DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA. 14152.190844/2022-28 AI 22.445.886-8 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO HPCFS3, DE 12 DE ABRIL DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BASE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA 14152.186053/2021-12 AI 22.215.393-8 246,06 . BASE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA 14152.186054/2021-67 AI 22.215.394-6 984,24 . BASE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA 14152.186055/2021-10 AI 22.215.395-4 165,94 . BASE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA 14152.186056/2021-56 AI 22.215.396-2 4.229,40 . BASE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA 14152.212291/2021-91 AI 22.241.597-5 3.623,52 . BASE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA 14152.212292/2021-35 AI 22.241.598-3 2.711,80 . BASE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA 14152.212293/2021-80 AI 22.241.599-1 2.711,80 . BASE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA 14152.212294/2021-24 AI 22.241.600-9 2.711,80 . BASE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA 14152.212295/2021-79 AI 22.241.601-7 3.623,52 . BASE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA 14152.212296/2021-13 AI 22.241.602-5 2.711,80 . BASE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA 14152.212297/2021-68 AI 22.241.603-3 3.623,52 . BASE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA 14152.212298/2021-11 AI 22.241.604-1 3.102,71 . BASE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA 14152.212299/2021-57 AI 22.241.605-0 3.102,71 . BASE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA 14152.212300/2021-43 AI 22.241.606-8 3.102,71 . BASE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA 14152.212301/2021-98 AI 22.241.607-6 3.102,71 . BASE COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA 14185.031863/2021-55 ND 20.219.152-4 31.370,06 . BENESUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.181970/2021-19 AI 22.211.310-3 1.968,48 . BENESUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.181973/2021-44 AI 22.211.313-8 177,48 . BENESUL INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 14152.181975/2021-33 AI 22.211.315-4 656,16 . BENESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA 14185.031229/2021-12 ND 20.218.488-9 22.376,64 . CARLOS SILVEIRA GUTIERRES 14185.003727/2022-56 ND 20.229.065-4 1.216,71 . CENTRO TECNICO DE SERVICOS LTDA 14152.182110/2021-94 AI 22.211.450-9 440,28 . CENTRO TECNICO DE SERVICOS LTDA 14185.031593/2021-82 ND 20.218.860-4 8.504,85 . COMERCIAL ELETRICA CANELENSE LTDA 14185.026160/2021-13 ND 20.213.239-1 16.151,60 . DROGARIA MAIS POR MENOS LTDA 14185.022454/2021-68 ND 20.209.468-5 33.011,33 . ELISANDRO LONDERO ESPINDOLA 14152.120890/2021-89 AI 22.150.724-8 953,94 . ELISANDRO LONDERO ESPINDOLA 14152.120898/2021-45 AI 22.150.732-9 293,52 . ELISANDRO LONDERO ESPINDOLA 14185.020753/2021-68 ND 20.207.739-0 24.166,64 . ETTO DESIGN LTDA 14185.029920/2021-36 ND 20.217.137-0 78.579,52 . EUCASUL FLORESTAL LTDA 14185.025049/2021-00 ND 20.212.094-5 44.339,56 . FRIGORIFICO GG LTDA 14185.027035/2021-12 ND 20.214.152-7 20.254,47 . GABRIELA GONCALVES STURMER 14185.033051/2021-44 ND 20.220.376-0 4.310,18 . GERSON LUIS SALDANHA 14185.028410/2021-41 ND 20.215.571-4 38.383,36 . HAAS & SANTOS LTDA 14152.115106/2021-11 AI 22.144.970-1 440,28 . HAAS & SANTOS LTDA 14152.115107/2021-65 AI 22.144.971-0 113,20 . HAAS & SANTOS LTDA 14152.115197/2021-94 AI 22.145.061-1 73,38 . HAAS & SANTOS LTDA 14185.019786/2021-65 ND 20.206.758-1 8.891,04 . J NUNES - MOVEIS 14152.179611/2021-93 AI 22.208.951-2 220,14 . J NUNES - MOVEIS 14185.030917/2021-65 ND 20.218.162-6 2.276,65 . J. ALVES CONSTRUCOES LTDA 14152.000510/2022-71 AI 22.255.613-7 146,76 . J. ALVES CONSTRUCOES LTDA 14152.000513/2022-13 AI 22.255.616-1 146,76 . J. ALVES CONSTRUCOES LTDA 14152.000514/2022-50 AI 22.255.617-0 146,76 . J. ALVES CONSTRUCOES LTDA 14152.000515/2022-02 AI 22.255.618-8 278,48 . J. ALVES CONSTRUCOES LTDA 14185.000087/2022-22 ND 20.225.345-7 3.387,44 . JANINE GAZZOLA AMANTINO 14152.179484/2021-22 AI 22.208.824-9 4.868,22 . JANINE GAZZOLA AMANTINO 14152.179495/2021-11 AI 22.208.835-4 807,73 . JSM & ELM LTDA 14185.033649/2021-33 ND 20.220.993-8 3.197,57 . KONCRETAR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LT DA 14185.016769/2021-76 ND 20.203.724-0 1.836,11 . LUCIANE MACHADO 14185.030633/2021-79 ND 20.217.860-9 6.405,67 . LUIZ F P GARCIA & CIA LTDA 14185.018792/2021-03 ND 20.205.743-7 21.970,21 . M I DOS S DUARTE 14185.011383/2021-78 ND 20.258.042-3 39.881,58 . M.A.T.-MADEIRAS LTDA 14152.177198/2021-22 AI 22.206.538-9 1.388,05 . M.A.T.-MADEIRAS LTDA 14152.177205/2021-96 AI 22.206.545-1 1.174,08 . M.A.T.-MADEIRAS LTDA 14152.177230/2021-70 AI 22.206.570-2 1.604,82 . M.A.T.-MADEIRAS LTDA 14152.177237/2021-91 AI 22.206.577-0 293,52 . M.A.T.-MADEIRAS LTDA 14152.177242/2021-02 AI 22.206.582-6 2.792,48 . M.A.T.-MADEIRAS LTDA 14152.177245/2021-38 AI 22.206.585-1 16,80 . M.A.T.-MADEIRAS LTDA 14185.030486/2021-37 ND 20.217.707-6 27.575,53 . MASSADA HOTEL E PARTICIPACOES LTDA 14152.119006/2021-63 AI 22.148.840-5 131,73 . MASSADA HOTEL E PARTICIPACOES LTDA 14152.119007/2021-16 AI 22.148.841-3 73,38 . MASSADA HOTEL E PARTICIPACOES LTDA 14152.119008/2021-52 AI 22.148.842-1 146,76 . MASSADA HOTEL E PARTICIPACOES LTDA 14152.119009/2021-05 AI 22.148.843-0 414,26 . MASSADA HOTEL E PARTICIPACOES LTDA 14152.119015/2021-54 AI 22.148.849-9 366,90 . MASSADA HOTEL E PARTICIPACOES LTDA 14185.020415/2021-26 ND 20.207.399-8 19.870,42 . MASTERZINC GALVANIZAÇÃO E METALURGIA LTDA 14152.154332/2021-17 AI 22.183.924-1 220,14 . MASTERZINC GALVANIZAÇÃO E METALURGIA LTDA 14152.154336/2021-03 AI 22.183.928-3 471,50 . MASTERZINC GALVANIZAÇÃO E METALURGIA LTDA 14185.026599/2021-38 ND 20.213.690-6 147.359,77 . MINIMERCADO LA VEIGA LTDA 14152.208447/2021-39 AI 22.237.753-4 1.388,05 . MINIMERCADO LA VEIGA LTDA 14185.035382/2021-19 ND 20.222.775-8 4.414,14 . NADIR MEDEIROS FACHIN 00658819070 14152.116687/2021-16 AI 22.146.521-9 146,76 . NADIR MEDEIROS FACHIN 00658819070 14152.116698/2021-98 AI 22.146.532-4 146,76 . NADIR MEDEIROS FACHIN 00658819070 14185.020047/2021-16 ND 20.207.024-7 341,24 . PANSERA CARGAS E ENCOMENDAS LTDA 14185.022041/2020-01 ND 20.186.723-1 942,35