DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Cidade, de 9 de março de 2023 GUSTAVO LUIS HORN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.143/2021-34, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, HELTON CHALES BATISTA DE ANDRADE, CPF nº 978.843.914-49, que foi aplicada, com fundamento nas Cláusulas 11.1, 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 do Edital 0900100/000003/2021 da Comissão Regional de Licitação da 9ª Região Fiscal, a sanção administrativa de MULTA - no valor de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais) e impedimento de contratar com a RFB pelo prazo de 6 (seis) meses por não efetuar o pagamento do lote arrematado, infringindo as obrigações contratuais que lhe vinculam o item 9.1 do Edital. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional por meio de depósito efetuado através de GRU, código 18831-0, em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar da data de recebimento desta notificação. O código de barras para pagamento da GRU é 89880000009-0 40000001010-9 95523021883-5 10281214653-3, a guia também poderá ser obtida no endereço acima informado. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Cidade, 9 de março de 2023 GUSTAVO LUIS HORN AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720045/2021-05, resolve: Tornar público que foi aplicada à PH RECURSOS HUMANOS EIRELI, CNPJ Nº 05.443.410/0001-20, com fundamento nas Cláusulas 22.2.2.4 c/c 22.2.1 do Edital de Pregão n° 02/2019, a sanção administrativa de multa no valor R$1.054,44 (mil e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a 6% do valor mensal do contrato, por deixar de cumprir as obrigações previdenciárias descumprindo as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 13.13 e 13.23 do Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico n° 02/2019. Curitiba, de 8 de março de 2023 GUSTAVO LUIS HORN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 170177 Nº Processo: 11000746587202237. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de locação de uma Central Privada de Comutação Telefônica com Controle por Programa de Armazenamento Temporal (CPCT CPA-T), incluindo instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva, substituição de peças e componentes necessários ao pleno funcionamento do equipamento, para uso na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé - IRF/BAG.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/03/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, Centro - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CESAR SANTINI DE ABREU Chefe do Sepol/dipol/srrf10 (SIASGnet - 13/03/2023) 170010-00001-2023NE000001 AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2/2020 Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 002/2020. Processo nº: 003/2020-ABGF; Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato, firmado entre as partes em 13/03/2020, cujo objeto é a prestação de serviço de acesso dedicado à internet, em alta disponibilidade. Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Algar Multimídia S.A.; Vigência: 13/03/2023 a 13/03/2024; Valor estimado: R$ 39.000,00. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 900245/20 MDR PM Hortolândia/SP Altera contrap: R$ 242.861,21 T Aditivo:13/03/2023 . 912631/21 MDR PM Hortolândia/SP Altera contrap: R$ 424.640,97 T Aditivo:13/03/2023 . 902732/20 MDR PM Canelinha/SC Altera vigência: 15/09/2023 T Aditivo:13/03/2023 . 921066/21 MDR PM Matrinchã/GO Altera contrap.: R$ 81.127,26 T Aditivo: 10/03/2023 . 1056666-59/18 MTUR PM Barcelona/RN Altera vigência: 31/10/2023 T Aditivo:28/02/2023 . 0226490-03/07 MC Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE/BA Altera vigência: 01/10/2023 T Aditivo:13/03/2023 . 928795/22 MDR PM Monte Alegre dos Campos Altera contrap: R$ 46.052,81 T Aditivo:07/03/2023 . 903317/20 MTUR PM ROLANDIA/PR Altera contrap: R$ 65.309,32 T Aditivo:13/03/2023 . 931292/22 M C I DA DA N I A PM Eugênio de Castro/RS Altera contrap: R$ 42.381,55 T Aditivo:10/03/2023 . 902698/20 MAPA PM Trairi/CE Altera vigência: 21/09/2023 T Aditivo:13/03/2023 . 912920/21 MDR PM CACIMBA DE DENTRO/PB Altera contrap: R$ 19.455,34 T Aditivo:13/03/2023 . 914488/21 MTUR PM Cachoeiras de Macacu/RJ Altera contrap: R$ 234.554,70 T Aditivo:13/03/2023 . 831452/16 MC PM Aracoiaba/CE Altera vigência: 22/09/2023 T Aditivo:13/03/2023 . 912489/21 MIDR PM Mongaguá/SP Altera contrap: R$ 163.219,13 T Aditivo:13/03/2023 . 866033/18 MDR PM Meruoca/CE Altera vigência: 26/10/2023 T Aditivo:13/03/2023 . 870543/18 MTUR PM Meruoca/CE Altera vigência: 24/10/2023 T Aditivo:13/03/2023 . 869426/18 MDR PM Valparaíso de Goiás/GO Altera vigência: 30/10/2023 T Aditivo:06/03/2023 . 840333/16 MDR PM SÃO BENTO DO UNA/PE Altera contrap: R$ 22.270,01 T Aditivo: 13/03/2023 . 912571/21 MDR PM Santo Amaro da Imperatriz/SC Altera contrap: R$ 59.175,42 T Aditivo: 13/03/2023 . 900227/2020 MDR PM São Joaquim da Barra/SP Altera contrap: R$ 90.325,19 T Aditivo: 13/03/2023 . 920246/21 MDR PM Vermelho Novo/MG Altera contrap: R$ 67.201,38 T Aditivo:13/03/2023 . 891073/19 MTUR PM PARARI/PB Altera vigência: 29/05/2023 T Aditivo:13/03/2023 . 902790/2020 MDR/CAIXA PM Monsenhor Tabosa/CE Altera vigência: 15/04/2024 T Aditivo: 13/03/2023 . 912494/21 MIDR PM Mongaguá/SP Altera contrap: R$ 137.267,26 T Aditivo:10/03/2023 . 897560/20 M C I DA DA N I A PM Itapecerica da Serra/SP Altera contrap: R$ 443.821,94 e Altera vigência: 13/03/2024 T Aditivo:10/03/2023 . 912845/21 MDR PM Itanhaém/SP Altera contrap: R$ 97.565,59 T Aditivo:13/03/2023 . 899115/20 MTUR PM Imbé/RS Altera vigência: 30/06/2023 T Aditivo:10/03/2023 . 887591/19 MTUR PM Imbé/RS Altera vigência: 31/07/2023 T Aditivo:10/03/2023 . 795533/13 MAPA SECRETARIA DE AGRICULTURA , PECUÁRIA E D ES E N V O LV I M E N T O RURAL DO ESTADO DO RS Altera vigência: 01/06/2023 Ex-Officio:10/03/2023 . 831702/16 MC Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas/AL Altera vigência: 29/04/2024 T Aditivo:13/03/2023 . 837836/16 MDR PM CANHOTINHO/PE Altera contrap: R$ 193.974,11 T Aditivo: 10/03/2023 . 902386/20 MDR PM Miranda do\nNorte/MA Altera vigência:\n31/07/2023 T Aditivo:23/01/2023 . 918079/2021 MINISTÉRIO DO D ES E N V O LV I M E N T O R EG I O N A L Município de CASINHAS Alteração de Contrapartida para R$ 7.882,76 1° Termo Aditivo . 885180/19 MDR PM Mar de Espanha/MG Altera vigência: 14/07/2023 Ex-Officio:10/03/2023 . 0301572-87/09 MDR PM Novo Hamburgo/RS Altera vigência: 30/04/2023 T Aditivo:10/03/2023 . 920820/21 MAPA PM Arenópolis/GO Altera contrap: R$ 83.577,49 T Aditivo:10/03/2023 . 828863/16 MDR PM Apicum-Açu/MA Altera vigência: 31/09/2023 T Aditivo:06/03/2023 . 925128/21 MDR PM Divinésia/MG Altera contrap: R$ 384,59 T Aditivo: 10/03/2023 . 875015/18 M C I DA DA N I A PM Telemaco Borba/PR Altera vigência: 29/06/2023 T Aditivo:09/03/2023 . 824836/21 MDR PM Cruz Machado/PR Altera contrapartida: R$ 340.387,58 T. Aditivo: 09/03/2023 . 869607/18 M C I DA DA N I A PM Uniao da Vitoria/PR Altera vigência: 24/03/2024 T Aditivo:09/03/2023 . 917717/21 MDR PM São Domingos do Prata/MG Altera contrap: R$ 111.306,12 T Aditivo:10/03/2023 . 915733/21 MDR PM Barão de Monte Alto/MG Altera contrap: R$ 78.127,74 T Aditivo:09/03/2023 . 916622/21 CAIXA PM Mar de Espanha/MG Altera contrap: R$ 4.928,17 T Aditivo:09/03/2023 . 842260/16 MDR PM JOÃO PESSOA/PB Altera contrap: R$ 163.094,32 T Aditivo:10/03/2023