DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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PISOS CENTER CONSTRUCOES LTDA 14185.004119/2022-69 ND 20.229.481-1 . POINT CRISTAO PIZZARIA E LANCHONETE LTDA 14185.001303/2023-38 ND 20.260.588-4 . POSTO GALLO LTDA 14152.208715/2021-12 AI 22.238.021-7 . RBA INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LT DA 14185.005953/2023-52 ND 20.266.181-4 . SERRARIA PONTO ALTO LTDA 14152.020838/2023-95 AI 22.487.453-5 . SERRARIA PONTO ALTO LTDA 14152.020839/2023-30 AI 22.487.454-3 . SERRARIA PONTO ALTO LTDA 14152.020840/2023-64 AI 22.487.455-1 . SERRARIA PONTO ALTO LTDA 14152.020841/2023-17 AI 22.487.456-0 . SERRARIA PONTO ALTO LTDA 14152.020842/2023-53 AI 22.487.457-8 . SERRARIA PONTO ALTO LTDA 14152.020843/2023-06 AI 22.487.458-6 . SERRARIA PONTO ALTO LTDA 14185.002877/2023-23 ND 20.262.511-7 . SUPER ACOES REPRESENTACOES LTDA 14152.042439/2023-85 AI 22.509.054-6 . SUPER ACOES REPRESENTACOES LTDA 14152.042442/2023-07 AI 22.509.057-1 . SUPER ACOES REPRESENTACOES LTDA 14152.042448/2023-76 AI 22.509.063-5 . SUPER ACOES REPRESENTACOES LTDA 14152.042451/2023-90 AI 22.509.066-0 . SUPER ACOES REPRESENTACOES LTDA 14185.006087/2023-17 ND 20.266.324-8 . VISTA MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 14152.167444/2022-19 AI 22.422.486-7 . Y. L. SERVICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT 14185.005832/2023-19 ND 20.266.044-3 . Y. L. SERVICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.040390/2023-26 AI 22.507.005-7 . Y. L. SERVICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.040392/2023-15 AI 22.507.007-3 VANEA MANSK BOONE Chefe da Seção de Multas e Recursos - Srt/Es EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SKXMAV DE 13 DE ABRIL DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R ES A P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 3 PODERES - PLASTICOS, ESPUMA E COLCHOES LTDA 14152.020026/2022-69 AI 22.275.084-7 146,76 . 3 PODERES - PLASTICOS, ESPUMA E COLCHOES LTDA 14152.020027/2022-11 AI 22.275.085-5 146,76 . 3 PODERES - PLASTICOS, ESPUMA E COLCHOES LTDA 14152.020028/2022-58 AI 22.275.086-3 1.455,14 . 3 PODERES - PLASTICOS, ESPUMA E COLCHOES LTDA 14185.003837/2022-18 ND 20.229.181-2 23.236,52 . 3 R PIZZARIA E SORVETERIA EIRELI 14152.095085/2021-18 AI 22.125.291-6 146,76 . 3 R PIZZARIA E SORVETERIA EIRELI 14152.095089/2021-98 AI 22.125.295-9 976,92 . 3 R PIZZARIA E SORVETERIA EIRELI 14152.095097/2021-34 AI 22.125.303-3 513,66 . 3 R PIZZARIA E SORVETERIA EIRELI 14185.016008/2021-14 ND 20.202.943-3 25.343,86 . A & F GLOBAL SERVICE BRASIL LT DA 14152.117335/2021-70 AI 22.147.169-3 1.551,35 . A & F GLOBAL SERVICE BRASIL LT DA 14185.021509/2021-12 ND 20.208.508-2 39.666,11 . A B RASSELI 14185.010278/2021-11 ND 20.197.104-6 30.008,65 . AMS SORVETES LTDA 14152.192164/2021-68 AI 22.221.504-6 811,37 . BARCELOS & CIA LTDA 14185.010268/2021-86 ND 20.197.094-5 8.550,50 . BRASTRADING COMERCIAL EIRELI 14185.023032/2021-18 ND 20.210.056-1 10.411,70 . C.B GRANITOS LTDA 14152.107350/2021-18 AI 22.137.275-0 293,52 . C.B GRANITOS LTDA 14152.107351/2021-54 AI 22.137.276-8 220,14 . C.B GRANITOS LTDA 14152.107352/2021-07 AI 22.137.277-6 220,14 . C.B GRANITOS LTDA 14152.107353/2021-43 AI 22.137.278-4 5.760,37 . C.B GRANITOS LTDA 14185.018282/2021-28 ND 20.205.224-9 77.901,69 . CAS CONFECCAO DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA 14185.016128/2021-11 ND 20.203.068-7 26.342,75 . CLOVIS ANDREAZZA SOARES DE OLIVEIRA 14152.000160/2022-43 AI 22.255.263-8 408,25 . CLOVIS ANDREAZZA SOARES DE OLIVEIRA 14152.007289/2022-82 AI 22.262.347-1 1.469,70 . CLOVIS ANDREAZZA SOARES DE OLIVEIRA 14152.007294/2022-95 AI 22.262.352-7 2.776,11 . CLOVIS ANDREAZZA SOARES DE OLIVEIRA 14152.007303/2022-48 AI 22.262.361-6 2.776,11 . CLOVIS ANDREAZZA SOARES DE OLIVEIRA 14152.009960/2022-20 AI 22.265.018-4 1.174,08 . CLOVIS ANDREAZZA SOARES DE OLIVEIRA 14152.009973/2022-07 AI 22.265.031-1 202,42