DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O protocolo dos documentos deve ser realizado à Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Av. Prestes Maia, 733. É facultada a remessa dos documentos via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Informações sobre consulta do processo físico pode ser obtida através do e-mail [email protected] . E M P R ES A A. I./ND Nº Processo . FERRAMENTARIA CAXAMBU LTDA 21.861.552-3 46255.002802/2019-81 . FERRAMENTARIA CAXAMBU LTDA 21.861.558-2 46255.002803/2019-26 . FERRAMENTARIA CAXAMBU LTDA 21.861.569-8 46255.002804/2019-71 . SISTECART CONSULTORIA DE NEGOCIOS E FRANQUIA LTDA 201.181.582 46219.010283/2018-81 SERGIO AOKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SERGIPE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 9 DE MARÇO DE 2023 FGTS/Contribuição Social O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente a Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC referente ao processo abaixo indicado, emitida nos termos da Lei n. 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 bem como a comprovarem o pagamento dos débitos indicados da NDFC, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar da publicação deste edital, perante o Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Sergipe - STRB-SE, , situada na Rua Pacatuba, 171, Centro, Aracaju - SE, CEP 49.010-150, sendo facultada a remessa postal, no mesmo prazo. A não comprovação pelos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para verificação e eventual inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior (Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Trabalho), a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria MTP 667/2021. . RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF P R O C ES S O . BLUE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA 09.177.419.0001-98 14185.007230/2020-45 . CDA - EMPREENDIMENTOS LTDA 05.663.603.0001-97 46221.008570/2019-62 . CNC- CONSTRUTORA NASCIMENTO COUTINHO - EIRELI 17.886.196.0001-66 14185.004675/2021-54 . CENTRO MEDICO OLIMPIO SANTANA LTDA 07.725.363.0001-33 14185.002053/2021-91 . COESMAN CONST CONFEC E INSTALACOES LTDA 07.322.383.0001-63 46221.009427/2018-15 . COMERCIAL DE COUROS W & L LTDA. 01.273.441.0001-20 14185.003068/2020-96 . COMERCIO DE VARIEDADE MEGA FASHION LTDA. 09.113.247.0001-99 46221.008485/2019-02 . COSME SOUZA RABELO 05.126.318.0001-37 14185.009019/2020-67 . CONFRARIA RESTAURANTE E BAR LTDA. 27.583.138.0001-17 46221.009275/2019-23 . CONSTRUTORA V&M EIRELI 19.408.445.0001-33 14185.016199/2020-33 . COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO LITORA 07.149.921.0001-60 46221.006874/2019-95 . CHICO PIRES ENGENHARIA LTDA 07.181.455.0001-08 14185.015100/2020-86 . CLINPE - CLINICA DOS PES LTDA 04.527.952.0001-19 46221.008001/2018-36 . CRYSTAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 15.553.564.0001-29 14185.006241/2020-16 . CIR & MAR SORVETERIA LTDA 01.141.718.0001-60 14185.007891/2020-71 . C & F CONSULTORIA E MANUTENCAO EM SISTEMAS LTDA 07.337.048.0001-39 14185.003474/2021-30 ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 264001 Nº Processo: SLO/250/2023. Objeto: Contratação de locação de purificadores de água, para fornecimento de água natural e refrigerada, incluindo mão de obra, substituição de elementos filtrantes, fornecimento de peças, manutenção preventiva e corretiva e transferências de pontos de instalação dos equipamentos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/03/2023 das 08h30 às 17h30. Endereço: Rua Capote Valente, 710, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 14/03/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. MANUEL PEREIRA TEIXEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 13/03/2023) 264001-26201-2023NE999999 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA COMUNICADO RELEVANTE Nº 2, DE 9 DE MARÇO DE 2023 AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2023 - Na qualidade de Presidente da Audiência Pública nº 3/2023, designado por meio da Portaria DG nº 61, de 16 de fevereiro de 2023, torno pública a inclusão de uma sessão pública presencial em Campo Grande/MS e alteração de data da sessão pública em Brasília-DF. A sessão pública em Campo Grande/MS será realizada presencialmente, sendo imprescindível o credenciamento dos participantes, conforme segue: Data: 21 de março de 2023; Sessão pública presencial; Cidade: Campo Grande/MS; Credenciamento: das 13 às 18h (horário local); Horário: a partir das 14h (horário de local); Local: Auditório da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul. Palácio Guaicurus - Av. Desembargador José Nunes da Cunha - Parque dos Poderes - Bloco 9 - Jardim Veraneio. Campo Grande-MS; Capacidade: 292 lugares. A sessão pública em Brasília/DF será realizada presencialmente e por videoconferência ou outro meio eletrônico, com transmissão ao vivo pelo canal da ANTT no YouTube, conforme segue: Data: 24 de março de 2023; Sessão Pública presencial e virtual (híbrida); Cidade: Brasília/DF; Horário: a partir das 9h (horário de Brasília); Local: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF; Capacidade: 353 lugares. ÁLVARO DO CANTO CAPAGIO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2436/2023/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231 do CTB. A partir da publicação deste edital no D.O.U., até o prazo de 15 DIAS, poderá ser interposta defesa da autuação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se os números do processo e do auto de infração e dirigida à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 10 de março de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; BRR RECICLAGEM E COLETA LTDA, 17.127.916/0001-00, EPSA500005742022, 05/04/2022, AXG6H13, 683-13; ANDERSON DE SOUZA LEAL, 17.869.554/0001-22, EPSMA00342312022, 28/06/2022, IBB2773, 683-13; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL, 76.592.484/0006-81, EPSMA00431222022, 18/08/2022, BDM1301, 683-12; EPSMA00519962022, 04/10/2022, RLP3E69, 683-12; EPSMA00740132022, 15/12/2022, EOE9G44, 683-12; AMARELINHO COMERCIO E SER V I CO S LTDA, 12.989.911/0001-72, EPSMA00413352022, 05/08/2022, LCP4685, 683-11; AMERICA RENT A CAR TRANSPORTADORA TURISTICA EIRELI, 02.440.919/0001-21, EPSE400004522022, 12/04/2022, KPN5G63, 683-11; EPSMA00547512022, 10/10/2022, RIS0J49, 683-11; EPSMA00614682022, 25/10/2022, RIS0J49, 683-11; ARTHUR TRANSPORTES ITAPEVA LTDA, 34.395.979/0001-66, EPSMA00158142022, 07/04/2022, CJA2523, 683-12; BRASVALLE TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 04.357.884/0001-97, EPSB200014242022, 07/08/2022, ISQ7G76, 683-11; BRA DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA., 07.057.944/0003-06, EPSMA00409822022, 05/08/2022, FFC3E15, 683- 12; BSB TURISMO E VIAGENS LTDA, 37.073.905/0001-00, EPSMA00393472022, 27/07/2022, JHX1073, 683-11; EPSMA00651932022, 10/11/2022, JGZ5098, 683-11; BS TRANSPORTES EIRELI, 07.141.912/0001-22, EPSMA00549732022, 12/10/2022, JOM4534, 683-12; BERGAMASCHI COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 44.979.618/0001-10, EPSMA00527742022, 06/10/2022, MQJ5364, 683-13; EPSA500028392022, 13/08/2022, FVX3765, 683-11; BASE INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, 02.148.292/0001- 30, EPSMA00510872022, 28/09/2022, QRZ7F50, 683-13; ANVI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 43.448.687/0001-35, EPSMA00449832022, 29/08/2022, FHW0824, 683-11; ALCIONE MARIA DE SOUZA SILVA, 23.000.815/0001-76, EPSMA00447952022, 28/08/2022, FPP3A49, 683-12; BRASUL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.550.691/0001-04, EPSMA00536862022, 06/10/2022, IVS6E76, 683-11; ANA PAULA BOMBARDELLI, 03.961.095/0001-06, EPSMA00560252022, 08/10/2022, OAU6H77, 683-13; EPSMA00585302022, 20/10/2022, QJH4J06, 683-13; ALLOY STEEL RIO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 37.066.782/0001-71, EPSMA00141782022, 29/03/2022, HTG3C62, 683-12; BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 60.395.589/0011-78, EPSMA00260472022, 15/05/2022, NYG7763, 683-11; ARLEIDE L DA SILVA ME, 18.355.801/0001-35, EPSMA00499682022, 22/09/2022, QWK7J43, 683-11; BATTISTELLA&SIGNOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.782.215/0001-37, EPSMA00539862022, 12/10/2022, NGI0732, 683-11; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0005-60, EPSMA00480182022, 13/09/2022, RBC5G26, 683-12; ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA., 33.876.145/0052-50, EPSMA00686802022, 23/11/2022, JBR0I50, 683-12; EPSMA00741612022, 16/12/2022, JBC5A20, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0145-50, EPSMA00347782022, 26/06/2022,