DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023041300007 7 Nº 71, quinta-feira, 13 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/. RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO Coordenador da CTNBio INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 137/2023 - UASG 240106 Número do Contrato: 130/2018. Nº Processo: 01340.006819/2017-49. Pregão. Nº 413/2017. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE PESQ. ESPACIAIS-INPE. Contratado: 05.085.461/0004-70 - DATAINFO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFOR M AÇ ÃO LTDA. Objeto: Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de vigência do Contrato Nº 01.06.013/0.18 pelo período de 90 (noventa) dias, de 13/04/2023 até 11/07/2023, com fundamento no §4º do art. 57 da Lei Nº 8.666/1993. Em havendo a conclusão do processo licitatório em andamento, em trâmite no NUP Nº 01340.002415/2023-24, antes do prazo disposto no item 1.1, será rescindido o presente Contrato (R.D. Nº 01.06.013.7/23). Vigência: 13/04/2023 a 11/07/2023. Valor do Termo Aditivo: R$ 1.290.548,60. Data de Assinatura: 12/04/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023). COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO UNIDADE ADMINISTRATIVA DE ÓRGÃO CONVENIADO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Diretora substituta do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES, Unidade Administrativa de Órgão Conveniado da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Portaria MCTIC nº 306, de 08.04.2021, publicada no D.O.U. nº 67, página 8, Seção 2, em 12.04.2021, do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, pela Portaria CNEN nº 88, de 17.12.2012, publicada no D.O.U. nº 243, página 6, Seção 1, em 18.12.2012, e pela Portaria CNEN nº 34, de 30.06.2014, publicada no D.O.U. nº 24, página 16, Seção 1, em 02.07.2014, respectivamente do Senhor Presidente Substituto e do Senhor Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, NOTIFICA e INTIMA: INGRID MATEUS CRUZ, CPF 115.861.777-10, sócia da empresa ZFP MASTER ENSAIOS DE MATERIAIS-EIRELI, CNPJ 29.972.862/0001-68, tendo em vista não ter sido encontrada no endereço cadastrado, a comparecer na sede do IPEN- CNEN, localizado na Av. Prof. Lineu Prestes, 2242, Cidade Universitária, Butantã, São Paulo/SP, no Serviço de Gestão de Finanças e Contabilidade (SEGFC), para a retirada e pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), referente às penalidades de ressarcimento ao Erário no valor de R$ 18.603,01 (dezoito mil seiscentos e três reais e um centavo), alusiva às emissões das notas fiscais eletrônicas constantes do processo administrativo nº 01342.005509/2022-54. Trata-se dos fornecimentos de fontes radioativas e serviço prestado, que não foram pagas até o presente momento. Em face da não manifestação/contestação ou interposição de Recurso Administrativo, TRANSITOU EM JULGADO, tornando-se definitivas as penalidades aplicadas aos notificados. Informa-se que, caso o montante da dívida não seja recolhido no prazo de 15 (quinze) dias da data de publicação desta notificação, e persistindo a condição de NÃO PAGAMENTO do presente crédito ou a falta de impugnação assinalada, poderá gerar a inscrição do crédito em Dívida Ativa, a inscrição dos devedores nos cadastros restritivos do CADIN e nos serviços de proteção do crédito, como SCPC, SERASA e afins. ISOLDA COSTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Diretora Substituta do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES, Unidade Administrativa de Órgão Conveniado da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Portaria MCTIC nº 306, de 08.04.2021, publicada no D.O.U. nº 67, página 8, Seção 2, em 12.04.2021, do Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, pela Portaria CNEN nº 88, de 17.12.2012, publicada no D.O.U. nº 243, página 6, Seção 1, em 18.12.2012, e pela Portaria CNEN nº 34, de 30.06.2014, publicada no D.O.U. nº 124, página 16, Seção 1, em 02.07.2014, respectivamente do Senhor Presidente Substituto e do Senhor Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, Notifica e intima a sócio VAGNER RODRIGUES DE MELLO CPF: 008.143.478-27 e SILVAMAR SILVA PIMENTA CPF: 124.480.908-07, da empresa LPT CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, CNPJ 05.386.786/0001-40, que em face da não manifestação quanto ao aviso de notificação publicado no Diário Oficial da União nº 61, seção 03, pág. 8 em 29/03/2023, imputa- lhes o débito através de Decisão Administrativa de Aplicação de Penalidade, no valor de Valor de R$ 25.053,52 (vinte e cinco mil cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos.), para Ressarcimento ao Erário, valores oriundos do Processo Administrativo SEI nº 01342.000978/2023-68 tendo como fato gerador a responsabilidade subsidiária imposta ao IPEN-CNEN em decisão proferida no Processo nº 0000921- 52.2011.5.02.0014- 14ª VT/SÃO PAULO, ajuizada por RICARDO KATINAS em relação a inadimplementos acometidos na execução do Contrato IPEN-CNEN nº 020/2006 Os notificados ainda podem comparecer ao IPEN-CNEN, localizado na Av. Prof. Lineu Prestes, 2242, Cidade Universitária, Butantã, São Paulo - SP, no Serviço de Gestão de Contratos e Licitações (SECLI), para pagamento do débito. Os notificados ou quem lhes representar por meio de procuração, podem fazer vistas dos Processos Administrativos para subsidiar eventual Recurso Administrativo. Informa-se que os notificados têm o prazo comum de 10 dias para apresentação de Recurso Administrativo contado da publicação desta decisão ISOLDA COSTA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: CONVÊNIO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO Convênio 01.23.0033.00; Referência 0467/22; Data da Assinatura: 10/04/2023; Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; CNPJ nº 33.749.086/0001-09; Convenente: FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA, CNPJ nº 05.330.436/0001- 62; Executor: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, CNPJ nº 07.272.636/0001-31; Objeto: Execução do Projeto intitulado "Avaliação pré-clínica de nanosistemas a base de cumarina e de nitrosilo complexos de rutênio para o tratamento da leishmaniose: formulação farmacêuticas"; Valor total: até R$ 2.017.480,00 (dois milhões, dezessete mil, quatrocentos e oitenta reais) destinados a Convenente por meio de aporte direto; Nota de empenho: 2023NE000422; Fonte: FNS - FORTALECIMENTO DA INOVAÇÃO TECN INSUMOS - 1002A0011M; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira do Projeto: até 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de assinatura do convênio; Prestação de Contas Final: até 60 dias contados da data do término da vigência. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: CONVÊNIO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO Convênio 83.899.526/0001-82; Referência 0429/22; Data da Assinatura: 10/04/2023; Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; CNPJ nº 33.749.086/0001-09; Convenente: FUNDAÇÃO DE ENSINO E ENGENHARIA DE SANTA CATARINA; CNPJ nº 82.895.327/0001-33; Executor: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; CNPJ nº 83.899.526/0001-82; Objeto: Execução do Projeto intitulado "Uma nova plataforma vacinal, mediada por células, para o combate à Dengue"; Valor total: até R$ 2.358.489,29 (dois milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos) destinados a Convenente por meio de aporte direto; Nota de empenho: 2023NE000425; Fonte: FORTALECIMENTO DA INOVAÇÃO TECN INSUMOS -1002A0011M; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira do Projeto: até 36 (trinta e seis) meses, a partir da data de assinatura do convênio; Prestação de Contas Final: até 60 dias contados da data do término da vigência. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: CHAMADA PÚBLICA MCTI/FINEP/AMBIENTES CONTROLADOS E SALAS LIMPAS; Referência: 1194/22; Data da Assinatura: 12/04/2023; Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; CNPJ n. º 33.749.086/0001-09; Convenente: UNIVE R S I DA D E ESTADUAL DE SANTA CRUZ - UESC; CNPJ nº 40.738.999/0001-95; Objeto: Projeto intitulado "Bioplataforma de Incubação, Crescimento e Fenotipagem de Alta Performance e Resolução"; Valor total: até R$ 1.567.410,90 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e dez reais e noventa centavos) destinados ao Convenente por meio de aporte direto; Fonte: Infraestrutura; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira do Projeto: até 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura do convênio; Prestação de Contas Final: até 60 (sessenta) dias contados da data do término da vigência. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: CHAMADA PÚBLICA MCTIC/FINEP/AMBIENTES CONTROLADOS E SALAS LIMPAS CONVÊNIO PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO; Referência: 1152/22; Data da Assinatura: 12/04/2023; Partes: Concedente: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; CNPJ n. º 33.749.086/0001-09; Convenente: FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E À EXTENSÃO-FAPEX-BA; CNPJ nº 14.645.162/0001-91; Objeto: Projeto intitulado "Adequação da infraestrutura de pesquisa em sala limpa para cultivo celular e ensaios celulares e moleculares"; Valor total: até R$2.912.185,52 (dois milhões novecentos e doze mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) destinados ao Convenente por meio de aporte direto; Fonte: Infraestrutura; Prazo de Vigência e Execução Física e Financeira do Projeto: até 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de assinatura do convênio; Prestação de Contas Final: até 60 (sessenta) dias contados da data do término da vigência. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo nº 01.12.0494.08; Data de Assinatura: 11/04/2023; Partes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09; FUN DAÇ ÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN; CNPJ nº 08.258.295/0001-02; Objeto: Prorrogação de prazos; Prazo de Utilização: 11/10/2023; Prazo de Prestação de Contas: 10/12/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo nº 01.15.0014.06; Data de Assinatura: 11/04/2023; Partes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09; FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLOGICO DA PARAÍBA - PAQTC-PB; CNPJ nº 09.261.843/0001-16; Objeto: Prorrogação de prazos; Prazo de Utilização: 05/11/2023; Prazo de Prestação de Contas: 04/01/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo nº 04.18.0066.03; Data de Assinatura: 12/04/2023; Partes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09; FUN DAÇ ÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC; CNPJ nº 07.722.779/0001-06; Objeto: Prorrogação de prazos; Prazo de Utilização: 24/11/2023; Prazo de Prestação de Contas: 23/01/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo nº 01.20.0094.04; Data de Assinatura: 11/04/2023; Partes: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, CNPJ nº 33.749.086/0001-09; FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, AO ENSINO E A CULTURA; CNPJ nº 15.513.690/0001-50; Objeto: Prorrogação de prazos; Prazo de Utilização: 13/04/2024; Prazo de Prestação de Contas: 12/06/2024. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E T EC N O LÓ G I CO AVISO DE CHAMADA CNPQ/MS/SAPS/DEPPROS Nº 5/2023 SELEÇÃO DE PROPOSTAS O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e o Ministério da Saúde, por intermédio do Departamento de Prevenção e Promoção da Saúde - DEPPROS, tornam pública a Chamada CNPq/MS/SAPS/DEPPROS Nº 05/2023 - Construção de metodologia para a formulação de políticas públicas estaduais de promoção da saúde a apoio à implementação, cuja íntegra encontra-se disponível na Página do CNPq na Internet, https://www.gov.br/cnpq e convidam os interessados a apresentarem propostas nos termos nela estabelecidos. Objeto: Apoiar a seleção e a contratação de 01 projeto de pesquisa com proposta de metodologia para a formulação de políticas estaduais de Promoção da Saúde. Objetivos e diretrizes da chamada: a) Seleção de 01 proposta para apoio financeiro de pesquisa, para a construção e desenvolvimento de metodologia que auxilie na formulação de políticas estaduais de Promoção da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como o apoio e monitoramento da implementação em 5 Unidades da Federação. b) promover ações de educação, popularização e/ou divulgação científica para diferentes tipos de público, alcançando amplos setores da sociedade, em articulação com especialistas, grupos e instituições que atuam nas áreas de educação formal e não formal (por exemplo: escolas, núcleos de extensão, museus, centros de ciências, zoológicos, jardins botânicos, aquários, centros de visitantes de unidades de conservação e organizações não governamentais). Cronograma: Lançamento da Chamada no Diário Oficial da União e na página do CNPq: 13/04/2023; Prazo para impugnação da Chamada: 24/04/2023; Data limite para submissão das propostas: 05/06/2023; Período de Julgamento: 10/07 a 14/07/2023; Divulgação do resultado preliminar do julgamento no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 27/07/2023; Prazo final para interposição de recurso administrativo: 07/08/2023; Divulgação da decisão no Diário Oficial da União, por extrato, e na página do CNPq na internet: 31/08/2023. Recursos Financeiros: A proposta aprovada será financiada com recursos no valor global de R$ 800.000,00, sendo R$ 160.000,00 em custeio e R$ 640.000,00 em bolsas, oriundos do orçamento do Departamento de Prevenção e Promoção da Saúde (DEPPROS/SAPS/MS TED nº 124/2019), a ser liberado em 01 única parcela, a depender da transferência orçamentária e financeira do Ministério da Saúde - MS ao CNPq, e na forma pactuada no referido instrumento. Outros recursos decorrentes de parcerias futuras poderão ser aplicados na suplementação de propostas aprovadas no âmbito da Chamada e/ou na contratação de novos projetos dentre os aprovados quanto ao mérito. Quando o desembolso ocorrer em mais de um exercício financeiro, o repasse de cada ano ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq e dos demais parceiros. Identificada a conveniência e a oportunidade e havendo disponibilidade de recursos adicionais para a Chamada, em qualquer fase, o CNPq e os parceiros poderão suplementar