DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023041300060 60 Nº 71, quinta-feira, 13 de abril de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA CNMP-PRESI Nº 128, DE 12 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, II, e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo 19.00.81522.0003168/2022-39, resolve: Art. 1º Alterar o inciso XX do art. 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 178, de 10 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 13 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º..................................................................... ................................................................................. XX - ANTÔNIO AUGUSTO DE ARROXELAS MACEDO FILHO, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco; § 1º........................................................................... ................................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORTARIA CNMP-CN Nº 30, DE 11 DE ABRIL DE 2023 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art.1º Requisitar, o Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo Fabio Tebecherani Kalaf, no período de 17 a 20 de abril de 2023, para integrar as equipes de trabalho da Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, instaurada pela Portaria CNMP-CN nº 27, de 29 de março de 2023, publicada no dia 31 de março de 2023, nº 63, seção 2, página 95, do Diário Oficial da União, delegando-lhe poder para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. OSWALDO D´ALBUQUERQUE PORTARIA CNMP-CN Nº 31, DE 12 DE ABRIL DE 2023 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art.1º Requisitar, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, Dr. MICHEL MAESANO MANCUELHO, no período de 17 a 20 de abril de 2023, para integrar a equipe de trabalho da Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, instaurada pela Portaria CNMP-CN nº 27, de 29 de março de 2023, publicada no dia 31 de março de 2023, nº 63, seção 2, página 95, do Diário Oficial da União, delegando-lhe poder para a realização das atividades de correição e dos demais atos necessários ao bom desenvolvimento dos serviços. OSWALDO D´ALBUQUERQUE Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 199, DE 12 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.014770/2020-36, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, na Portaria PGR/MPF nº 602, de 29 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2016, o trecho que se refere à concessão da vantagem disposta no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acrescido pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2021, e art. 4º, inciso V, da Resolução nº 9 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 5 de junho de 2006, à Subprocuradora-Geral da República aposentada ZÉLIA OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 374, da Carreira de Membro do Ministério Público Federal, em atendimento ao Acórdão nº 5239/2020-TCU-1ª Câmara, com efeitos financeiros a contar de 13 de maio de 2020, data da ciência deste órgão. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 205, DE 12 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.013779/2020-20, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, na Portaria PGR/MPF nº 298, de 21 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2004, o trecho que se refere à concessão da vantagem disposta no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acrescido pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, ao Subprocurador-Geral da República aposentado PAULO EVALDO COSTA, matrícula nº 385, da Carreira de Membro do Ministério Público Federal, em atendimento ao Acórdão nº 5239/2020-TCU-1ª Câmara, com efeitos financeiros a contar de 13 de maio de 2020, data da ciência deste órgão. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 206, DE 12 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003752/2020-29, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, na Portaria PGR/MPF nº 460, de 20 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2020, o trecho que se refere à concessão da vantagem disposta no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acrescido pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro 2001, publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2001, e art. 4º, inciso V, da Resolução nº 9 do Conselho Nacional do Ministério Público, de 5 de junho de 2006, à Subprocuradora-Geral da República aposentada DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, matrícula 90, da Carreira de Membro do Ministério Público Federal, em atendimento ao Acórdão nº 18620/2021-TCU-1ª Câmara, com efeitos financeiros a contar de 21 de dezembro de 2021, data da ciência deste órgão. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 209, DE 12 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.013782/2020-43, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, na Portaria PGR/MPF nº 1019, de 02 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2015, o trecho que se refere à concessão da vantagem disposta no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acrescido pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2001, ao Procurador Regional da República aposentado ALDENOR MOREIRA DE SOUSA, matrícula 539, da Carreira de Membro do Ministério Público Federal, em atendimento ao Acórdão nº 5239/2020-TCU-1ª Câmara, com efeitos financeiros a contar de 13 de maio de 2020, data da ciência deste órgão. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 249, DE 11 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 75, inciso I, e 76, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 89, de 17 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o contido no Ofício nº 81/2023-MPF/PRE/SE, de 11 de abril de 2023, da Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe, resolve: Art. 1º Dispensar o Procurador da República FLAVIO PEREIRA DA COSTA MATIAS da função de Procurador Regional Eleitoral Substituto no Estado de Sergipe, designado pela Portaria PGR/MPF nº 572, de 29 de setembro de 2021. Art. 2º Designar o Procurador da República JOSE ROMULO SILVA ALMEIDA para exercer, até 31 de outubro de 2023, a função de Procurador Regional Eleitoral Substituto no Estado de Sergipe. Art. 3º Dê-se ciência ao Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 211, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no Processo Administrativo nº 1.00.000.003783/2018-65, resolve: Art. 1º Autorizar, até 26 de maio de 2024, com ônus para o Ministério Público Federal, a cessão do servidor LUIZ OTÁVIO BORGES DE MOURA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão Pública, para continuar a exercer o cargo em comissão de Assessor A, código CJ-2, no Gabinete do Secretário-Geral da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 235, DE 12 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA no uso de suas atribuições, nos termos do art. 204, § 2º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 4ª Sessão Ordinária eletrônica, realizada de 20 a 27 de março de 2023 (PGEA nº 1.00.001.000024/2023-06), resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país do Procurador da República RAFAEL BRUM MIRON, mantida sua atuação funcional integral no Ofício Único da Procuradoria da República em Jacarezinho/PR, de que é titular, por meio de trabalho remoto, para realizar pesquisa e tese de doutorado na Universidade de Alicante, na Espanha, pelo período de 6 meses, de 23 de maio a 1º de agosto de 2023 e de abril a julho de 2024. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS PORTARIA PGR/MPF Nº 245, DE 12 DE ABRIL DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Portaria PGR/MPU nº 825, de 14 de novembro de 2013, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005585/2023-01, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República JOSÉ OSTERNO CAMPOS DE ARAUJO para titularizar ofício de administração de membro para auxílio ao Procurador-Geral Eleitoral e ao Vice-Procurador-Geral Eleitoral, sem desoneração de suas atribuições no ofício comum e mantida a residência na origem. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS