DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023041300152 152 Nº 71, quinta-feira, 13 de abril de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2023 O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . CONSOLIDADO EM : ENCERRAMENTO . (R$) NO CTF . S.A. COMBUSTÍVEIS LTDA - ME CNPJ: 15.123.954/0001-69 Crédito lançado em 03/12/2019, nº controle 11344369, referente a TCFA do período entre 3º trim/2017 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000008/2021-65 24/03/2023 . 6.940,30 16/04/2019 . CPF: 052.655.424-00 . IZABEL FELIX MENDONCA . . PARA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Crédito lançado em 28/11/2019, nº controle 11342464, referente a TCFA do período entre 3º trim/2017 ao 2º trim/2018, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001836/2020-30 24/03/2023 . CNPJ 02.349.377/0001-86 2.833,22 13/04/2018 . . NILZA MAXIMO DE OLIVEIRA CPF: 120.051.421-15 . . UNITANK COMERCIO E RERREFINO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME CNPJ 21.257.551/0001-05 Crédito lançado em 05/10/2017, nº controle 9349797, referente a TCFA do período entre 3º trim/2015 ao 2º trim/2017, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002413/2018-12 24/03/2023 12/10/2017 . 1.588,11 . JOÃO RODRIGUES GOMES DE QUEIROZ CPF: 106.063.544-50 . GOLD COMERCIO DE GAS LTDA-EPP CNPJ: 14.507.095/0002-20 Crédito lançado em 25/11/2019, nº controle 11340474, referente a TCFA do período entre 2º trim/2016 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000861/2021-87 24/03/2023 28/06/2018 . 1.836,68 . CPF: 087.943.054-04 . ARIANN MICHAEL MARTINS DE ANDRADE FARIAS - . CERÂMICA SANTA CLARA LTDA EPP CNPJ nº.: 12.766.547/0001-81 Crédito lançado em 31/07/2017, nº controle 9304334, referente a TCFA do período entre 3º trim/2015 ao 2º trim/2017, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001757/2018-12 24/03/2023 08/08/2017 . 5.717,17 . CPF 806.290.914-04 . CARLOS LUIZ CRISPIM PIMENTEL JUNIOR- . FERNANDO WARDELEY XAVIER CNPJ: Crédito lançado em 25/11/2019, nº controle 11340370, referente a TCFA do período entre 3º trim/2017 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000501/2020-02 24/03/2023 29/06/2018 . 21.731.324/0001-70 1.431,24 . CPF: 116.360.584-00 . FERNANDO WARDELEY XAVIER- . R & S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP CNPJ: 08.690.519/0001-50 Crédito lançado em 03/10/2017, nº controle 9347780, referente a TCFA do período entre 3 e 4/2015 e do 3/2016 ao 2/2017, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002212/2018-15 24/03/2023 12/05/2018 . CPF nº 554.220.984-04 5.164,71 . REGENALDO FERNANDES MACHADO . R & S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP CNPJ: 08.690.519/0001-50 Crédito lançado em 29/11/2019, nº controle 11343045, referente a TCFA do período entre 3º trim/2017 ao 2º trim/2018, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002031/2020-11 24/03/2023 12/05/2018 . CPF 3.541,48 . REGENALDO FERNANDES MACHADO - 554.220.984-04 . REGENALDO FERNANDES MACHADO CNPJ: 04.236.823/0001-71 Crédito lançado em 29/11/2019, nº controle 11343089, referente a TCFA do período entre 4º trim/2017 ao 3º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002057/2020-51 24/03/2023 14/10/2020 . CPF: 13.738,75 . REGENALDO FERNANDES MACHADO 554.220.984-04 . . SOBRE RODAS COMERCIO DE VEICULOS E PEÇAS LTDA CNPJ: 10.319.650/0001-58 Crédito lançado em 14/08/2015, nº controle 7463458, referente a TCFA do período entre 3º trim/2014 ao 2º trim/2015, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000876/2016-88 24/03/2023 26/03/2019 . 1.682,73 . CPF 470.446.244-72 . ANTONIO JOSÉ DA SILVA NETO . SOBRE RODAS COMERCIO DE VEICULOS E PEÇAS LTDA CNPJ: 10.319.650/0001-58 Crédito lançado em 05/10/2017, nº controle 9349560, referente a TCFA do período entre 3º trim/2015 ao 2º trim/2017, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002418/2018-45 24/03/2023 26/03/2019 . 7.146,36 . CPF 470.446.244-72 . ANTONIO JOSÉ DA SILVA NETO . CHARLIE BATISTA DOS SANTOS SCHUMAIKEL - CNPJ: 24.040.421/0001-04 Crédito lançado em 22/11/2019, nº controle 11339298, referente a TCFA do período entre 2 a 4/2016; 2/2017 a 1/2018 e do 2 ao 3/2019, exceto o 2º trim/2016, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000428/2020-61 30/03/2023 05/11/2020 . 7.150,66