DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação. . Sq. Processo Termo de Guarda Interessado N° do Documento . 1 10814.720474/2023-55 32496/2023 NADIA CRISTINE SILVA 891 2300 4376 . 2 10814.720475/2023-08 32498/2023 CARLOS ROBERTO COELLO POLO 891 2300 4391 . 3 10814.720476/2023-44 32499/2023 JUSTIN CALVIN FOSTER 891 2300 4402 . 4 10814.720477/2023-99 32500/2023 YOSHIHIRO HAMAGUCHI 891 2300 4413 JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 22, DE 8 DE MARÇO DE 2023 O Chefe do Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro - SEATA da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 34, inciso V, da Portaria ALF/GRU nº 203, de 28/12/17, faz saber que, nos termos do art. 23, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) INTIMADO(S), no prazo de 30 dias, contados do 16º dia da publicação deste Edital, a tomar ciência nos autos, da Intimação/Despacho Decisório abaixo relacionado(a), procedimento necessário à instrução do pedido formulado nos autos identificados. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J D ES P AC H O P R O C ES S O . CHAIM ABEN ATHAR 700.861.872-79 DESPACHO DECISÓRIO Nº 175/2022 13083.067283/2021-81 . D&A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 05.630.873/0001-00 IINTIMAÇÃO Nº 009/2023 19612.725046/2022-89 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a ciência noticiada, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada, nesta Alfândega, ao Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro -ALF/GRU/SEATA (Rod. Hélio Smidt, s/nº - TECA - Edifício 2, 1º andar), em dias úteis, no horário das 14h às 16h. MIGUEL PAZ DE MENDONÇA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170168 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 11128.721338/2021-11. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado: 13.081.240/0001-00 - SIGMA-SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação do preço contratado a partir de 01/01/2022, para aplicação da convenção coletiva de trabalho - cct2022, aumento das tarifas de ônibus coletivo, e a partir de 01/06/2022 para aplicação do índice ipca/ibge para reajuste dos insumos e materiais. Vigência: 01/07/2021 a 01/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 110.365,65. Data de Assinatura: 10/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170135 Número do Contrato: 3/2020. Nº Processo: 10835.721174/2020-01. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 14.071.312/0001-09 - TEIXEIRA & CALADO SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a repactuação contratual, com base na cct da categoria 2023/2023 e efeitos financeiros a partir de 01/01/2023.. Vigência: 01/07/2020 a 30/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 313.719,84. Data de Assinatura: 06/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/02/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170135 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 15875.720017/2022-89. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 22.302.842/0001-30 - P R O G R I DA - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a repactuação contratual, com base na cct da categoria 2023/2023 e efeitos financeiros a partir de 01/01/2023. Vigência: 01/09/2022 a 01/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.654,56. Data de Assinatura: 10/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 170138 Número do Contrato: 1/2019. Nº Processo: 15972.720004/2018-25. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste contratual referente ao período fev/2021 até jan/2022. índice do contrato: inpc (ibge). Valor máximo da parcela no período especificado: r$ 3.541,07.. Vigência: 01/02/2019 a 31/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 158.954,64. Data de Assinatura: 01/02/2021. (COMPRASNET 4.0 - 01/02/2021). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2023 - UASG 170138 Número do Contrato: 1/2019. Nº Processo: 15972.720004/2018-25. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste contratual referente ao período fev/2022 até jan/2023. índice do contrato: inpc (ibge). Valor máximo da parcela no período especificado: r$ 3.743,31.. Vigência: 01/02/2019 a 31/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 158.954,64. Data de Assinatura: 01/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/02/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2023 - UASG 170138 Número do Contrato: 1/2015. Nº Processo: 13851.721480/2014-81. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 10.309.741/0001-02 - ZAHLE PARTICIPACOES LTDA. Objeto: Pagamento, por meio de reembolso em parcela única, da despesa correspondente ao IPTU/2023 do imóvel que abriga a ARF/Araraquara, no valor de R$45.147,36, conforme item 5.1 da cláusula 5º do 3º termo aditivo ao Contrato nº01/2015. Data de Assinatura: 09/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 21/2021. Nº Processo: 10905.720117/2021-14. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA . Objeto: 1º altera-se de r$ 46.577,29 para r$ 50.349,90 (cinquenta mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) o valor mensal da contratação, implicando em um reajuste global de 8,09%, aplicadas as alterações da cct 2023/2023 da categoria bem como o aumento da tarifa de transporte coletivo do município de joaçaba/sc, perfazendo um valor global estimado de r$ 1.208.397,68 (um milhão, duzentos e oito mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).. Vigência: 11/10/2021 a 10/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.208.397,68. Data de Assinatura: 10/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 18/2021. Nº Processo: 10905.720114/2021-72. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA . Objeto: 1º altera-se de r$ 44.015,56 para r$ 47.183,78 (quarenta e sete mil, cento e oitenta e três reais e setenta e oito centavos) o valor mensal da contratação, implicando em um reajuste global de 7,19%, aplicadas as alterações da cct 2023/2023 da categoria bem como o aumento da tarifa de transporte coletivo do município de florianópolis/sc, perfazendo um valor global estimado de r$ 990.859,30 (novecentos e noventa mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos).. Vigência: 01/11/2021 a 31/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 990,86. Data de Assinatura: 10/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 21/2021. Nº Processo: 10905.720117/2021-14. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA . Objeto: 1º altera-se de r$ 46.577,29 para r$ 50.349,90 (cinquenta mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) o valor mensal da contratação, implicando em um reajuste global de 8,09%, aplicadas as alterações da cct 2023/2023 da categoria bem como o aumento da tarifa de transporte coletivo do município de joaçaba/sc, perfazendo um valor global estimado de r$ 1.208.397,68 (um milhão, duzentos e oito mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).. Vigência: 11/10/2021 a 10/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.208.397,68. Data de Assinatura: 10/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023). DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.141/2021-45, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, ABS SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 30.092.586/0001-22, que foi aplicada, com fundamento nas Cláusulas 11.1, 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 do Ed i t a l 0900100/000003/2021 da Comissão Regional de Licitação da 9ª Região Fiscal, a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) e IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A RFB pelo prazo de 6 (seis) meses por não efetuar a quitação dos respectivos lotes, infringindo as obrigações contratuais que lhe vinculam o item 9.1 do mesmo Edital. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG.