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Diário Oficial da União · 13/04/2023 · pág. 142

DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023041300142 142 Nº 71, quinta-feira, 13 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 1/2023 A SPRF/PI torna público o resultado de julgamento do pregão eletrônico nº 01/2023, que teve como vencedor para os grupos 01 e 02 a empresa QUANTICA DISTRIBUIDORA E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 10.939.454/0001-86, com os valores respectivos de R$ 47.396,30 e R$ 29.856,88. CARLOS FRANCISCO MAURIZ LOPES Pregoeiro (SIDEC - 12/04/2023) 200127-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação Por Infração de Transporte de Produto Perigoso nº 2/2023. A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representada pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Norte, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA as Pessoas Físicas e Jurídicas abaixo relacionadas acerca da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO OU DE PENALIDADE, conforme o caso, decorrentes dos Autos de Infração relacionados, lavrados com base no decreto nº 96.044/88, atualizado pela Resolução nº 3665/2011 ANTT, Resolução nº 5848/2019 ANTT ou Resolução nº 5947/21 ANTT, que regulamenta o Transporte de Produtos Perigosos e suas atualizações. O interessado poderá interpor DEFESA DE AUTUAÇÃO OU RECURSO DE PENALIDADE, conforme o caso, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br), ou - ainda - ser feito por peticionamento eletrônico no site https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico. Ao requerimento deverá ser juntado os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; cópia do auto de infração, quando possível; procuração original ou por instrumento, quando exigível; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante de interesse prioritário, em razão de idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme lei nº 12.008/2009. O processo encontra-se à disposição para vista na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Norte, no seguinte endereço: Av. Nascimento de Castro, 1540, Bairro Lagoa Nova, CEP 59056-450, Natal/RN, Fone: (84) 3215-1587 - correio eletrônico: [email protected] . PROCESSO SEI AI Nº I N F R AT O R CNPJ/CPF T I P I F I C AÇ ÃO . 08664.007663/2020-13 P150401010819173402 PORCINO F DA COSTA E CIA 08.248.916/0023-82 Art. 54, II, b, Res. 3665/11 ANTT . 08664.007668/2020-38 P150401130819101201 R. GAS LTDA 17.048.563/0001-52 Art. 53, II, c, da Res. 3665/2011 ANTT . 08664.007670/2020-15 P150401130819101203 R. GAS LTDA 17.048.563/0001-52 Art. 53, II, h, da Res. 3665/2011 ANTT . 08664.007671/2020-51 P150401130819101204 PHD GAS LTDA 17.048.563/0001-52 07.971.804/0002-68 Art. 54, II, b, da Res. 3665/2011 ANTT . 08664.010288/2021-61 P150401.050820.0805-02 PHD GAS LTDA 07.971.804/0002-68 Art. 54, II, c, da Res. 3665/2011 ANTT . 08664.010290/2021-31 P150401.050820.0805-04 PHD GAS LTDA 07.971.804/0002-68 Art. 54, II, a, da Res. 3665/2011 ANTT . 08664.010293/2021-74 P150401.050820.0805-06 PHD GAS LTDA 07.971.804/0002-68 Art. 54, II, b, da Res. 3665/2011 ANTT . 08664.010295/2021-63 P150401.050820.0805-08 PHD GAS LTDA 07.971.804/0002-68 Art. 54, I, l, da Res. 3665/2011 ANTT . 08664.007879/2020-71 P150401210819082801 RANIERI NOBREGA FERREIRA 10.367.987/0001-30 Art. 53, II, h, Res. 3665/11 ANTT . 08664.010117/2021-32 P1970100291020054001 RANIERI NOBREGA FERREIRA 10.367.987/0001-30 Art. 42, I, d, 2, Res. 5848/19 ANTT . 08664.010118/2021-87 P1970100291020054002 RANIERI NOBREGA FERREIRA 10.367.987/0001-30 Art. 42, I, d, 1, Res. 5848/19 ANTT . 08664.010119/2021-21 P1970100291020054003 RANIERI NOBREGA FERREIRA 10.367.987/0001-30 Art. 42, I, d, 7, Res. 5848/19 ANTT . 08664.010120/2021-56 P1970100291020054004 RANIERI NOBREGA FERREIRA 10.367.987/0001-30 Art. 42, I, c, 17, Res. 5848/19 ANTT . 08664.010121/2021-09 P1970100291020054005 RANIERI NOBREGA FERREIRA 10.367.987/0001-30 Art. 42, I, c, 1, Res. 5848/19 ANTT . 08664.007911/2020-18 P150401230819093001 L V A LOGISTICA E TRANSPORTES LT DA 17.431.011/0001-29 Art. 53, II, c, Res. 3665/11 ANTT . 08664.007913/2020-15 P150401230819093003 L V A LOGISTICA E TRANSPORTES LT DA 17.431.011/0001-29 Art. 53, II, h, Res. 3665/11 ANTT . 08664.007918/2020-30 P150401230819093005 L V A LOGISTICA E TRANSPORTES LT DA 17.431.011/0001-29 Art. 53, I, c, Res. 3665/11 ANTT . 08664.008351/2020-19 P150401230819093015 L V A LOGISTICA E TRANSPORTES LT DA 17.431.011/0001-29 Art. 53, III, d, Res. 3665/11 ANTT . 08664.008539/2020-67 P150401290819163101 KEITH HOWARD DANTAS DE LU C E N A 025.202.744-25 Art. 53, II, c, Res. 3665/11 ANTT . 08664.008542/2020-81 P150401290819163103 KEITH HOWARD DANTAS DE LU C E N A 025.202.744-25 Art. 53, III, d, Res. 3665/11 ANTT . 08664.009025/2020-29 P150401060919111101 G & A TRANSPORTADORA E LOCACOES LTDA 28.752.155/0001-01 Art. 53, II, h, Res. 3665/11 ANTT . 08664.009081/2020-63 P1970159230620164001 POSTO QUALY LTDA 09.612.168/0001-22 Art. 42, I, c, 4, Res. 5848/19 ANTT . 08664.009086/2020-96 P1714379230620180001 BEZERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA 10.383.433/0001-27 Art. 42, I, b, 2, Res. 5848/19 ANTT . 08664.009371/2020-15 P150401211019090001 BEZERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA 10.383.433/0001-27 Art. 53, II, c, Res. 3665/11 ANTT . 08664.009094/2020-32 P150401080919173010 DAXIA DOCE AROMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 74.581.091/0007-28 Art. 54, I, l, Res. 3665/11 ANTT . 08664.009122/2020-11 P150401180919112001 FREITAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI 07.285.904/0001-50 Art. 53, II, c, Res. 3665/11 ANTT . 08664.009125/2020-55 P150401180919112003 FREITAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI 07.285.904/0001-50 Art. 53, II, i, Res. 3665/11 ANTT . 08664.009186/2020-12 P1540661160720081001 PG TRANSPORTES LTDA 28.665.717/0001-71 Art. 42, I, c, 5, Res. 5848/19 ANTT . 08664.009190/2020-81 P1970100180720143702 PETROVIA COMBUSTIVEIS 02.639.582/0008-52 Art. 42, II, b, 6, Res. 5848/19 ANTT . 08664.009193/2020-14 P1970100180720143704 PETROVIA COMBUSTIVEIS 02.639.582/0008-52 Art. 42, II, b, 31, Res. 5848/19 ANTT . 08664.009240/2020-20 P150401141019084502 P. Q. A. PRODUTOS QUIMICOS ARACRUZ S/A 03.391.001/0006-07 Art. 54, I, l, Res. 3665/11 ANTT . 08664.000887/2022-58 P1070517160621142502 P. Q. A. PRODUTOS QUIMICOS ARACRUZ S/A 03.391.001/0006-07 Art. 42,II, c, 3, da Res. 5.848/19 ANTT . 08664.000889/2022-47 P1070517160621142504 P. Q. A. PRODUTOS QUIMICOS ARACRUZ S/A 03.391.001/0006-07 Art. 42,II, b, 3, da Res. 5.848/19 ANTT . 08664.009375/2020-95 P150401221019081202 REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS PORTALEGRE LTDA 07.692.724/0001-92 Art. 54, II, a, Res. 3665/11 ANTT . 08664.009414/2020-54 P150401221019081204 REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS PORTALEGRE LTDA 07.692.724/0001-92 Art. 54, II, c, Res. 3665/11 ANTT . 08664.009417/2020-98 P150401221019081206 REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS PORTALEGRE LTDA 07.692.724/0001-92 Art. 54, II, b, Res. 3665/11 ANTT . 08664.009651/2020-15 P1542322080920154502 BASEQUIMICA S.A. 65.763.377/0001-48 Art. 42, II, b, 3, Res. 5848/19 ANTT . 08664.009653/2020-12 P1542322080920154504 BASEQUIMICA S.A. 65.763.377/0001-48 Art. 42, II, b, 8, Res. 5848/19 ANTT . 08664.009656/2020-48 P1542322080920154506 BASEQUIMICA S.A. 65.763.377/0001-48 Art. 42, II, c, 3, Res. 5848/19 ANTT . 08664.009721/2020-35 P1542322210720164801 ELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA 043.875.054-35 Art. 42, I, b, 3, Res. 5848/19 ANTT . 08664.009723/2020-24 P1542322210720164803 ELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA 043.875.054-35 Art. 42, I, c, 21, Res. 5848/19 ANTT . 08664.009725/2020-13 P1542322210720164805 ELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA 043.875.054-35 Art. 42, I, d, 7, Res. 5848/19 ANTT . 08664.009726/2020-68 P1542322210720164806 ELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA 043.875.054-35 Art. 42, I, c, 4, Res. 5848/19 ANTT . 08664.009731/2020-71 P1542322210720164808 ELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA 043.875.054-35 Art. 42, I, b, 1, Res. 5848/19 ANTT . 08664.010120/2020-75 P150401.071119.1500-02 YPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A 11.775.945/0002-82 Art. 54, I, l, Res. 3665/11 ANTT . 08664.010122/2020-64 P150401.071119.1500-04 YPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A 11.775.945/0002-82 Art. 54, II, f, Res. 3665/11 ANTT . 08664.010124/2020-53 P150401.071119.1500-06 YPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A 11.775.945/0002-82 Art. 54, I, b, Res. 3665/11 ANTT . 08664.010144/2020-24 P150401.301119.0800-02 JUSTINO & VASCONCELOS COMBUSTIVEIS LTDA 20.547.883/0001-61 Art. 53, II, c, Res. 3665/11 ANTT