.01.000/7, IC-000346.2019.01.006/9, IC-000255.2019.01.007/2, IC- 000110.2020.01.000/6, IC-003215.2020.01.000/9, IC-005863.2020.01.000/0, IC- 006452.2020.01.000/7, IC-006661.2020.01.000/2, IC-007974.2020.01.000/5, IC- 008196.2020.01.000/9, IC-000084.2021.01.000/3, IC-000422.2021.01.000/3, IC- 001397.2021.01.000/3, IC-001459.2021.01.000/6, IC-001500.2021.01.000/2, IC- 000287.2021.01.003/5, IC-000251.2021.01.004/6, IC-000468.2021.01.006/6, IC- 001308.2022.01.000/3, IC-001648.2022.01.000/0, IC-001652.2022.01.000/4, IC- 002659.2022.01.000/0, NF-003378.2022.01.000/4, IC-003510.2022.01.000/7, NF- 004403.2022.01.000/8, NF-004532.2022.01.000/9, NF-004629.2022.01.000/8, PP- 000294.2022.01.001/4, IC-000074.2022.01.002/2, IC-000029.2022.01.003/0, NF- 000834.2022.01.004/2, IC-000307.2022.01.005/0, NF-000275.2023.01.000/8, NF- 000375.2023.01.000/6, NF-000473.2023.01.000/1, NF-000534.2023.01.000/7, NF- 000683.2023.01.000/5, NF-000707.2023.01.000/0, NF-000797.2023.01.000/6, NF- 000043.2023.01.005/0, NF-000097.2023.01.005/0, IC-002840.2016.01.000/4, IC- 006089.2017.01.000/5, IC-001471.2020.01.000/3, IC-003602.2020.01.000/5, IC- 004016.2020.01.000/8, IC-007304.2020.01.000/7, IC-000600.2021.01.000/2, IC- 004082.2021.01.000/2, IC-004163.2021.01.000/2, IC-000023.2021.01.003/2, PP- 002460.2022.01.000/3, NF-003972.2022.01.000/5, NF-004562.2022.01.000/8, IC- 000184.2022.01.006/3, PP-000218.2022.01.007/7, NF-000087.2023.01.000/2, NF- 000194.2023.01.000/8, NF-000337.2023.01.000/0, NF-000446.2023.01.000/9, NF- 000470.2023.01.000/2, IC-000811.2015.01.006/5, IC-002823.2018.01.000/1, IC- 001607.2019.01.000/0, IC-002804.2019.01.000/6, IC-005878.2019.01.000/7, IC- 000520.2019.01.005/1, IC-002328.2020.01.000/0, IC-002343.2020.01.000/6, IC- 003639.2020.01.000/2, IC-000416.2020.01.003/1, IC-002819.2021.01.000/8, IC- 000246.2021.01.006/2, IC-002756.2022.01.000/1, IC-002822.2022.01.000/8, NF- 003334.2022.01.000/7, NF-000636.2022.01.004/9, NF-000043.2023.01.000/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-001316.2013.02.000/9, IC-006461.2018.02.000/0, IC- 000284.2018.02.004/4, IC-000337.2020.02.004/7, IC-000765.2021.02.001/9, IC- 000352.2021.02.005/3, IC-000411.2021.02.005/6, IC-001234.2022.02.000/4, IC- 002600.2022.02.000/0, PP-004816.2022.02.000/0, PP-005223.2022.02.000/5, PP- 005449.2022.02.000/5, NF-006735.2022.02.000/7, NF-006973.2022.02.000/6, IC- 000423.2022.02.001/5, IC-000250.2022.02.004/4, IC-000543.2022.02.005/1, PP- 000243.2023.02.000/5, NF-000512.2023.02.000/1, NF-000532.2023.02.000/6, NF- 000683.2023.02.000/7, NF-000722.2023.02.000/5, NF-000873.2023.02.000/6, NF- 001172.2023.02.000/3, NF-001225.2023.02.000/5, NF-001232.2023.02.000/5, NF- 001240.2023.02.000/0, NF-001410.2023.02.000/6, NF-001439.2023.02.000/8, NF- 001723.2023.02.000/0, NF-000067.2023.02.001/0, NF-000076.2023.02.001/1, NF- 000107.2023.02.001/4, NF-000074.2023.02.002/9, NF-000080.2023.02.003/0, NF- 000186.2023.02.005/0, IC-000593.2015.02.002/0, IC-000230.2017.02.004/0, IC- 004952.2018.02.000/0, IC-000320.2018.02.004/3, IC-000230.2019.02.004/5, IC- 001341.2020.02.000/8, IC-002280.2020.02.000/9, IC-000796.2020.02.002/5, IC- 000532.2021.02.000/0, IC-002390.2021.02.000/4, PP-003736.2021.02.000/6, IC- 004180.2021.02.000/0, IC-000248.2021.02.005/6, IC-001091.2022.02.000/1, IC- 001267.2022.02.000/0, IC-001973.2022.02.000/5, IC-003148.2022.02.000/1, IC- 003432.2022.02.000/4, PP-003840.2022.02.000/9, PP-003937.2022.02.000/8, PP- 004375.2022.02.000/7, PP-004616.2022.02.000/6, PP-004912.2022.02.000/6, PP- 006328.2022.02.000/8, NF-006517.2022.02.000/0, NF-006756.2022.02.000/5, NF- 006785.2022.02.000/9, NF-006795.2022.02.000/5, IC-000338.2022.02.001/6, PP- 000434.2022.02.001/9, NF-000795.2022.02.002/4, IC-000101.2022.02.004/6, IC- 000376.2022.02.004/5, NF-000209.2023.02.000/4, NF-000284.2023.02.000/0, NF- 000560.2023.02.000/5, NF-000595.2023.02.000/9, NF-000692.2023.02.000/8, NF- 000737.2023.02.000/4, NF-000843.2023.02.000/4, NF-000883.2023.02.000/3, NF- 001003.2023.02.000/7, NF-001076.2023.02.000/8, NF-001244.2023.02.000/2, NF- 001314.2023.02.000/0, NF-001532.2023.02.000/7, NF-001652.2023.02.000/7, NF- 000074.2023.02.001/7, NF-000088.2023.02.001/4, NF-000148.2023.02.001/0, NF- 000079.2023.02.005/0, NF-000080.2023.02.005/3, IC-000093.2013.02.004/7, IC- 000038.2015.02.004/1, IC-000238.2017.02.004/0, PP-001200.2019.02.002/0, IC- 002585.2020.02.000/8, PP-003506.2020.02.000/0, IC-001878.2021.02.000/3, IC- 002730.2021.02.000/5, IC-004420.2021.02.000/3, IC-006145.2021.02.000/8, IC- 000946.2021.02.002/8, IC-000323.2021.02.005/8, IC-001466.2022.02.000/9, IC- 002017.2022.02.000/1, IC-002120.2022.02.000/7, IC-002454.2022.02.000/0, PP- 004785.2022.02.000/2, NF-004928.2022.02.000/5, PP-004971.2022.02.000/9, NF- 005446.2022.02.000/9, NF-005914.2022.02.000/5, PP-006108.2022.02.000/0, PP- 006550.2022.02.000/8, IC-000281.2022.02.001/0, PP-000311.2022.02.004/0, PP- 000015.2023.02.000/3, NF-000611.2023.02.000/3, NF-000715.2023.02.000/7, NF- 000987.2023.02.000/7, NF-001010.2023.02.000/7, NF-001020.2023.02.000/3, NF- 001051.2023.02.000/8, NF-001263.2023.02.000/0, NF-001399.2023.02.000/9, NF- 001440.2023.02.000/5, NF-001551.2023.02.000/4, NF-001563.2023.02.000/1, NF- 001772.2023.02.000/7, NF-001804.2023.02.000/0, NF-000079.2023.02.001/3, NF- 000096.2023.02.001/8, NF-000134.2023.02.001/7, NF-000060.2023.02.003/3, IC- 000012.2009.02.004/4, IC-000343.2017.02.000/0, IC-000252.2017.02.004/7, IC- 000199.2018.02.004/5, IC-003656.2019.02.000/3, IC-001319.2019.02.002/2, IC- 004007.2020.02.000/8, IC-000284.2020.02.005/7, IC-000057.2021.02.001/5, IC- 000307.2021.02.002/6, PP-002194.2022.02.000/3, PP-004860.2022.02.000/0, PP- 005448.2022.02.000/0, NF-006018.2022.02.000/0, NF-006873.2022.02.000/9, IC- 000524.2022.02.001/0, IC-000146.2022.02.002/5, IC-000443.2022.02.002/0, IC- 000407.2022.02.005/0, NF-000568.2023.02.000/6, NF-000778.2023.02.000/0, NF- 001081.2023.02.000/7, NF-001087.2023.02.000/0, NF-001327.2023.02.000/3, NF- 001396.2023.02.000/2, NF-000002.2023.02.003/1, NF-000011.2023.02.003/0, IC- 000285.2019.02.002/1, IC-000147.2019.02.003/8, IC-003248.2020.02.000/5, IC- 000595.2020.02.003/3, IC-002117.2021.02.000/7, IC-003028.2021.02.000/0, IC- 000481.2021.02.001/3, IC-000332.2021.02.004/8, PP-003582.2022.02.000/3, NF-