DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-*, Convenente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 18/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23626824) Processo 08016.023487/2022-55, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais SENAPPEN/MJSP e a Secretaria de Administração Penitenciária / SEAP-MA, inscrita no CNPJ/MF nº 13.127.340/0001-20. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de liberdade e as ocorrências durante o cumprimento da pena, através da plataforma SISDEPEN Indivíduos, conforme contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência de recursos entre os partícipes. Data de assinatura: 27/3/2023. Vigência: 27/3/2023 a 25/3/2028. Signatários: Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais, e Murilo Andrade de Oliveira, Secretário de Estado de Administração Penitenciária. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23586947) Processo 08016.023381/2022-51, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais SENAPPEN/MJSP e a Secretaria da Administração Penitenciária / SAP-CE, inscrita no CNPJ/MF nº 07.954.530/0001-18. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de liberdade e as ocorrências durante o cumprimento da pena, através da plataforma SISDEPEN Indivíduos, conforme contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência de recursos entre os partícipes. Data de assinatura: 27/3/2023. Vigência: 27/3/2023 a 25/3/2028. Signatários: Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais, e Luis Mauro Albuquerque Araújo, Secretário de Estado da Administração Penitenciária. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23581814) Processo 08016.023463/2022-04, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais SENAPPEN/MJSP e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária / SEA P - P B, inscrita no CNPJ/MF nº 08.778.284/0001-53. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de liberdade e as ocorrências durante o cumprimento da pena, através da plataforma SISDEPEN Indivíduos, conforme contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência de recursos entre os partícipes. Data de assinatura: 27/3/2023. Vigência: 27/3/2023 a 25/3/2028. Signatários: Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais, e João Alves de Albuquerque, Secretário de Estado da Administração Penitenciária. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23574474) Processo 08016.023485/2022-66, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais SENAPPEN/MJSP e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAPE-DF inscrita no CNPJ/MF nº 37.309.919/0001-71. Objeto: Estabelecimento de parceria entre as partes para colaboração na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de liberdade e as ocorrências durante o cumprimento da pena, através da plataforma SISDEPEN Indivíduos, conforme contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência de recursos entre os partícipes. Data de assinatura: 27/3/2023. Vigência: 27/3/2023 a 25/3/2028. Signatários: Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais e Wenderson Souza e Teles, Secretário de Estado de Administração Penitenciária. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 200331 Nº Processo: 08300.000848/2022-80. Pregão Nº 19/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 21.547.760/0001-93 - PROTECOP SAS. Objeto: Aquisição de colete balístico para atender as demandas das guardas patrimoniais de municípios situados nos estados de são paulo, paraná e rio de janeiro, elegidos como prioritários por parlamentares, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência.. Fundamento Legal: . Vigência: 16/02/2023 a 16/02/2024. Valor Total: R$ 459.000,00. Data de Assinatura: 16/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023). EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação Federativa nº 41/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, CNPJ nº 00394494/0008-02, e o Governo do Estado de Alagoas, CNPJ nº 12.200.176/0001-76, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, CNPJ nº 12.200.226/0001-15, e da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social, CNPJ nº 20.279.762/0001- 86. Objeto: Prorrogação de vigência de 15/06/2023 até 13/06/2024. Data de assinatura: 10/04/2023. Signatários: Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais; Paulo Suruagy do Amaral Dantas, Governador do Estado de Alagoas; Flávio Saraiva da Silva, Secretário de Estado da Segurança Pública; e Diogo Zeferino do Carmo Teixeira, Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social. Processo nº 08020.006111/2017-50. Espécie: 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação Federativa nº 26/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, CNPJ nº 00394494/0008-02, e o Governo do Estado do Espírito Santo, CNPJ nº 27.080.530/0001- 43, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, CNPJ nº 27.142.025/0001-86 e Secretaria de Estado da Justiça, CNPJ nº 36.388.023/0001-62. Objeto: Prorrogação de vigência de 27/04/2023 até 25/04/2024. Data de assinatura: 31/03/2023. Signatários: Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais; Alexandre Ofranti Ramalho, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social e André Albuquerque Garcia, Secretário de Estado da Justiça. Processo nº 08020.005003/2017-60. Espécie: 2º Termo Aditivo de alteração de vigência ao Convênio de Cooperação Federativa nº 47/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, CNPJ nº 00394494/0008-02, e o Governo do Estado do Tocantins, CNPJ nº 01.786.029/0001-03, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, CNPJ nº 25.053.109/0001-18, da Secretaria de Cidadania e Justiça, CNPJ nº 05.553.216/0001-06; da Polícia Militar do Estado do Tocantins, CNPJ nº 33.567.785/0001-38; e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, CNPJ nº 07.924.551/0001-90. Objeto: Prorrogação de vigência de 15/06/2023 até 13/06/2024. Data de assinatura: 12/04/2023. Signatários: Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais; Wanderlei Barbosa Castro, Governador do Estado do Tocantins; Wlademir Costa Mota Oliveira, Secretário da Segurança Pública; Deusiano Pereira de Amorim, Secretário de Cidadania e Justiça; Marcio Antônio Barbosa de Mendonça, Comandante-Geral da Polícia Militar do Tocantins; e Carlos Eduardo de Souza Farias, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins. Processo nº 08020.006108/2017-36. Espécie: 2º Termo Aditivo de alteração de vigência ao Convênio de Cooperação Federativa nº 25/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, CNPJ nº 00394494/0008-02, e o Governo do Estado do Ceará, CNPJ nº 07.954.480/0001-79, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, CNPJ nº 01.869.566/0001-17 e pela Secretaria de Administração Penitenciária, CNPJ nº 07.954.530/0001-18. Objeto: Prorrogação de vigência de 31/05/2023 até 29/05/2024. Data de assinatura: 11/04/2023. Signatários: Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais; Samuel Elânio de Oliveira Júnior, Secretário de Segurança Pública e Defesa Social; Luis Mauro Albuquerque Araújo, Secretário de Administração Penitenciária. Processo nº 08020.004991/2017-20. Espécie: 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação Federativa nº 29/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, CNPJ nº 00394494/0008-02, e o Governo do Estado da Paraíba, CNPJ nº 08.761.124/0001-00, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, CNPJ nº 08.730.095/0001-00, e da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, CNPJ nº 08.778.284/0001-53. Objeto: Prorrogação de vigência de 27/04/2023 até 25/04/2024. Data de assinatura: 31/03/2023. Signatários: Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais; Jean Francisco Bezerra Nunes, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social; e João Alves de Albuquerque, Secretário de Estado da Administração Penitenciária. Processo nº 08020.005148/2017-61. Espécie: 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação Federativa nº 33/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, CNPJ nº 00394494/0008-02, e o Governo do Estado de Rondônia, CNPJ nº 00.394.585/0001-71, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, CNPJ nº 04.793.055/0001-57, e da Secretaria de Estado da Justiça, CNPJ nº 07.172.665/0001-21. Objeto: Prorrogação de vigência de 17/07/2023 até 15/07/2024. Data de assinatura: 05/04/2023. Signatários: Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais; Felipe Bernardo Vital, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania; e Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito, Secretário de Estado da Justiça. Processo nº 08020.005066/2017-16. R E T I F I C AÇ ÃO Em referência ao Edital de Chamada Pública 05/2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de abril de 2023, Edição nº 70, Seção 3, páginas 111 a 114, republicado no Diário Oficial da União do dia 13 de abril de 2023, Edição nº 71, Seção 3, páginas 147 a 149, onde se lê: 6. ÁREAS TEMÁTICAS DE INVESTIMENTO 6.1 Para outros projetos de prevenção e enfrentamento da violência no ambiente escolar, a União disponibilizará recursos que, em conjunto com os bens a serem adquiridos diretamente pela Senasp, não ultrapassem o valor total do Programa, conforme previsto no item 3.6 Leia-se: 6. ÁREAS TEMÁTICAS DE INVESTIMENTO 6.1 Para outros projetos de prevenção e enfrentamento da violência no ambiente escolar, a União disponibilizará recursos que, em conjunto com os bens a serem adquiridos diretamente pela Senasp, não ultrapassem o valor total do Programa, conforme previsto no item 3.5. Onde se lê: 6.2.5 Área temática V - "Ações educativas e culturais com foco em prevenção às violências observadas no ambiente escolar": - Implementação, ampliação ou fortalecimento de projetos sociais voltados à prevenção primária, secundária ou terciária, para a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção as várias formas de violência, voltadas ao público escolar ou à sociedade em geral. Exemplos de ações que podem ser desenvolvidas: Leia-se: 6.2.5 Área temática V - "Ações educativas e culturais com foco em prevenção às violências observadas no ambiente escolar": I - Implementação, ampliação ou fortalecimento de projetos sociais voltados à prevenção primária, secundária ou terciária, para a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção as várias formas de violência, voltadas ao público escolar ou à sociedade em geral. Exemplos de ações que podem ser desenvolvidas: Onde se lê: 6.2.3 Área temática III - "Pesquisa e diagnóstico na prevenção em segurança no ambiente escolar": I - Análise de dados criminais: Coleta e análise de dados sobre crimes registrados para identificar tendências e padrões; II - Estudos de percepção da segurança: Sondagens e entrevistas para avaliar como a população percebe a segurança em sua comunidade; III - Estudos sobre as causas subjacentes das violências em ambiente escolar: Análise de fatores sociais, econômicos e culturais que contribuem para as violências; V - Monitoramento e avaliação de projeto, programas e políticas de segurança pública sobre a temática e sua efetividade; VI - Estudos de impacto de programas de segurança voltados à proteção da comunidade escolar: Avaliação dos efeitos de programas e iniciativas de segurança pública sobre a criminalidade e a percepção da segurança. VII - Pesquisas de vitimização: estudos que têm como objetivo aferir a cifra oculta da violência e da criminalidade em ambiente escolar e medir a prevalência, natureza e impacto das experiências de vitimização, ou seja, de pessoas que foram vítimas de algum tipo de crime, violência ou abuso; VIII - Pesquisas de perfil profissiográfico: estudos que buscam identificar as características, habilidades e competências necessárias para a composição de equipes voltadas à atuação em iniciativas voltadas à prevenção às violências nas escolas.