DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 12585.000279/2010-67 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10880.941615/2012-25 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 144 - Processo nº: 10715.724824/2011-37 - Recorrente: PAN MARINE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 145 - Processo nº: 10715.000443/2011-69 - Recorrente: PAN MARINE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 10715.005743/2010-53 - Recorrente: PAN MARINE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10715.007228/2010-16 - Recorrente: PAN MARINE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10715.721402/2011-18 - Recorrente: PAN MARINE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10715.724939/2011-21 - Recorrente: PAN MARINE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 150 - Processo nº: 11762.720041/2011-81 - Recorrente: PAN MARINE DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 10907.720822/2016-26 - Recorrente: PROSPERA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 152 - Processo nº: 10314.010920/2008-11 - Recorrente: SP TRADE COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10711.728804/2012-56 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10711.722175/2012-51 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10711.728806/2012-45 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10711.728808/2012-34 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10711.728809/2012-89 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10711.728803/2012-10 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10907.722530/2013-85 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Redator(a) AD HOC: JUCILEIA DE SOUZA LIMA 160 - Processo nº: 10209.720005/2013-01 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 161 - Processo nº: 10283.003517/2011-46 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10711.720080/2015-45 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10711.723450/2014-15 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10950.724107/2015-56 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11128.721267/2012-66 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11128.723809/2013-16 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 11128.723915/2013-08 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11128.724444/2012-66 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11128.725873/2012-51 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11128.734942/2013-06 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11684.720830/2013-54 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 12266.720064/2011-50 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 12266.720959/2015-18 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 12266.721241/2011-15 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 12689.720168/2015-17 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 12689.720315/2015-59 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 15771.720516/2013-43 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 15771.720722/2013-53 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 15771.720723/2013-06 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 15771.720724/2013-42 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 15771.720725/2013-97 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 15771.720764/2012-11 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 15771.720801/2014-45 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 15771.721024/2012-94 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 15771.721491/2013-03 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 15771.722617/2013-59 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 15771.722797/2014-50 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10314.001461/2011-81 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 189 - Processo nº: 13819.903067/2009-71 - Embargante: PRENSAS SCHULER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 13819.903068/2009-16 - Embargante: PRENSAS SCHULER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 13819.903069/2009-61 - Embargante: PRENSAS SCHULER S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE Presidente da 1ª Turma 2ªTURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25 a 27/04/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e 2) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 5 10680.726670/2020-53 6 a 9 . 20 13896.903120/2018-11 21 a 75 . 76 13896.904947/2018-33 77 a 81 . 82 13896.722410/2017-76 83 a 86 . 87 13896.905862/2018-72 88 a 123 . 124 13896.722415/2017-07 125 a 129 . 134 10730.900361/2017-13 135 a 145 . 168 10680.929457/2019-68 169 a 172 . 173 10680.912409/2014-26 174 a 177 . 179 13888.722917/2016-48 180 a 183 . 184 10680.721635/2014-08 185 a 188 . 197 10830.909426/2010-91 198 a 200 . 213 19515.001010/2004-22 214 e 215 DIA 25 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): WALKER ARAUJO 1 - Processo nº: 16327.721239/2019-92 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 2 - Processo nº: 15586.720258/2017-16 - Recorrentes: ADM DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL Redator(a) AD HOC: WALKER ARAUJO 3 - Processo nº: 10880.007055/2003-97 - Embargante: ALPARGATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WALKER ARAUJO 4 - Processo nº: 16327.721065/2018-87 - Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10680.726670/2020-53 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 6 - Processo nº: 13609.901684/2018-07 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13609.901685/2018-43 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13609.901686/2018-98 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13609.901687/2018-32 - Recorrente: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WALKER ARAUJO 10 - Processo nº: 15504.009006/2010-29 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 15504.009007/2010-73 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 12 - Processo nº: 11971.000057/2002-18 - Recorrente: CODISTIL DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WALKER ARAUJO 13 - Processo nº: 10970.720208/2016-09 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Redator(a) AD HOC: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 14 - Processo nº: 16327.720143/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COINVALORES CORRET DE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS LTDA Redator(a) AD HOC: FABIO MARTINS DE OLIVEIRA 15 - Processo nº: 15578.000076/2006-71 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11543.001232/2004-04 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 17 - Processo nº: 11080.901590/2013-96 - Recorrente: COOPERATIVA ARROZEIRA PALMARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 18 - Processo nº: 10880.723245/2014-16 - Embargante: COSAN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 19515.722454/2012-13 - Recorrente: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L DIA 25 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): WALKER ARAUJO 20 - Processo nº: 13896.903120/2018-11 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 21 - Processo nº: 13896.903121/2018-57 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL