DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032200115 115 Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 3TZQM4, DE 20 DE MARÇO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderão ser obtidos junto à SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A ABCMLR A ASSIST BSB EM CONSERTO MAQ LAV REFRIC LTDA 14185.034196/2021-62 ND 20.221.556-3 . A G DOS SANTOS TOKIMASA TREINAMENTO EM INFORMATICA 14152.211038/2021-10 AI 22.240.344-6 . A G DOS SANTOS TOKIMASA TREINAMENTO EM INFORMATICA 14152.214447/2021-78 AI 22.243.753-7 . ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA JOIAS EIRELI 14185.036414/2021-01 ND 20.223.840-7 . ACIONAR ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA 14185.020722/2021-15 ND 20.207.708-0 . ADONAI ALIMENTOS LTDA 14185.019012/2021-34 ND 20.205.970-7 . ALE MOVEIS PLANEJADOS LTDA 14185.014409/2021-30 ND 20.201.315-4 . AMBIENTAL COLETA E SERVICOS EIRELI 14185.018876/2021-39 ND 20.205.828-0 . AMERICA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS EIRELI 14152.177073/2021-01 AI 22.206.413-7 . AMORA A TORTA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA 14152.103707/2021-81 AI 22.133.724-5 . AMORA A TORTA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA 14152.103708/2021-25 AI 22.133.725-3 . AMORA A TORTA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA 14152.103710/2021-02 AI 22.133.727-0 . AMORA A TORTA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA 14185.017597/2021-58 ND 20.204.544-7 . ANDERSON DO VALE FREITAS 14152.192447/2021-18 AI 22.221.787-1 . ANDERSON DO VALE FREITAS 14152.192455/2021-56 AI 22.221.795-2 . ANDERSON DO VALE FREITAS 14152.192995/2021-30 AI 22.222.335-9 . ANDERSON DO VALE FREITAS 14152.192997/2021-29 AI 22.222.337-5 . ANDERSON DO VALE FREITAS 14185.032864/2021-17 ND 20.220.181-3 . ANDERSON DO VALE FREITAS 14185.032865/2021-61 ND 20.220.182-1 . ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA 14152.121959/2021-91 AI 22.151.793-6 . ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA 14152.121960/2021-16 AI 22.151.794-4 . ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA 14152.121961/2021-61 AI 22.151.795-2 . ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA 14152.121962/2021-13 AI 22.151.796-1 . ANDRE RICARDO DOS SANTOS ROCHA 14185.020956/2021-54 ND 20.207.945-7 . ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI 14152.124378/2021-10 AI 22.154.212-4 . ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI 14152.124380/2021-81 AI 22.154.214-1 . ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI 14152.124382/2021-70 AI 22.154.216-7 . ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI 14152.124383/2021-14 AI 22.154.217-5 . ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI 14152.124385/2021-11 AI 22.154.219-1 . ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI 14152.124386/2021-58 AI 22.154.220-5 . ARCO-IRIS DESENVOLVIMENTO INFANTIL EIRELI 14185.021257/2021-21 ND 20.208.251-2 . ATENDE BEM SUPERMERCADO SUL EIRELI 14185.036411/2021-60 ND 20.223.837-7 . BASTOS E RIBEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.036417/2021-37 ND 20.223.843-1 . BIG LAR II SERVICE LTDA 14152.116244/2021-17 AI 22.146.082-9 . BIG LAR II SERVICE LTDA 14152.116245/2021-61 AI 22.146.083-7 . BIG LAR II SERVICE LTDA 14152.116246/2021-14 AI 22.146.084-5 . BIG LAR II SERVICE LTDA 14185.019924/2021-14 ND 20.206.897-8 . BOB EXPRESS TELE PIZZA QUADRADA LTDA 14185.028372/2021-27 ND 20.215.533-1 . BONAMIX TRANSPORTADORA E PRESTADORA DE SERVICOS GO LTDA 14152.105323/2021-01 AI 22.135.248-1 . BR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 14185.032621/2021-89 ND 20.219.932-1 . BRASIL MOVEIS LAMINADOS LTDA 14185.028306/2021-57 ND 20.215.467-0 . CARMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA 14152.214698/2021-52 AI 22.244.004-0 . CARMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA 14152.214976/2021-71 AI 22.244.282-4 . CARMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA 14152.214980/2021-30 AI 22.244.286-7 . CARMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA 14185.036348/2021-61 ND 20.223.771-1 . CASA MARIA MOVEIS LTDA 14185.019022/2021-70 ND 20.205.980-4 . CELISTICS BARUERI TRANSPORTADORA LTDA. 14152.147958/2021-77 AI 22.177.550-1 . CELISTICS TRANSATLANTIC SAO PAULO ARMAZEM GERAL E OPERA 14152.147993/2021-96 AI 22.177.585-4 . CENTRO DE ENSINO UNILIDER LTDA 14152.131257/2021-16 AI 22.161.087-1 . CENTRO DE ENSINO UNILIDER LTDA 14152.131258/2021-61 AI 22.161.088-0 . CENTRO DE ENSINO UNILIDER LTDA 14152.131259/2021-13 AI 22.161.089-8 . CENTRO DE ENSINO UNILIDER LTDA 14152.131260/2021-30 AI 22.161.090-1 . CENTRO DE ENSINO UNILIDER LTDA 14185.022687/2021-61 ND 20.209.707-2 . CENTRO SUL MERCANTIL LTDA 14152.096290/2021-92 AI 22.126.495-7 . CENTRO SUL MERCANTIL LTDA 14152.096369/2021-13 AI 22.126.574-1 . CENTRO SUL MERCANTIL LTDA 14152.096371/2021-92 AI 22.126.576-7 . CENTRO SUL MERCANTIL LTDA 14152.096373/2021-81 AI 22.126.578-3 . CENTRO SUL MERCANTIL LTDA 14185.016257/2021-18 ND 20.203.200-1 . CINTHIA REJANE PEREIRA LIMA 02273625197 14185.036744/2021-99 ND 20.224.178-5 . COLEGIO PRIME RBI LTDA 14152.088815/2021-16 AI 22.119.059-7 . COLEGIO PRIME RBI LTDA 14152.088816/2021-61 AI 22.119.060-1 . COLEGIO PRIME RBI LTDA 14152.088817/2021-13 AI 22.119.061-9 . COLEGIO PRIME RBI LTDA 14152.088818/2021-50 AI 22.119.062-7 . COLEGIO PRIME RBI LTDA 14152.088819/2021-02 AI 22.119.063-5 . COLEGIO PRIME RBI LTDA 14185.014748/2021-16 ND 20.201.658-7 . COTA TUDO COMERCIO DE CELULARES EIRELI 14185.023320/2021-64 ND 20.210.354-4 . CURY E RIBEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. 14152.178312/2021-31 AI 22.207.652-6 . CURY E RIBEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. 14152.178313/2021-86 AI 22.207.653-4 . CURY E RIBEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. 14152.178314/2021-21 AI 22.207.654-2 . CURY E RIBEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. 14152.178315/2021-75 AI 22.207.655-1 . CURY E RIBEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. 14152.178316/2021-10 AI 22.207.656-9 . CURY E RIBEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. 14152.178317/2021-64 AI 22.207.657-7 . CURY E RIBEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. 14185.030687/2021-34 ND 20.217.922-2 . DALYDA SPA EIRELI 14152.119570/2021-86 AI 22.149.404-9 . DECOR COMERCIO DE ROUPAS LTDA 14185.033879/2021-01 ND 20.221.229-7 . DELTACRED - PROMOTORA DE CREDITOS EIRELI 14185.023828/2021-62 ND 20.210.874-1 . DF BEBIDAS LTDA 14152.091019/2021-61 AI 22.121.263-9 . DF GRILL CONJUNTO NACIONAL RESTAURANTE LTDA 14152.170270/2021-91 AI 22.199.615-0 . DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRI 14185.035728/2021-89 ND 20.223.130-5 . DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZ LTD 14152.210746/2021-33 AI 22.240.052-8 . DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZ LTD 14152.210747/2021-88 AI 22.240.053-6 . DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZ LTD 14152.210748/2021-22 AI 22.240.054-4 . DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZ LTD 14152.210749/2021-77 AI 22.240.055-2 . DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZ LTD 14152.210750/2021-00 AI 22.240.056-1 . DROGARIA GEISEL LTDA ME 14185.021637/2021-66 ND 20.208.639-9 . EDR GROUP LTDA 14185.023827/2021-18 ND 20.210.873-2