DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10715.730786/2012-32 - Recorrente: DELTA AIR LINES INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 10314.006063/2006-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PCE IMPORTACAO, COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAL CIRURGICO LT DA Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 216 - Processo nº: 11128.009371/2008-01 - Recorrente: CRODA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 11128.006506/2005-25 - Recorrente: CRODA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 11128.001740/2010-23 - Recorrente: CRODA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 11128.001651/2010-87 - Recorrente: CRODA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 220 - Processo nº: 19515.003332/2004-14 - Recorrente: S RIKO AUTOMOTIVE HOSE TECALON BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 221 - Processo nº: 13746.000287/2003-57 - Embargante: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 222 - Processo nº: 10840.904666/2009-47 - Recorrente: EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 223 - Processo nº: 10860.721441/2016-48 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 224 - Processo nº: 16682.722760/2016-55 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 10830.725247/2015-16 - Embargante: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 226 - Processo nº: 10830.728317/2017-41 - Embargante: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 227 - Processo nº: 16027.720025/2014-79 - Recorrente: FLSMIDTH LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 16027.720224/2013-04 - Recorrente: FLSMIDTH LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 16027.720225/2013-41 - Recorrente: FLSMIDTH LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 230 - Processo nº: 13971.000200/2008-92 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: BELLOTA BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 231 - Processo nº: 10680.931704/2011-39 - Recorrente: FACIL COMPUTADORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 10680.931705/2011-83 - Recorrente: FACIL COMPUTADORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 10680.931706/2011-28 - Recorrente: FACIL COMPUTADORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 234 - Processo nº: 10680.021823/99-70 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FERTECO MINERACAO S A Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 235 - Processo nº: 10314.728017/2015-30 - Embargante: AVON INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 12709.720219/2014-44 - Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 237 - Processo nº: 10283.003861/2002-44 - Recorrente: RBC INDUSTRIA DE COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 238 - Processo nº: 10283.900380/2011-70 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 239 - Processo nº: 10283.900379/2011-45 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 10283.900381/2011-14 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 10283.900382/2011-69 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 10283.900383/2011-11 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 10283.900385/2011-01 - Recorrente: ENGEPACK EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 10880.941648/2012-75 - Embargante: LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 245 - Processo nº: 16327.720345/2016-14 - Recorrentes: ITAU UNIBANCO S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 246 - Processo nº: 12898.000002/2009-77 - Recorrente: PARAMOUNT PICTURES BRASIL DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 247 - Processo nº: 13603.906889/2009-30 - Recorrente: BANCO FIDIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 248 - Processo nº: 19515.004204/2007-22 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 249 - Processo nº: 18471.002168/2007-53 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 10120.910669/2009-45 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 251 - Processo nº: 10120.910670/2009-70 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 10120.910672/2009-69 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 10120.910673/2009-11 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 10120.910674/2009-58 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 10120.910678/2009-36 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 10120.910679/2009-81 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 10120.910686/2009-82 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 10120.910687/2009-27 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 10120.910963/2009-57 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 260 - Processo nº: 10830.002082/2004-40 - Recorrente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 261 - Processo nº: 13656.900364/2013-51 - Recorrente: BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 262 - Processo nº: 13656.900824/2017-75 - Recorrente: BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 13656.901358/2017-45 - Recorrente: BOURBON SPECIALTY COFFEES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 264 - Processo nº: 16349.000202/2006-54 - Recorrente: VOTORANTIM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto PEDRO SOUSA BISPO Presidente da 2ª Turma CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/PMPF Nº 11, DE 12 DE ABRIL DE 2023 Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 10/23, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, em sua 317ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de janeiro de 2023, em cumprimento do inciso IV do seu regimento, interpretou que o Convênio ICMS nº 198, de 22 de dezembro de 2022, é de adoção facultativa pelas unidades federadas, podendo estas optarem por utilizar a integralidade do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, para estabelecimento da base de cálculo nas operações com Diesel S10, Óleo Diesel, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP; CONSIDERANDO a alteração do início da produção de efeitos do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, pelo Convênio ICMS nº 12, de 31 de março de 2023; CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda de Sergipe, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 10.04.2023, registrada no processo SEI nº 12004.100432/2023-63, torna público: Art. 1º O item 25 do Ato COTEPE/PMPF nº 10, de 6 de abril de 2023, referente ao Estado de Sergipe, passa a vigorar com a seguinte redação: " . ITEM UF G AC GAP DIESEL S10 Ó L EO D I ES E L GLP (P13) GLP Q AV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL . (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/kg) (R$/kg) (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg) . 25 SE 5,4750 5,4750 5,7720 5,6460 6,7063 6,7063 6,1580 4,1400 *4,7690 - - - " Notas Explicativas: a) * valores alterados de PMPF; b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução; e c) *** valores divulgados em Ato COTEPE/ICMS na forma do Convênio ICMS nº 198/22. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA