DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo de prorrogação de vigência ao Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, CNPJ nº 00.394.494/0001-36, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, CNPJ 00.394.494/0005-60 e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, CNPJ nº 00394494/0008-02, e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 42.498.600/0001-71, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar, CNPJ nº 32.690.668/0001-02, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, CNPJ nº 28.176.998/0001-07, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, CNPJ nº 32.855.236/0001-04, e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, CNPJ nº 05.482.345/0001-42. Objeto: Prorrogação de vigência de 19/04/2023 até 17/04/2024. Data de assinatura: 05/04/2023. Signatários: Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública; Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas Penais; Coronel Luiz Henrique Marinho Pires, Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro; Coronel Leandro Sampaio Monteiro, Secretário de Estado da Defesa Civil do Rio de Janeiro; Delegado Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, Secretário de Estado da Polícia Civil do Rio de Janeiro; Maria Rosa Lo Duca Nebel, Secretária de Estado da Administração Penitenciária do Rio de Janeiro. Processo nº 08020.005006/2017-01 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 172, DE 12 DE ABRIL DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002637/2023-50. Requerentes: G.M.A.P. Supermercados S.A. e Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Giuliana Gonçalves. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - CNAE 4711-3/01. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 158, DE 4 DE ABRIL DE 2023. A Superintendente-Geral Substituta do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sra. FERNANDA GARCIA MACHADO, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, os Representados Maria da Paz Araujo, Mario Oliveira Muniz, Premed Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Eireli e Spada Comercial Importação e Manutenção Ltda - EPP, que se encontram em local local ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.003709/2017-38 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.003752/2017-01), destinado a apurar supostas condutas anticompetitivas no mercado nacional de distribuição de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), passíveis de enquadramento no art. 36, incisos I, II e III; § 3º, inciso R E T I F I C AÇ ÃO Processo nº 08700.002512/2023-20.No Edital nº 170/2023, publicado no DOU nº 70 de 12 de abril de 2023, seção 3, página 114, onde se lê: "Ato de Concentração nº 08700.002347/2023-14", leia-se: "Ato de Concentração nº 08700.002512/2023-20". Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração- SPOA, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Brasília/DF, telefone (61) 2028-1581, com fundamento no art. 231 e no art. 870, inciso II, do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, na Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e no art. 31 da IN/STN/MF nº 1/97, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA que: AFONSO CELSO VIANA NETO, ex-prefeito municipal de Presidente Vargas/MA, inscrito no CPF nº 029.161.423-04, foi EXCLUÍDO em 13/02/2023 do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, cumprindo a determinação contida no Ofício n. 00059/2023/CORATAP/PRU1R/P G U / AG U , decorrente da extinção da execução do processo por reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos nº 0003628-43.2007.4.01.3700, objeto da Tomada de Contas Especial, processo TC-005.866/2006-8, instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima devido a não apresentação da prestação de contas relativa ao Convênio 095/2001, celebrado com a Prefeitura Municipal de Presidente Vargas/MA . RENATO SPÍNDOLA FIDELIS Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2023 O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R . CONSOLIDADO EM : . (R$) . JET CLUBE COMERCIO E SERVIÇOS NAUTICOS LTDA ME CNPJ: 23.713.780/0001-12 Crédito lançado em 26/11/2019, nº controle 12270709, referente a TCFA do período 4º trim/2015 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002148/2019-53 24/03/2023 . 3.224,96 . IRENILDO GOMES DE BRITO CPF: 965.205.664-20 . . NOBREGA & FARIAS COMERCIO DE GAS LTDA-ME CNPJ: 20.938.796/0001-35 Crédito lançado em 28/11/2019, nº controle 11342423, referente a TCFA do período 3º e 4º trim/2017, 4º trim/2018 e 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000887/2021-25 24/03/2023 . 3.471,40 . . CPF: 804.712.774-87 . MARIA ALICE SOARES DA NÓBREGA SILVA . . JAPF ENGENHARIA ECONSULTORIA AMBIENTAL LTDA CNPJ: 10.651.152/0001-08 Crédito lançado em 26/11/2019, nº controle 11341050, referente a TCFA do 3º trim/2017 ao 4º trim/2018, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002038/2020-25 27/03/2023 . 4.206,40 . . ADRIANO PEREIRA DE FIGUEIREDO CPF: 579.360.802-87 . . PAIVA COMBUSTÍVEIS LTDA CNPJ: 07.446.632/0001-22 Crédito lançado em 28/11/2019, nº controle 11342462, referente a TCFA do 3º trim/2017 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001839/2020-73 27/03/2023 . 7.768,70 . . PEDRO ALVES DE PAIVA CPF: 207.419.104-97 . I, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei nº 12.529/2011. Os Representados deverão, sob pena de revelia, apresentar Defesa no prazo legal de 60 (sessenta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, sendo que este último prazo é contado a partir da última publicação do Edital de Notificação do referido Representado em jornal de grande circulação nos Estados de Goiás, Pernambuco e São Paulo. As demais intimações serão realizadas por publicação no DOU. Afixe-se e publique-se nos termos da Lei. FERNANDA GARCIA MACHADO