DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Art. 3º Esta Portaria entra vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de fevereiro de 2023. Des. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ATO Nº 13, DE 11 DE ABRIL DE 2023 A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições a ela delegadas pela Portaria PRE n.º 166/2022, e tendo em vista o Processo nº 1055837-69.2021.4.01.3800, em curso na 9ª Vara Fe d e r a l Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte e o que consta do Processo nº 0006767- 12.2021.6.13.8000, resolve: Tornar sem efeito o Ato nº 28/2021, publicado no DOU nº 150, fl. 59, de 10/08/2021, em virtude da decisão exarada no Processo nº 1055837-69.2021.4.01.3800, em curso na 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Belo Horizonte, mantendo-se inalterados os fundamentos do Ato n.º 135/2013, publicado no DOU nº 243, fl. 56, de 16/12/2013, que incluiu a vantagem do art. 2º da Lei nº 8.911/94 c/c art. 18, § 2º, da Lei nº 11.416/06, na redação da Lei nº 12.774/12, na aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais concedida à servidora RAQUEL LOTT BOTHREL, nos termos do art. 3º, da EC nº 47/2005, sem prejuízo da percepção das parcelas incorporadas nos termos da Lei nº 8.911/94 c/c Resolução nº 14.910/94/TSE, da Lei nº 9.421/96 c/c Resoluções nº 19.784/97/TSE e nº 20.037/97/TSE, da Lei nº 9.527/97 e da Lei nº 9.624/98. CRISTIANA GUALBERTO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO PORTARIA Nº 130/TRE/PRESI/DG/SGP/COTEC/SEAPE, DE 27 DE MARÇO DE 2023 O DESEMBARGADOR ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 16, XI, do Regimento Interno, e Considerando a Decisão exarada no Sistema Eletrônico de Informações nº 0003338-28.2023.6.18.8000 e Acórdão nº 957/2023, do Tribunal de Contas da União - Segunda Câmara, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora ANA ZÉLIA TEIXEIRA DA SILVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, matrícula nº 46, tendo como fundamento o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, garantido o benefício da integralidade dos proventos e da paridade plena. Art. 2º Converter as parcelas de quintos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 em Parcela Compensatória, a ser absolvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE. Art. 3º Revogar a Portaria TRE-PI nº 630, de 29 de junho de 2018, publicada no D.O.U nº 126, de 3 de julho de 2018. . Art. 4º Os efeitos financeiros desta Portaria retroagem ao dia 7 de fevereiro de 2023, data da prolação do Acórdão nº 957/2023 - Segunda Câmara. Desembargador ERIVAN LOPES PORTARIA Nº 149,-TRE/PRESI/DG/SGP/COTEC/SEAPE, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Concede aposentadoria ao servidor do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal. O DESEMBARGADOR ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 16, XI, do Regimento Interno, e Considerando a decisão exarada no Sistema Eletrônico de Informações nº 0002817- 83.2023.6.18.8000, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais limitados ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ao servidor Willams Costa, Técnico Judiciário, Área Administrativa, NI, Classe "C", Padrão 13, matrícula 72, cargo criado pela Lei nº 7.645, de 18/12/1987, pertencente ao Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado na Seção de Comunicações, do Gabinete da Coordenadoria de Apoio Administrativo, da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 26 c/c art. 20, ambos da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido do Benefício Especial (Proc. Sei nº 0022669- 30.2022.6.18.8000), com fundamento nas disposições contidas na Lei nº 12.618/2012, bem como entendimento do Tribunal de Contas da União no julgamento do Processo TC nº 036.627/2019-4. Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria retroagem ao dia 03 de abril de 2023. DESEMBARGADOR ERIVAN LOPES Presidente do TRE-PI TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS PORTARIA Nº 327/RES/DG/SGP/COPES,DE 3 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal, e o teor do SEI nº 0004375-42.2023.6.27.8032, resolve: Art. 1º Designar o servidor ALLAN JONES ARAUJO BARBOSA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer, no período de 23 a 31/03/2023, a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 32ª Zona Eleitoral, com sede em Goiatins -TO. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO PORTARIA Nº 328/PRES/DG/SGP/COPES, DE 3 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal, e o teor do SEI nº 0004375-42.2023.6.27.8032 , resolve: Art. 1º Designar o servidor ALLAN JONES ARAUJO BARBOSA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 32ª Zona Eleitoral, com sede em Goiatins -TO, a contar de 01/04/2023, ficando dispensado da função comissionada que atualmente exerce. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO PORTARIA Nº 329/2PRES/DG/SGP/COPES, DE 3 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal, de acordo com a Resolução TSE nº 21.832, de 22/6/2004, alterada pela Resolução TSE nº 23.411, de 6/5/2014, e o teor do SEI nº 0004375-42.2023.6.27.8032, resolve: Art. 1º Designar a servidora requisitada SILVALENE PEREIRA DE SOUZA para exercer, em caráter excepcional, a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 32ª Zona Eleitoral, com sede em Goiatins -TO, a contar de 01/04/2023, ficando dispensada da função comissionada que atualmente exerce. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 881, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/1990, bem como no artigo 1º da Portaria GPR nº 78/2018, e tendo em vista o contido no processo SEI 0013072/2019, resolve: Prorrogar a cessão da servidora NAIARA FREITAS MARQUES, matrícula 320.260, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, para continuar exercendo o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, código CD-CC-SP-25, no Gabinete do Deputado Federal José Medeiros (PL/MT), da Câmara dos Deputados, pelo prazo de um ano, a contar de 28 de maio de 2023, com ônus do cargo efetivo para o cedente e do cargo em comissão para o cessionário Desembargador CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 882, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/90, na Portaria GPR 78/2018 e em vista do contido no processo SEI 0006245/2021, resolve: Prorrogar a cessão do servidor CALEB LUIZ DE LIMA SILVA, matrícula 320.867, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, para continuar exercendo o Cargo em Comissão de Assessor Nível IV, código CC- 4, na Procuradoria-Geral da República, pelo prazo de um ano, a contar de 13 de abril de 2023, com ônus do cargo efetivo para o cedente e do cargo em comissão para o cessionário. Desembargador CRUZ MACEDO PORTARIA GPR Nº 896, DE 10 DE ABRIL DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no artigo 93, inciso II, da Lei 8.112/1990, no artigo 9º, § 1º, do Decreto 10.835/2021, no artigo 9-A da Resolução STF 659/2020, e tendo em vista o contido no processo SEI 0004063/2023, resolve: Determinar a transferência do exercício do servidor Rodrigo Bento dos Santos, matrícula 317.189, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Nível Intermediário, Classe "B", Padrão 09, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, para o Supremo Tribunal Federal, pelo prazo de 1 (um) ano, com ônus para o TJDFT. Desembargador CRUZ MACEDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA Nº 402, DE 11 DE ABRIL DE 2023 - SGP O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve: Nomear os abaixo relacionados para exercerem os cargos da Carreira de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 40/2018, de 18 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2018: Isadora Helena Barros Leal em vaga decorrente da vacância, por aposentadoria, em 31.03.2017, de Webster Santos de Oliveira; Brenda Andrade de Macedo em vaga decorrente da vacância, por aposentadoria, em 05.06.2017, de Artur José Esteves; Angelo Robba Lopes em vaga decorrente da vacância, por aposentadoria, em 30.06.2017, de Francisca Xavier Alves; Jefferson de Albernaz Pessanha Neto em vaga decorrente da vacância, por aposentadoria, em 14.07.2017, de Sidney Baptista Ribeiro; Gustavo de Lima Santos em vaga decorrente da vacância, por aposentadoria, em 19.07.2017, de Luiz Paulo Rangel Raupp; Edivan Marinho de Magalhães em vaga decorrente da vacância, por aposentadoria, em 25.07.2017, de Maria Olinda da Costa Freitas; Alexsander Siqueira Silva em vaga decorrente da vacância, por aposentadoria, em 27.07.2017, de Angela Doris Dadalti Alvares Armando; Ailton Jose Teixeira em vaga decorrente da vacância, por aposentadoria, em 04.07.2017, de Janete Mundstein; Pedro Tiago Alves Schuwarten em vaga decorrente da vacância, por aposentadoria, em 15.08.2017, de Conceição do Espírito Santo Batista; Willian Rodrigues da Silva em vaga decorrente da vacância, por aposentadoria, em 04.10.2017, de Nancy Soraya dos Santos Leal; Bernardo Jose Pinto de Mello e Silva Filho em vaga decorrente da vacância, por aposentadoria, em 01.03.2018, de Maria Cristina Souza da Costa Pécora; Isabela Brasil de Andrade Lagoeiro Jorge em vaga decorrente da vacância, por aposentadoria, em 13.04.2018, de Regina Helena Almeida de Jesus; Rodrigo Hartuiq Ribeiro em vaga decorrente da vacância, por aposentadoria, em 16.04.2018, de Adnir dos Santos Cavalcanti do Couto; Luiz Carlos Fernandes Costa em vaga decorrente da vacância, por aposentadoria, em 24.04.2018, de Elizabeth Lourenço Gomes;