DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023041300008 8 Nº 71, quinta-feira, 13 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 o projeto contratado e/ou contratar novos projetos dentre os aprovados quanto ao mérito. A proposta poderá atingir um limite orçamentário de R$ 800.000,00, podendo prever gastos referentes à custeio até R$ 160.000,00 e para bolsas até R$ 640.000,00. Brasília, 12 de abril de 2023 RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO Presidente do CNPq DIRETORIA DE ANÁLISE DE RESULTADOS E SOLUÇÕES DIGITAIS COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO E DE ANÁLISE DOS RESULTADOS DO FOMENTO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Espécie - Termo de Novação de Obrigações. CONCEDENTE: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, CNPJ 33.654.831/0001-36. BENEFICIÁRIA: Silvia Genaro Motti, CPF: .583.118-*, ex- bolsista, processo SEI 01300.000052/2018-00; processo PICC 206502/2014-1 - GDE, Título do Projeto: Dinâmica Ultrarrápida em Interfaces Fotovoltaicas Híbridas. OBJETO: Tem o contrato a finalidade de estipular novas obrigações que são assumidas pela ex-bolsista em retribuição ao investimento feito em prol de sua titulação ou aprimoramento científico e tecnológico, como condição para a extinção da obrigação de ressarcimento financeiro abordada na cláusula primeira, a qual tem a exigibilidade suspensa pelo prazo estipulado no Termo. VIGÊNCIA: Observado o prazo estipulado para o cumprimento das obrigações da ex-bolsista, o contrato entra em vigor na data de sua assinatura e tem vigência por 36 meses. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2023. SIGNATÁRIOS: Pelo CNPq: Cláudio da Silva Valério - Coordenador-Geral de Apoio e Análise dos Resultados do Fomento, CPF: .203.591- e Silvia Genaro Motti, CPF: .583.118-. DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2023 - UASG 364102 Nº Processo: 01300.003560/2023-07. Pregão Nº 10/2022. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGICO. Contratado: 78.126.950/0011-26 - MICROSENS S/A. Objeto: O objeto da presente contratação é a aquisição de materiais de consumo / permanente, gênero alimentício e de higienização e limpeza para atender às necessidades do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, (item 22). Fundamento Legal: . Vigência: 11/04/2023 a 11/04/2024. Valor Total: R$ 97.300,00. Data de Assinatura: 11/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2023 - UASG 364102 Nº Processo: 01300.003557/2023-85. Pregão Nº 10/2022. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGICO. Contratado: 48.500.314/0001-80 - KINGDOM LICITACAO LTDA. Objeto: O objeto da presente contratação é a aquisição de materiais de consumo / permanente, gênero alimentício e de higienização e limpeza para atender às necessidades do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, (itens 03, 04). Fundamento Legal: . Vigência: 11/04/2023 a 11/04/2024. Valor Total: R$ 2.455,60. Data de Assinatura: 11/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 25/2023 - UASG 364102 Nº Processo: 01300.003559/2023-74. Pregão Nº 10/2022. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGICO. Contratado: 32.972.023/0001-54 - MAYAS COMERCIAL DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA . Objeto: O objeto da presente contratação é a aquisição de materiais de consumo / permanente, gênero alimentício e de higienização e limpeza para atender às necessidades do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, (item 32). Fundamento Legal: . Vigência: 10/04/2023 a 10/04/2024. Valor Total: R$ 4.320,00. Data de Assinatura: 10/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 364102 Nº Processo: 01300.003556/2023-31. Pregão Nº 10/2022. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGICO. Contratado: 39.236.457/0001-35 - JR2 COMERCIO DE VARIEDADES LTDA. Objeto: O objeto da presente contratação é a aquisição de materiais de consumo / permanente, gênero alimentício e de higienização e limpeza para atender às necessidades do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, (item 20). Fundamento Legal: . Vigência: 10/04/2023 a 10/04/2024. Valor Total: R$ 660,00. Data de Assinatura: 10/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2023 - UASG 364102 Nº Processo: 01300.003554/2023-41. Pregão Nº 10/2022. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGICO. Contratado: 16.934.475/0001-95 - CROSS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PAPELARIA LTDA. Objeto: O objeto da presente contratação é a aquisição de materiais de consumo / permanente, gênero alimentício e de higienização e limpeza para atender às necessidades do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, (itens 07 e 10). Fundamento Legal: . Vigência: 11/04/2023 a 11/04/2024. Valor Total: R$ 412,20. Data de Assinatura: 11/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023 - UASG 364102 Nº Processo: 01300.003555/2023-96. Pregão Nº 10/2022. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGICO. Contratado: 17.791.755/0001-54 - IDPROMO COMERCIAL LTDA. Objeto: O objeto da presente contratação é a aquisição de materiais de consumo / permanente, gênero alimentício e de higienização e limpeza para atender às necessidades do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, (item 24). Fundamento Legal: . Vigência: 10/04/2023 a 10/04/2024. Valor Total: R$ 142,50. Data de Assinatura: 10/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2023 - UASG 364102 Nº Processo: 01300.003561/2023-43. Pregão Nº 10/2022. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGICO. Contratado: 15.724.019/0001-58 - QUALITY ATACADO LTDA. Objeto: O objeto da presente contratação é a aquisição de materiais de consumo / permanente, gênero alimentício e de higienização e limpeza para atender às necessidades do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -CNPq, (itens 05, 16). Fundamento Legal: . Vigência: 11/04/2023 a 11/04/2024. Valor Total: R$ 532,00. Data de Assinatura: 11/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 24/2023 - UASG 364102 Nº Processo: 01300.003558/2023-20. Pregão Nº 10/2022. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGICO. Contratado: 11.020.389/0001-53 - MAM RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS. Objeto: O objeto da presente contratação é a aquisição de materiais de consumo / permanente, gênero alimentício e de higienização e limpeza para atender às necessidades do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, (item 36). Fundamento Legal: . Vigência: 10/04/2023 a 10/04/2024. Valor Total: R$ 929,76. Data de Assinatura: 10/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023). Ministério das Comunicações SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, Lei nº 8.745, de 9 dezembro de 1993. Rescisão a contar de 31 de março de 2023. Contratante: Ministério das Comunicações. Contratada: Vanuza Neris Barbosa Fundamento: Inciso II art. 12 da Lei nº 8.745, de 1993. Processo: 53115.009189/2023-70 SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Extrato de contrato de consultoria individual firmado no âmbito de projeto de cooperação técnica, com base no seguinte amparo legal: Documento de Projeto 914BRZ5019, firmado em 22 de dezembro de 2021 entre o Ministério das Comunicações (MCOM), a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) e a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), em conformidade com o Decreto n.º 5.151, de 22 de julho de 2004. Contratado: Eduardo da Silva Rocha Edital: 05/2022 - Perfil 2 Valor: R$ 64.000,00 Vigência do contrato: 10/04/2023 a 07/12/2023 SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 52/2023/SEI-MCOM - FUNTTEL A Coordenação de Operação da Coordenação-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico NOTIFICA as empresas abaixo relacionadas, por estarem em local incerto e não sabido: Empresa: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A., inscrita no CNPJ nº 11.660.106/0001-38, sucessora da empresa TELEATLANTIC COMERCIO E MONITORIA DE ALARME S.A. inscrita no CNPJ nº 66.526.591/0001-43 Fica a empresa NOTIFICADA sobre a Decisão nº 17/2023 (10748214), de 03/03/2023, emitida nos autos do processo administrativo fiscal nº 01250.053527/2019-76, em que o Coordenador-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico decide pela anulação da Notificação de Lançamento nº 0169/2019/FUNTTEL (4753965), emitida em 17/10/2019, em razão de vício formal, e determina a imediata emissão de nova notificação de lançamento. Fica NOTIFICADA sobre a nova Notificação de Lançamento de Ofício nº 303/2023/FUNTTEL (10767623), emitida a partir do Relatório de Fiscalização nº 0419/2017/GR04 da Anatel, referente ao exercício fiscal de 2015, e que em razão da inexatidão da arrecadação espontânea, identificou-se a existência de débito junto ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, referente à contribuição de que trata o inciso III do art. 4º, da Lei 10.052, de 2000 e efetuou-se o Lançamento de Ofício dos valores complementares consoante os arts. 149 e 150 da Lei 5.172, de 1966 (CTN), acrescido de juros calculados mensalmente pela taxa Selic acumulada referente ao mês em que o pagamento deveria ter sido efetuado (cf. inciso I do art. 84 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, c/c art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995) e multa de ofício de 75% (inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fica ciente, portanto, de que deverá ser efetuado o pagamento do débito ou apresentar impugnação à Notificação de Lançamento de Ofício nº 0303/2023/FUNTTEL, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto nos arts. 15 e 16 e inciso IV do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A impugnação deve ser protocolada exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no Protocolo Digital do Funttel, por meio do link "PROTOCOLAR SOLICITAÇÕES JUNTO AO FUNTTEL" (https://www.gov.br/pt- br/servicos/protocolar-solicitacoes-junto-ao-funttel), disponível no canal de Serviços do Ministério das Comunicações, conforme orientações disponibilizadas na seção Orientações e Informações aos Contribuintes no sítio do Funttel: https://www.gov.br/mcom/pt- br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/funttel. O pagamento poderá ser realizado junto ao Banco do Brasil com utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU, com o código 14200-0; Unidade Gestora: 410007; Gestão 00001; Número de Referência: nº do processo indicado na tabela. O não pagamento do débito ou o não conhecimento ou indeferimento da impugnação poderá levar à inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - Cadin (cf. § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002) e à inscrição do débito em Dívida Ativa da União (art. 201 do CTN). Empresa: TRANSIT DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ nº 02.868.267/0001-20 Fica a empresa NOTIFICADA sobre a Decisão nº 15/2023 (10742773), de 27/02/2023, emitida nos autos do processo administrativo fiscal nº 01250.050254/2019-16, em que o Coordenador-Geral de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico decide por não conhecer da impugnação interposta contra a Notificação de Lançamento nº 0102/2019/FUNTTEL (4696187), referente ao exercício de 2015. Fica ciente, portanto, de que deverá ser efetuado o pagamento do débito ou apresentar Recurso à Decisão nº 15/2023 (10742773), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto nos arts. 15 e 16 e inciso IV do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso deve ser protocolado exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no Protocolo Digital do Funttel, por meio do link " P R OT O CO L A R SOLICITAÇÕES JUNTO AO FUNTTEL" (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar- solicitacoes-junto-ao-funttel), disponível no canal de Serviços do Ministério das