DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e 2) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 1 12689.721550/2013-86 2 a 17 . 23 10711.728732/2013-28 24 a 30 . 31 10715.723881/2013-61 32 a 39 . 49 13951.720086/2013-16 50 a 54 . 59 11128.729871/2013-11 60 a 62 . 63 11128.732814/2013-10 64 e 65 . 78 10715.724094/2013-36 79 e 80 . 94 13161.721118/2016-40 95 a 99 . 120 10880.930014/2013-78 121 e 122 DIA 25 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 1 - Processo nº: 12689.721550/2013-86 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 2 - Processo nº: 10711.721668/2013-54 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10711.721826/2013-76 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10711.726592/2013-53 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10907.720386/2013-42 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10907.722293/2013-52 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10909.720454/2013-53 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10909.720828/2013-31 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10909.721340/2013-21 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10909.721405/2013-38 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10921.720164/2013-41 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12466.722909/2013-57 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12466.723134/2013-37 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12689.720387/2013-34 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12689.720389/2013-23 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12689.720932/2013-92 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12689.721549/2013-51 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS 18 - Processo nº: 12466.722862/2013-21 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10711.724565/2013-46 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10711.725261/2013-04 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10907.720387/2013-97 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10909.721403/2013-49 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA 23 - Processo nº: 10711.728732/2013-28 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 24 - Processo nº: 10715.723607/2012-19 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10715.724830/2012-75 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10715.726355/2012-71 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10715.727297/2012-01 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10715.729164/2012-61 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10715.730312/2012-91 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10715.731398/2012-79 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA 31 - Processo nº: 10715.723881/2013-61 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 32 - Processo nº: 10715.720162/2013-98 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10715.722885/2013-21 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10715.724930/2013-82 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10715.725046/2013-65 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10715.725751/2013-62 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10715.727396/2013-66 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10715.728371/2013-80 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10715.728902/2013-34 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA 40 - Processo nº: 10711.003952/2009-69 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11128.004320/2009-65 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 12466.000176/2009-10 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 12466.001112/2009-36 - Recorrente: AGILITY DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Redator(a) AD HOC: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 44 - Processo nº: 11070.001297/2006-17 - Recorrente: COOP TRTICOLA REGIONAL SANTO ANGELO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDA VIEIRA KOTZIAS 45 - Processo nº: 10314.720179/2018-72 - Embargante: CHIMICA BARUEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO 46 - Processo nº: 15746.720852/2020-22 - Recorrente: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 47 - Processo nº: 10950.904263/2016-80 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10950.904264/2016-24 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13951.720086/2013-16 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 50 - Processo nº: 13951.720085/2013-71 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13951.720087/2013-61 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13951.720088/2013-13 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13951.720089/2013-50 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13951.720090/2013-84 - Recorrente: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO 55 - Processo nº: 10680.003712/2008-98 - Recorrente: MERCANTIL NOVA OPCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 16682.720023/2018-80 - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 12571.720167/2014-17 - Recorrente: MARZA ENGENHARIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 19647.002962/2008-91 - Recorrente: EMPRESA SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA 59 - Processo nº: 11128.729871/2013-11 - Recorrente: UNIAO CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 60 - Processo nº: 11128.727628/2013-69 - Recorrente: UNIAO CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11128.729497/2013-54 - Recorrente: UNIAO CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11128.729729/2013-74 - Recorrente: UNIAO CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA 63 - Processo nº: 11128.732814/2013-10 - Recorrente: UNIAO CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES 64 - Processo nº: 10711.724265/2013-67 - Recorrente: UNIAO CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11128.732807/2013-18 - Recorrente: UNIAO CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WINDERLEY MORAIS PEREIRA 66 - Processo nº: 10715.720159/2013-74 - Recorrente: UNIAO CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10715.722934/2013-26 - Recorrente: UNIAO CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11128.729566/2013-20 - Recorrente: UNIAO CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11128.731241/2013-15 - Recorrente: UNIAO CARGO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS 70 - Processo nº: 16682.721031/2018-43 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 71 - Processo nº: 16151.720084/2020-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e C.B.S. MEDICO CIENTIFICA LTDA