DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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ERASMO LOURENCO DA SILVA . CPF: . 789.917.494-53 . GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEÃO Superintendente Substituta IBAMA PB EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2023 O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . CONSOLIDADO EM : ENCERRAMENTO . (R$) NO CTF . JOÃO BATISTA ARAÚJO DA SILVA EPP CNPJ: 20.800.571/0001-18 Crédito lançado em 26/11/2019, nº controle 11341068, referente a TCFA do período entre 4º trim/2017 ao 2º trim/2018, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001994/2020-90 28/03/2023 . CPF: 952.559.584-68 2.113,68 18/08/2018 . JOÃO BATISTA ARAÚJO DA SILVA - . BACAMARTE COMBUSTIVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 09.045.739/0001-94) Crédito lançado em 06/02/2023, nº controle 15152489, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 2º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002621/2022-06 28/03/2023 . 1.940,55 05/04/2022 . CPF nº 097.291.124-36- . MARINA DE ATAIDE ANDRADE . MARINA MORENA TURISMO LTDA CNPJ: 40.976.888/0001-17 Crédito lançado em 16/01/2023, nº controle 15140809, referente a TCFA do período entre 1º trim/2019 ao 1º trim/2022, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001918/2022-46 28/03/2023 . 2.333,06 06/01/2022 . CPF nº 020.462.884-91 . MARCOS BENICIO VANDERLEI DE OLIVEIRA LIMA . MB CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA ME Crédito lançado em 27/11/2019, nº controle 11341783, referente a TCFA do período entre 2º ao 4º trim/2017, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001903/2020-16 29/03/2023 . CNPJ: 11.525.483/0001-64) 600,12 31/10/2017 . MARIA JULITA DE LIMA - . CPF: 204.630.654-68 GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEÃO Superintendente Substituta IBAMA PB EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2023 O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . DISTRIBUIDORA TROPICAL LTDA 01.049.344/0001-58 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12522486 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 88,17 115,93 783,77 . 12522485 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 100,28 115,93 795,88 . 12522484 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 108,17 115,93 803,77 . 12522483 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 113,62 115,93 809,22 . 11809879 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 116,75 115,93 812,35 . 11809878 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 119,41 115,93 815,01 . 11809877 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 122,08 115,93 817,68 . 11809876 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 125,85 115,93 821,45 . 10664915 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 131,76 115,93 827,36 . Data dos Cálculos: 10/04/2023 P.A nº 02016.002812/2022-60