DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Notifico-os ainda a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50 % prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, utilizando-se o código 0289, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil posterior à notificação por edital. Considera-se feita a notificação no prazo processual de dez dias após a publicação deste EDITAL. No mesmo prazo, caso o empregador não queira se beneficiar da redução do valor da multa, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no endereço da Gerência Regional do Trabalho em Varginha/MG, situada à Rua Deputado Ribeiro de Resende, 359 - CEP. 37002-100 - Centro - Varginha/MG. A 1ª via da guia DARF, contendo o número do processo e/ou do auto de infração, deverá ser apresentada, dentro de 6 dias do recolhimento, no mesmo endereço. A falta de comprovação do recolhimento da multa ou de interposição de recurso implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. . AU T U A D O P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO M U LT A . JOSE ANDRE DE SOUZA JUNIOR 14152.109856/2020-72 22.010.919-2 R$ 111,13 . JOSE ANDRE DE SOUZA JUNIOR 14152.109853/2020-39 22.010.916-8 R$ 1.561,26 . JOSE ANDRE DE SOUZA JUNIOR 14152.109861/2020-85 22.010.924-9 R$ 400,50 . LIDERLUZ ENGENHARIA LTDA 14152.097261/2020-67 21.998.324-1 R$ 4.439,72 TÚLIO BORGES DUARTE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PIAUÍ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 46MPJP, DE 13 DE MARÇO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PIAUÍ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALIANCA REPRESENTACOES LTDA 14152.224915/2021-12 AI 22.254.221-7 15.540,71 . ASSOCIACAO AMIGOS DA ARTE E DA CULTURA DO PIAUI 14152.132786/2022-18 AI 22.387.843-0 127.790,04 . ASSOCIACAO AMIGOS DA ARTE E DA CULTURA DO PIAUI 14152.137182/2022-68 AI 22.392.239-1 29.354,69 . C & L SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14152.055897/2022-01 AI 22.310.954-1 2.041,25 . C & L SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14152.055903/2022-12 AI 22.310.960-6 42.736,32 . C & L SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14152.055904/2022-67 AI 22.310.961-4 15.717,74 . C & L SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14152.055905/2022-10 AI 22.310.962-2 7.986,08 . C & L SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14152.055906/2022-56 AI 22.310.963-1 7.986,08 . C & L SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14152.055907/2022-09 AI 22.310.964-9 1.454,14 . C & L SERVICOS DE LIMPEZA LTDA 14185.010205/2022-19 ND 20.235.826-7 333.540,00 . C C B DE SOUSA EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL LTDA 14152.048565/2022-62 AI 22.303.622-6 3.245,48 . CAPITAL CONSTRUTORA LTDA 14152.021304/2022-03 AI 22.276.361-2 1.877,95 . CAPITAL CONSTRUTORA LTDA 14152.021305/2022-40 AI 22.276.362-1 80.615,36 . CAPITAL CONSTRUTORA LTDA 14152.021306/2022-94 AI 22.276.363-9 2.874,52 . CAPITAL CONSTRUTORA LTDA 14152.021308/2022-83 AI 22.276.365-5 40.307,68 . CAPITAL CONSTRUTORA LTDA 14152.021309/2022-28 AI 22.276.366-3 44.080,32 . CAPITAL CONSTRUTORA LTDA 14152.021310/2022-52 AI 22.276.367-1 203,74 . CAPITAL CONSTRUTORA LTDA 14185.004125/2022-16 ND 20.229.488-9 569.108,20 . CFCL - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.214936/2021-20 AI 22.244.242-5 1.388,05 . CFCL - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.214938/2021-19 AI 22.244.244-1 1.174,08 . CFCL - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.214939/2021-63 AI 22.244.245-0 548,00 . CFCL - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.214940/2021-98 AI 22.244.246-8 733,80 . CFCL - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.214941/2021-32 AI 22.244.247-6 880,56 . CFCL - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.214942/2021-87 AI 22.244.248-4 5.642,20 . CFCL - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14152.214943/2021-21 AI 22.244.249-2 4.087,00 . CFCL - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA 14185.036367/2021-98 ND 20.223.793-1 41.165,55 . COMERCIAL IDEAL DE ALIMENTOS EIRELI 14152.057384/2022-27 AI 22.312.441-9 2.630,51 . COMERCIAL IDEAL DE ALIMENTOS EIRELI 14152.057385/2022-71 AI 22.312.442-7 2.630,51 . COMERCIAL IDEAL DE ALIMENTOS EIRELI 14152.057386/2022-16 AI 22.312.443-5 1.581,06 . COMERCIAL IDEAL DE ALIMENTOS EIRELI 14152.057387/2022-61 AI 22.312.444-3 3.514,70 . EDSON OLIVEIRA ALVARENGA JUNIOR 14152.182430/2021-44 AI 22.211.770-2 15.540,71 . FONTINELLE & CABRAL LTDA 14152.140937/2022-10 AI 22.395.994-4 1.394,34 . FRANCISCO LEAL DE AGUIAR 14152.050987/2022-06 AI 22.306.044-5 1.551,35 . FRANCISCO LEAL DE AGUIAR 14152.050988/2022-42 AI 22.306.045-3 2.460,60 . FRANCISCO LEAL DE AGUIAR 14185.009345/2022-36 ND 20.234.915-2 9.768,56 . FRANCISCO LEAL DE AGUIAR 14185.009353/2022-82 ND 20.234.923-3 3.693,34 . J C L DE SOUSA 14152.049794/2022-02 AI 22.304.851-8 2.434,11 . J C L DE SOUSA 14152.066837/2022-14 AI 22.321.894-4 15.540,71 . J DE D M DA SILVA EIRELI 14152.213018/2021-83 AI 22.242.324-2 15.540,71 . J DE D M DA SILVA EIRELI 14152.213032/2021-87 AI 22.242.338-2 15.540,71 . J DE D M DA SILVA EIRELI 14152.213049/2021-34 AI 22.242.355-2 15.540,71 . J DE D M DA SILVA EIRELI 14152.213054/2021-47 AI 22.242.360-9 15.540,71 . J E HENRIQUE DIAS 14152.186679/2021-29 AI 22.216.019-5 1.622,74 . JOAO BATISTA GOMES 14152.005134/2022-10 AI 22.260.192-2 4.056,85 . JOAO BATISTA GOMES 14152.005135/2022-56 AI 22.260.193-1 408,25 . JOAO JOSE BARBOSA 14152.224729/2021-83 AI 22.254.035-4 15.540,71 . JPD SOLUCOES EM TELEATENDIMENTO LTDA 14152.043806/2022-87 AI 22.298.863-1 4.056,85 . LEILA VERAS RODRIGUES 14152.028040/2022-19 AI 22.283.097-2 1.388,05 . LEILA VERAS RODRIGUES 14152.028044/2022-99 AI 22.283.101-4 587,04 . LEILA VERAS RODRIGUES 14152.028045/2022-33 AI 22.283.102-2 587,04 . LEILA VERAS RODRIGUES 14152.028046/2022-88 AI 22.283.103-1 3.608,44 . LEILA VERAS RODRIGUES 14185.005236/2022-40 ND 20.230.634-8 21.821,42 . M SIQUEIRA LTDA 14152.050806/2022-33 AI 22.305.863-7 811,37 . MARIA DAS GRACAS HERMES DA COSTA NUNES 14152.007838/2022-19 AI 22.262.896-1 811,37 . QUALISERV - SERVICO E LIMPEZA EIRELI 14152.141893/2022-37 AI 22.396.950-8 3.910,32 . R E E AUTO MECANICA DIESEL LTDA 14152.048510/2022-52 AI 22.303.567-0 2.434,11 . SPE ARENA ESPORTIVA VERDAO S.A. 14152.200031/2021-72 AI 22.229.338-1 6.000,00 . SPE ARENA ESPORTIVA VERDAO S.A. 14152.200964/2021-60 AI 22.230.271-2 1.368,60 . SPE ARENA ESPORTIVA VERDAO S.A. 14152.224958/2021-06 AI 22.254.264-1 15.540,71 . TROPICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.028718/2022-55 AI 22.283.775-6 811,37 . VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM R EC 14152.112039/2022-63 AI 22.367.096-1 816,50 JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR Chefe da Seção de Multas e Recursos