DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); Considerando a Pactuação - CIB/MG nº 233, de 11 de novembro de 2022, da Comissão Intergestores Bipartite - CIB Macro Sul do Estado de Minas Gerais, que aprova a habilitação de leitos de UTI adulto tipo II na Santa Casa de Misericórdia de Boa Esperança (MG); e Considerando a documentação apresentada pelo Município de Boa Esperança/MG na Proposta SAIPS nº 165531 e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar e Internação Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência - CGHID/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.040449/2023-36, resolve: Art. 1º Ficam habilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II, do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Fica determinado que a referida unidade de saúde poderá ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação GM/MS nº. 3, de 28 de setembro de 2017, serão suspensos os efeitos de sua habilitação. Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.773.900,00 (um milhão, setecentos e setenta e três mil e novecentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Minas Gerais e Município de Boa Esperança. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Boa Esperança/MG, IBGE 310710, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2023. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO ES T A B E L EC I M E N T O C N ES G ES T ÃO Nº PROPOSTA SAIPS TIPO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA H A B I L I T AÇ ÃO Nº DE LEITOS DE UTI NOVOS A SEREM HABILITADOS TOTAL DE LEITOS DE UTI HABILITADOS VALOR CUSTEIO ANUAL (R$) . MG 310710 BOA ESPERANÇA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BOA ESPERANÇA 2775972 MUNICIPAL 165531 II 26.01 - ADULTO TIPO II 9 9 1.773.900,0 PORTARIA GM/MS Nº 460, DE 12 DE ABRIL DE 2023 Cancela a adesão de equipes de Saúde da Família - eSF e de equipes de Atenção Primária à Saúde- eAP, ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando a Seção I-A do Capítulo I do Título IV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS; Considerando o art. 504-F da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017 que dispõe acerca das hipóteses de cancelamento da adesão ao Programa Informatiza APS; e Considerando a Seção X do Capítulo II do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Financiamento do Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, resolve: Art. 1º Fica cancelada a adesão ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS das equipes de Saúde da Família - eSF e das equipes de Atenção Primária à Saúde - eAP, descritas no Anexo a esta Portaria, considerando as informações da competência do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES novembro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO ESF E EAP COM ADESÃO CANCELADA AO PROGRAMA INFORMATIZA APS, POR MUNICÍPIO . UF MUNICÍPIO IBGE INE TIPO EQUIPE Nº DA PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO DA ADESÃO DATA DE PUBLICACAO DA PORTARIA . AC RIO BRANCO 120040 0001585037 Equipe de Saúde da Família 1474 02/07/2021 . AM M AU ÉS 130290 0001684140 Equipe de Saúde da Família 2503 21/09/2020 . AM SÃO PAULO DE OLIVENÇA 130390 0001640402 Equipe de Saúde da Família 1474 02/07/2021 . BA CRISTÓPOLIS 290970 0001604481 Equipe de Saúde da Família 3319 16/12/2019 . BA NAZARÉ 292250 0000204730 Equipe de Saúde da Família 1474 02/07/2021 . BA S A LV A D O R 292740 0000211583 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/2020 . BA S A LV A D O R 292740 0001654780 Equipe de Saúde da Família 1571 22/06/2020 . BA SÃO FRANCISCO DO CONDE 292920 0001621424 Equipe de Saúde da Família 1474 02/07/2021 . BA VÁRZEA DO POÇO 293310 0000219169 Equipe de Saúde da Família 1474 02/07/2021 . CE C R AT O 230420 0000085421 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/2020 . CE G R A N JA 230470 0000091332 Equipe de Saúde da Família 1571 22/06/2020 . CE INDEPENDÊNCIA 230560 0000093017 Equipe de Saúde da Família 1571 22/06/2020 . CE TEJUÇUOCA 231335 0000105147 Equipe de Saúde da Família 1474 02/07/2021 . DF BRASÍLIA 530010 0000470260 Equipe de Saúde da Família 3319 16/12/2019 . DF BRASÍLIA 530010 0001668625 Equipe de Saúde da Família 1474 02/07/2021 . DF BRASÍLIA 530010 0001669125 Equipe de Saúde da Família 2503 21/09/2020 . ES BOM JESUS DO NORTE 320110 0000279641 Equipe de Saúde da Família 1571 22/06/2020 . ES C A R I AC I C A 320130 0000280437 Equipe de Saúde da Família 1474 02/07/2021 . ES RIO BANANAL 320435 0000284149 Equipe de Saúde da Família 1571 22/06/2020 . ES VILA VALÉRIO 320517 0000285978 Equipe de Saúde da Família 3589 23/12/2019 . ES VILA VELHA 320520 0001704230 Equipe de Atenção Primária 1474 02/07/2021 . ES VILA VELHA 320520 0001704338 Equipe de Atenção Primária 1474 02/07/2021 . ES VILA VELHA 320520 0001704443 Equipe de Atenção Primária 1474 02/07/2021 . GO GOIÂNIA 520870 0000459674 Equipe de Saúde da Família 3319 16/12/2019 . MG BELO HORIZONTE 310620 0000224014 Equipe de Saúde da Família 3319 16/12/2019 . MG BELO HORIZONTE 310620 0000226017 Equipe de Saúde da Família 3319 16/12/2019 . MG BELO HORIZONTE 310620 0000229385 Equipe de Saúde da Família 3319 16/12/2019 . MG BELO HORIZONTE 310620 0000231428 Equipe de Saúde da Família 3319 16/12/2019 . MG BELO HORIZONTE 310620 0001555154 Equipe de Saúde da Família 3319 16/12/2019 . MG BONFIM 310810 0000233552 Equipe de Saúde da Família 1474 02/07/2021 . MG CAPELA NOVA 311220 0000235687 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/2020 . MG JUIZ DE FORA 313670 0001466151 Equipe de Saúde da Família 3319 16/12/2019 . MG MONTES CLAROS 314330 0002065126 Equipe de Saúde da Família 1474 02/07/2021 . MG N OV O R I Z O N T E 314537 0000259853 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/2020 . MG PATOS DE MINAS 314800 0000261769 Equipe de Saúde da Família 3319 16/12/2019 . MG RIBEIRÃO DAS NEVES 315460 0000266221 Equipe de Saúde da Família 2503 21/09/2020 . MG RIBEIRÃO DAS NEVES 315460 0000266329 Equipe de Saúde da Família 1571 22/06/2020 . MG SALTO DA DIVISA 315710 0000267864 Equipe de Saúde da Família 2503 21/09/2020 . MG SÃO PEDRO DA UNIÃO 316390 0000271721 Equipe de Saúde da Família 1571 22/06/2020 . MG TUMIRITINGA 316950 0000274976 Equipe de Saúde da Família 1571 22/06/2020 . MS CO R U M BÁ 500320 0000441112 Equipe de Saúde da Família 285 21/02/2020 . MT C U I A BÁ 510340 0000447358 Equipe de Saúde da Família 3319 16/12/2019 . MT C U I A BÁ 510340 0000447633 Equipe de Saúde da Família 3319 16/12/2019