DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10730.900376/2017-81 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10730.900377/2017-26 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10730.900378/2017-71 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 146 - Processo nº: 10730.900360/2017-79 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10730.900369/2017-80 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10730.900364/2017-57 - Recorrente: ENEL CIEN S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 149 - Processo nº: 13864.720107/2015-44 - Embargante: GENRENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 150 - Processo nº: 13971.900154/2014-71 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DI MIRMAY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 151 - Processo nº: 11829.720063/2017-15 - Recorrente: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WALKER ARAUJO 152 - Processo nº: 16682.720160/2012-29 - Recorrente: NEOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 153 - Processo nº: 15563.720275/2015-50 - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 154 - Processo nº: 18471.000443/2006-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 155 - Processo nº: 19515.720975/2013-17 - Recorrente: TUPY S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 16682.720411/2018-61 - Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 157 - Processo nº: 16682.721001/2019-18 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 16682.900617/2016-19 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 16682.900613/2016-22 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 16682.900611/2016-33 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 16682.900615/2016-11 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 16682.900619/2016-08 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WALKER ARAUJO 163 - Processo nº: 19515.720200/2018-48 - Recorrente: FOX FILM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 16682.721226/2018-93 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 13896.721316/2018-81 - Recorrente: WARNER BROS SOUTH INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 166 - Processo nº: 10435.723118/2014-67 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 167 - Processo nº: 11762.720003/2018-03 - Recorrente: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WALKER ARAUJO 168 - Processo nº: 10680.929457/2019-68 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 169 - Processo nº: 10680.929458/2019-11 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10680.929459/2019-57 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10680.929460/2019-81 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10680.929461/2019-26 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WALKER ARAUJO 173 - Processo nº: 10680.912409/2014-26 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 174 - Processo nº: 10680.912411/2014-03 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10680.912412/2014-40 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10680.912413/2014-94 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10680.912414/2014-39 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WALKER ARAUJO 178 - Processo nº: 10680.900518/2016-62 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 13888.722917/2016-48 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 180 - Processo nº: 13888.724848/2016-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 13888.721126/2017-81 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 13888.721129/2017-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 11080.738860/2018-21 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WALKER ARAUJO 184 - Processo nº: 10680.721635/2014-08 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 185 - Processo nº: 10680.721637/2014-99 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10680.900510/2016-04 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10680.900511/2016-41 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10680.900515/2016-29 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 189 - Processo nº: 13811.004672/2003-42 - Embargante: BRASWEY S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 190 - Processo nº: 19311.720310/2015-53 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA 191 - Processo nº: 19311.720311/2015-06 - Recorrentes: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): WALKER ARAUJO 192 - Processo nº: 16095.720019/2018-31 - Recorrente: PONTAL EXTRUSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 193 - Processo nº: 10314.720746/2018-91 - Recorrente: MIMAKI BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 194 - Processo nº: 10980.720139/2016-14 - Recorrente: SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10980.723930/2016-78 - Recorrente: SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WALKER ARAUJO 196 - Processo nº: 15215.720105/2018-78 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 197 - Processo nº: 10830.909426/2010-91 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 198 - Processo nº: 10830.903533/2011-97 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 10830.903534/2011-31 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10830.909427/2010-36 - Recorrente: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 201 - Processo nº: 10830.000682/2011-01 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 202 - Processo nº: 10680.721360/2006-94 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 10680.004652/2006-69 - Recorrente: V & M DO BRASIL S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 204 - Processo nº: 10860.720104/2014-71 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): FABIO MARTINS DE OLIVEIRA 205 - Processo nº: 15165.720001/2020-11 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 10711.722417/2016-30 - Recorrente: BAKER HUGHES ENERGY TECHNOLOGY DO BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WALKER ARAUJO 207 - Processo nº: 10508.720503/2015-32 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 208 - Processo nº: 15444.720106/2018-19 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 209 - Processo nº: 10646.720084/2012-10 - Recorrente: PLAJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 11128.003004/2009-76 - Recorrente: PLAJAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 11128.722633/2011-13 - Recorrente: TICONA POLYMERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 11128.000645/2009-79 - Recorrente: TICONA POLYMERS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WALKER ARAUJO 213 - Processo nº: 19515.001010/2004-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: DANONE LTDA Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 214 - Processo nº: 10380.013391/00-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NOVA FOR REVENDEDORA DE CERVEJA E REFRIGERANTE LTDA 215 - Processo nº: 11613.000153/2008-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 216 - Processo nº: 10880.662084/2012-15 - Recorrente: BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 10880.662083/2012-62 - Recorrente: BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): WALKER ARAUJO 218 - Processo nº: 10805.723347/2018-50 - Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 219 - Processo nº: 12466.723600/2013-84 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 10715.725419/2013-06 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 11128.735370/2013-74 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 11128.735364/2013-17 - Recorrente: DSV SOLUTIONS BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 10907.720558/2013-88 - Recorrente: LESCHACO AGENTE DE TRANSPORTES E COMERCIO INTERN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 10909.720583/2013-41 - Recorrente: LESCHACO AGENTE DE TRANSPORTES E COMERCIO INTERN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL