DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Tornar pública a suspensão do pagamento do provento da servidora aposentada NILZA ROLA, matrícula SIAPE 51789, por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar a prova de vida anual. 2. A suspensão do pagamento foi efetivada na folha de pagamento do mês de M A R ÇO / 2 0 2 3 . 3. O restabelecimento do pagamento fica condicionado à realização da prova de vida, mediante comparecimento pessoal do interessado em qualquer agência do seu banco de recebimento de proventos/pensão ou na Unidade de Recursos Humanos, sito à Rod. Juscelino Kubitschek, KM 02, s/n - Prédio da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - Departamento de Administração de Pessoal - Divisão de Pagamento de Aposentados e Pensionistas, portando documento de identidade oficial e CPF nos termos do Art. 4º, da IN SGP/SEDGG/ME nº 45 de 15/06/20 ou ainda mediante o aplicativo móvel nos termos do Art. 4º, III da IN n. 45 SGP/SEDGG/ME de 15/06/20. 4. O crédito do pagamento restabelecido será efetivado na primeira folha de pagamento disponível para inclusão. 5. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado ou do pensionista deverá ser solicitado o agendamento de visita técnica, por meio do e-mail da Dipap: [email protected], para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita. ISAN DA COSTA OLIVEIRA JUNIOR MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Foi realizado o envio da Notificação abaixo através do correio com Aviso de recebimento na data de 10 de fevereiro de 2023 e após, retornado pelos Correios na data de 22 de fevereiro de 2023, com a informação que o remetente mudou-se, conforme comprovante retorno de AR anexado ao processo. Neste sentido solicito que seja publicado em Diário Oficial o Edital de Notificação abaixo: Sr. ALEXANDRE GUIDINI, matrícula 1068388, Policial Rodoviário Federal, admitido em 01AGO2006, saída em 19JAN2022. Servimo-nos do presente para notificá-lo que está sendo apurado no processo administrativo n°08658.002877/2023-17, suposto valor de reposição ao erário pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir descritos: O Servidor ALEXANDRE GUIDINI, matrícula 1068388, Policial Rodoviário Federal, teve sua Portaria de Demissão publicada em 19 de Janeiro de 2022, conforme Portaria nº 13 de 19/01/2022, contudo este Núcleo de Administração de Pessoal teve conhecimento em relação a portaria supra em 01 de setembro de 2022, quando recebeu o Processo SEI 08650.079396/2022-99. A demissão do servidor foi efetivada no sistema na mesma data de recebimento do processo (01/09/2022), ocasionado assim pagamento de salário até a folha de pagamento de Agosto de 2022. Os valores recebidos indevidamente a partir de 19 de janeiro de 2022, data da publicação da portaria de demissão até a folha de pagamento de Agosto de 2022 estão apurados na Planilha de Cálculo de Reposição devida anexado ao processo. O valor apurado a ser reposto é de R$ 120.157,84 (cento e vinte mil cento e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). O prazo de manifestação é de quinze dias consecutivos, contados de sua ciência, para apresentar manifestação escrita, de acordo com a orientação normativa n°5, de 21 de fevereiro de 2013, da secretaria de gestão pública do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Processo nº 08658.002877/2023-17. CLAUDIA ROSANA CAPELA PONTES Chefe do Núcleo de Administração de Pessoal - SPRF-SP MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS EDITAL Nº 3, DE 13 DE ABRIL DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS, DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, da Portaria Ministerial nº 108, de 14 de março de 2017, do Regimento Interno da Secretaria- Executiva, publicada no Diário Oficial da união de 16 de março de 2017, e tendo em vista a Instrução Normativa SEDGGD/ME nº 45 de 15 de junho de 2020, publicada no DOU de 17 de junho de 2020, resolve: 1. Tornar pública a relação dos aposentados e pensionistas, que terão o pagamento do provento e ou/benefício de pensão suspenso por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar a prova de vida anual, no mês do aniversário. . NOME CPF LOT E . DILMA DE ABREU ALBUQUERQUE 818.111* JA N / 2 0 2 3 . SANDRA MARA PETRARCA MACHADO 567.520* JA N / 2 0 2 3 2. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou do benefício da pensão fica condicionado a prova de vida mediante comparecimento pessoal do interessado em qualquer agência da rede bancária na qual receba seus proventos, ou ainda via aplicativo móvel SOUGOV e na impossibilidade, comparecer na Unidade de Recursos Humanos, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco U, 1º Andar, Sala 104, Brasília/DF, portando a documentação estabelecida nos artigos 5º e 6º Instrução Normativa SEDGGD/ME nº 45/2020. 3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção do aposentado e/ou pensionista deverá ser solicitada visita técnica, por meio do telefone (061) 2032-5171/5394, para comprovação de vida do titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita. CARLOS EDUARDO MENDES GALVÃO MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 17/2023 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, torna público aos familiares da ex-pensionista ILCA ILDA DA SILVA, SIAPE 01326945, CPF 216.051.576-00, falecida em 12/07/2016, que se encontram em local incerto e não sabido, que a notificação encaminhada por meio do Ofício n° 223, de 30 de março de 2023 que trata da manifestação sobre a reversão ao erário de valores, referente ao Processo Administrativo SEI 25003.001301/2022-75, foi devolvida pelos Correios, não sendo, portanto, verificada qualquer manifestação escrita. Caberá manifestação no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos a contar da publicação desta Notificação, na forma do art. 10 da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Maiores esclarecimentos, entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Processo nº 25003.001301/2022-75. WELLINGTON DARC FERREIRA EDITAL Nº 18/2023 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, torna público aos familiares da ex pensionista MARIA DE OLIVEIRA ATHOUGUIA, CPF 231.375.846- 04, matrícula 1385461, falecida em 30 de maio de 2014, que se encontram em local incerto e não sabido, que não foram verificadas quaisquer manifestações escritas referentes às notificações encaminhadas por meio dos Ofícios n° 107, de 07 de fevereiro de 2023 e n° 137, de 23 de fevereiro de 2023, que tratam sobre a reversão ao erário de valores, tratada no Processo Administrativo SEI 25003.000685/2015-80. Caberá manifestação no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos a contar da publicação desta Notificação, na forma do art. 10 da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Maiores esclarecimentos, entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Processo nº 25003.000685/2015-80. WELLINGTON DARC FERREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EDITAL PGR/MPF Nº 12, DE 13 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Resolução nº 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e na Portaria PGR/MPF nº 612, de 1º de agosto de 2022, e tendo em vista a aposentadoria da Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko Volkmer de Castilho, efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 1, de 2 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Declarar aberto processo para escolha de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme área de atuação e tabela abaixo: . Opções Descrição da Opção - Assentos STJ Vagas Fixadas Vagas Disponíveis . a. CORTE ESPECIAL 2 - . b. 1ª SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) 4 - . c. 2ª SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) 4 - . d. 3ª SEÇÃO (DIREITO CRIMINAL) 5 1 . e. 1ª TURMA (DIREITO PÚBLICO) 8 - . f. 2ª TURMA (DIREITO PÚBLICO) 8 - . g. 3ª TURMA (DIREITO PRIVADO) 8 - . h. 4ª TURMA (DIREITO PRIVADO) 8 - . i. 5ª TURMA (DIREITO CRIMINAL) 10 - . j. 6ª TURMA (DIREITO CRIMINAL 10 - Art. 2º Os Subprocuradores-Gerais da República podem se manifestar mediante inscrição em formulário eletrônico, disponível no Sistema Seleção, endereço https://portal.mpf.mp.br/apex/f?p=selecao, opção STJ - processo para escolha de assentos, no período de 17 a 24 de abril de 2023, indicando suas opções de assento. § 1º As inscrições e respectivas opções, bem como eventuais alterações ou desistências, somente podem ser efetivadas na forma prevista no caput deste artigo e até as 19h00, horário de Brasília/DF, do último dia do prazo. § 2º Os Subprocuradores-Gerais da República devem indicar todas as opções que lhes interessem, hierarquizando a preferência entre elas, conforme apresentado pelo formulário eletrônico. § 3º As opções podem ser realizadas para assentos atualmente ocupados e para não ocupados. § 4º A opção realizada para um assento atualmente ocupado somente se concretizará em caso de êxito do respectivo titular na escolha de outro. § 5º Nos casos de desinteresse em mudança, o titular terá o seu assento preservado, sendo desnecessária a sua participação neste processo seletivo, excetuadas as ocupações com designação provisória. § 6º Nos casos de membros sem designação ou com designação provisória, a não participação na seleção ou a indicação insuficiente de opções que lhe garantam ser contemplado em pelo menos uma das escolhas acarretam no consentimento de sua alocação em quaisquer dos assentos que porventura vagarem após o processamento do resultado, a critério do Procurador-Geral da República. Art. 3º O resultado da seleção deve obedecer às disposições do art. 2º da Resolução CSMPF nº 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, respeitando-se os seguintes critérios: I - Para a Corte Especial, devem ser considerados todos os Subprocuradores-Gerais da República com atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, com preferência segundo a ordem de antiguidade no cargo; II - Para as Seções e as Turmas: a) devem ser considerados apenas os Subprocuradores-Gerais da República que atuam na matéria atribuída ao respectivo órgão julgador, com preferência segundo a ordem de antiguidade no cargo; b) não havendo interessados com atuação na matéria atribuída ao respectivo órgão julgador, devem ser considerados os demais membros com exercício em outra área, com preferência segundo a ordem de antiguidade no cargo. Art. 4º Até a publicação do ato de designação dos Subprocuradores-Gerais da República nos novos assentos, os membros devem permanecer naqueles que se encontram em vigor. Art. 5º Os casos omissos devem ser decididos pelo Procurador-Geral da República ou pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, conforme o caso. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS