DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23.401 - DESIGNAR o Administrador FERNANDO CAVALHEIRO DA SILVA, matrícula PF nº 9.000.406, para o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo Administrativo da Delegacia de Polícia Federal em Santa Cruz do Sul/RS, código FCE 1.01 GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 23.402, DE 10 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08455.002880/2023-17, resolve: Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a MARCO AURÉLIO RODRIGUES CASADO, ocupante do cargo efetivo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, matrículas PF n° 3.381 e SIAPE n° 183.676, do quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 3º, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com o Parecer AGU Nº JL-04, publicado no DOU n. 114-A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIAS DGP/PF, DE 10 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08255.001212/2023-29; resolve: Nº 23.407 - DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal EDUARDO ANTONIO BADARO JUNIOR, matrícula PF nº 13.668, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Seção Regional da Força-Tarefa de Segurança Pública da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal na Bahia, código FCE 1.03. Nº 23.408 - DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal JOSE ORLANDO BORGES DE AZEVEDO JUNIOR, matrícula PF nº 6.055, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe da Seção Regional da Força-Tarefa de Segurança Pública da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal na Bahia, código FCE 1.03. Nº 23.409 - DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal EDUARDO ANTONIO BADARO JUNIOR, matrícula PF nº 13.668, da função de Chefe da Delegacia de Repressão a Crimes contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal na Bahia, código FCE 1.02. Nº 23.410 - DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal EDUARDO ANTONIO BADARO JUNIOR, matrícula PF nº 13.668, para a função de Chefe da Seção Regional da Força-Tarefa de Segurança Pública da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal na Bahia, código FCE 1.03. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI PORTARIA DGP/PF Nº 23.435, DE 10 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado no DOU nº 200, de 17/10/2018; considerando a decisão judicial proferida no processo nº 1072863- 19.2021.4.01.3400 - TRF1 e o que consta no processo SEI 00410.033975/2022-14, resolve: Nomear JONATAS VINÍCIUS ALVES SILVA para exercer o cargo efetivo de Agente de Polícia Federal, sob código de vaga nº 75945, Terceira Classe da Carreira Policial Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, criada pelo Decreto-Lei nº 2.251 de 26/2/1985, reorganizada pela Lei nº 9.266 de 15/3/1996 e alterações posteriores, em virtude de concurso público instituído pelo regido pelo Edital nº 01/2021 - D G P / D P F, mediante conclusão do LX Curso de Formação Profissional de Agente de Polícia Federal, de acordo com o art. 9º, inciso I e art. 10 da Lei nº 8.112/90. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA Nº 191, DE 10 DE MARÇO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 02000.002992/2022-59 e nº 02000.001801/2022-31, resolve: Converter em destituição de cargo em comissão a exoneração DAVID DOS SANTOS COSTA BOUTSIAVARAS, matrícula SIAPE nº 3116112, ex-ocupante do cargo em comissão de Chefe de Assessoria de Comunicação Social, código de DAS - 101.4, efetivada pela Portaria CCPR nº 769, de 8 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de julho de 2021, Seção 2, página 1, por infringência ao art. 116, incisos III e XI, c/c art. 129, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com fulcro no art. 135, Parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990. MARINA SILVA DESPACHO Nº 12.805, DE 13 DE MARÇO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País do servidor: CARLOS HUGO SUAREZ SAMPAIO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, deste Ministério, para participar do Encontro Regional para a América Latina e Caribe em preparação às reuniões da Conferências das Partes das Convenções de Basileia, Roterdã e Estocolmo, na Cidade do Panamá, Panamá, de 26 de março a 1º de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus. MARINA SILVA DESPACHO Nº 9.037/2023-MMA Ementa: Direito Administrativo sancionador. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna. Análise do Relatório Final e da regularidade formal do procedimento. Atendimento ao Contraditório e à Ampla Defesa. Princípio da Verdade Real. Conclusão: i) Ausência de nulidade: PAD que tramitou em deferência ao contraditório e ampla defesa; ii) Inocorrência de prescrição; iii) adequação da tipicidade; iv) destituição de cargo em comissão que se impõe ao acusado por força do preceito estabelecido no artigo 135 da Lei nº 8112/90. Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar Processos: 02000.002992/2022-59 e 02000.001801/2022-31 Interessados: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Assuntos: Instauração / Instrução / Julgamento de Processo Administrativo Disciplinar. À vista do que consta nos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer nº 00006/2023/CONJUR-MMA/CGU/AGU, de 16 de janeiro de 2023 e do Despacho nº 00259/2023/CONJUR-MMA/CGU/AGU, de 23 de fevereiro de 2023, que acolho como razões de decidir, julgo: DAVID DOS SANTOS COSTA BOUTSIAVARAS, matrícula SIAPE nº 3116112, ex- ocupante do cargo em comissão de Chefe de Assessoria de Comunicação Social, código de DAS - 101.4, como incurso no art. 116, inciso III e XI, c/c art. 129, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e decido, com fulcro no art. 135, Parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990, converter a exoneração, efetivada por meio da Portaria CCPR nº 769, de 8 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2011, Seção 2, página 1, na penalidade de destituição de cargo em comissão. MARINA SILVA Ministra SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL Nº 242/SECEX, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MMA nº 385, de 12 de agosto de 2021, publicada em 13 de agosto de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, com suas alterações, resolve: Designar CLAUDIA FERNANDES LIMA, matrícula SIAPE nº 1342309, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, do Departamento de Políticas de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de Implementação, da Secretaria Nacional de Mudança do Clima. MAURO OLIVEIRA PIRES AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA ANA Nº 105, DE 10 DE MARÇO DE 2023 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 908ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2023, e em sua 909ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 7 de março de 2023, com fundamento no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria ANA nº 54, de 24 de fevereiro de 2010, na Resolução ANA nº 10, de 10 de março de 2020, e, ainda, o que consta no Processo nº 02501.000736/2023-67, resolve: AUTORIZAR, o afastamento do país da Diretora-Presidente, código CD I, Veronica Sánchez da Cruz Rios; dos Diretores, código CD II, Ana Carolina Argolo Nascimento de Castro, Filipe de Mello Sampaio Cunha e Mauricio Abijaodi Lopes de Vasconcellos; do Assessor Especial de Comunicação Social, código CA II, Whalles Zarur Santos de Souza; do Superintendente de Estudos Hídricos e Socioeconômicos, código CGE I, Felipe de Sá Tavares; da Superintendente de Planos, Programas e Projetos, código CGE I, Flavia Carneiro da Cunha Oliveira; da Assessora Especial Internacional, código CA II, Gisela Damm Forattini; e das Especialistas em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico, Mariane Moreira Ravanello e Fernanda Abreu Oliveira de Souza, para participação na Conferência da Água da ONU de 2023 (UN 2023 Water Conference), em Nova York/EUA, no período de 20 a 26 de março de 2023, inclusive trânsito, com ônus para a Agência. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS PORTARIA ANA Nº 106, DE 10 DE MARÇO DE 2023 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 909ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 7 de março de 2023, com fundamento no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria ANA nº 54, de 24 de fevereiro de 2010, na Resolução ANA nº 10, de 10 de março de 2020, e, ainda, o que consta no Processo nº 02501.000879/2023-79, resolve: AUTORIZAR, o afastamento do país do Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico, Paulo Henrique Monteiro Daroz e do Engenheiro Ambiental, Dener Alves de Souza, lotados na Coordenação de Regulação de Resíduos Sólidos (CORES/SSB), para participarem do 1º International Benchmarking Solid Waste e MUT Salon Ecotechnologies, a ser realizado em Basileia/Suíça, no período de 25 de março a 2 de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus para a Agência. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS PORTARIA ANA Nº 107, DE 10 DE MARÇO DE 2023 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVI, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e o que consta no Processo nº 02501.002134/2022-63, resolve: Art. 1º Designar os seguintes representantes de cada instituição para compor o Grupo de Trabalho de Monitoramento das Ações do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai - GT Monitoramento do PRH Paraguai, instituído pela Portaria Conjunta específica: I - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA: a) Luciana Aparecida Zago de Andrade; b) Mariana Braga Coutinho de Almeida; e c) José Luiz Gomes Zoby. II - Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA-MT: a) Luiz Henrique Magalhães Noquelli; b) Sibelle Christine Glaser Jakobi; e c) Lilian Fátima de Moura Apoitia. III - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar - SEMAGRO: a) Pedro Mendes Neto; b) Leonardo Sampaio Costa; e c) Elisabeth Arndt. Art. 2º O GT será coordenado por representante da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a ser definido na primeira reunião do grupo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS