DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023041300235 235 Nº 71, quinta-feira, 13 de abril de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 CNPJ: 82.136.532/0001-15 Número do Processo: 25351.654500/2019-25 Expediente: 4542942/22-8 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 189/2023 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ: 04.886.969/0001-62 Número do Processo: 25756.242509/2011-40 Expediente: 4483920/22-1 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR- SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 140/2023 - GGREC/GADIP/ANVISA . 2ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS RESOLUÇÃO-RE Nº 1.269, DE 12 DE ABRIL DE 2023 O Gerente-Geral de Medicamentos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. NÉLIO CÉZAR DE AQUINO ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO CANNTEN LTDA. 46371578000155 CANNABIS SATIVA L. EXTRATO DE CANNABIS SATIVA CANNTEN 200 MG/ML 25351.346372/2022-44 04/2028 11535 PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ATÉ 0,2%) 4638335/22-5 1.7928.0001.001-0 24 Meses 200 MG/ML SOL OR CT FR GOT VD AMB X 10 ML Não Informado 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE Nº 1.253, DE 12 DE ABRIL DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização Especial das Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO WILDA NOGUEIRA BAJO PENÁPOLIS ME / 04.143.575/0001-14 25351.742694/2013-20 / 1403251 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0244611238
NOVA QUIMICA FARMACÊUTICA S/A / 72.593.791/0001-11 25000.029145/99-18 / 1206986 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0260999237 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.254, DE 12 DE ABRIL DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO IRMAOS MATTAR E CIA LTDA / 25.102.146/0222-29 25351.162786/2023-01 / 7973737 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0264147230
TELES E OLIVEIRA LTDA / 49.625.624/0001-93 25351.159130/2023-01 / 7973433 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0259196231
JEANINE ARAUJO MERISIO DISTRIBUIDORA DE REMEDIOS / 33.287.726/0001-06 25351.148223/2023-01 / 8266661 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0241724236
Amanda farma ltda / 44.560.949/0001-11 25351.161687/2023-02 / 7973650 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0263758231
E JOSE LIMA DA SILVA FARMÁCIA / 48.889.555/0001-62 25351.161648/2023-05 / 7973741 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0263715230
Rap Log Serviços Logísticos LTDA / 35.827.053/0001-65 25351.146642/2023-08 / 1289369 7216 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0238907236
THASMED PRODUTOS MEDICOS LTDA / 48.042.490/0001-15 25351.148424/2023-08 / 8266674 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0241934231
FARMÁCIA SEIVA LTDA / 47.253.247/0001-83 25351.159331/2023-09 / 7973538 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0259416231
RUIVO ACESSORIOS E INSTRUMENTOS MEDICOS LTDA / 22.687.433/0001-08 25351.148197/2023-11 / 1289372 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0241697239
THYAGO MARTINS CARLOS DA SILVA 08771093702 / 24.229.751/0001-42 25351.145929/2023-11 / 4054925 728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0237431238
DROGARIA RAINHA DO CACHAMBI LTDA / 48.042.934/0001-12 25351.161759/2023-11 / 7973632 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0263842231
Rap Log Serviços Logísticos LTDA / 35.827.053/0001-65 25351.146665/2023-12 / 8266626 855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENADORA / 0238946231
CALUFF SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA / 47.871.675/0001-70 25351.148050/2023-12 / 8266630 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0241547237
DROGARIA SARAIVA LTDA / 48.974.453/0001-45 25351.159257/2023-12 / 7973495 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0259338231
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3175-11 25351.159065/2023-14 / 7973391 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0259121231
MAJESTIC REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA / 36.582.326/0001-11 25351.602233/2022-14 / 8266609 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4992048226
MRW COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 49.093.633/0001-80 25351.135241/2023-14 / 8266691 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 0220233233
F. DUTRA DA SILVA SOLUCOES DE NEGOCIOS LTDA / 44.982.273/0001-54 25351.135130/2023-16 / 3120772 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0220111235
F B DA COSTA TRANSPORTES LTDA / 12.164.725/0002-85 25351.124214/2023-16 / 8266612 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTADORA / 0202794237
J DA SILVA DE MATOS / 49.542.975/0001-30 25351.159578/2023-17 / 7973615 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0259674231
MS FARMA LTDA / 46.791.278/0001-25 25351.159313/2023-19 / 7973524 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0259398233
IRMAOS MATTAR E CIA LTDA / 25.102.146/0225-71 25351.161526/2023-19 / 7973706 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0263509237
MASTERMED REPRESENTACOES LTDA / 39.904.528/0001-20 25351.134553/2023-19 / 1289311 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0219490236
VIVA FARMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 33.373.688/0001-04 25351.142434/2023-21 / 7973541 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0231683235
IRMAOS MATTAR E CIA LTDA / 25.102.146/0223-00 25351.161515/2023-21 / 7973694 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0263485236
M. H. N. DE OLIVEIRA PINHEIRO FARMACIA / 45.450.501/0001-08 25351.159294/2023-21 / 7973511 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0259378232
PREMIUM HOSPITALAR LTDA / 27.325.768/0001-91 25351.148429/2023-22 / 4054942 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 0241939232
GONZAGA & ROSSETTE DROGARIA LTDA / 49.631.043/0001-64 25351.159713/2023-24 / 7973663 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0259817236
IRMAOS MATTAR E CIA LTDA / 25.102.146/0221-48 25351.161547/2023-26 / 7973723 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0263558235
T & C MEDICAMENTOS LTDA / 49.257.641/0001-15 25351.142032/2023-27 / 7973342 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0231245238
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA / 41.104.296/0001-78 25351.145731/2023-29 / 4054911 728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0237209233
MEDFORMULA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 03.656.472/0009-42 25351.142009/2023-32 / 7973339 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0231219237
DROGARIAH DO POVO LTDA / 46.806.001/0001-29 25351.158958/2023-34 / 7973387