DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032200114 114 Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO UJKJQB, DE 16 DE MARÇO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AGROPECUARIA CATARATAS LTDA. 14152.200597/2022-85 AI 22.455.639-8 . AGROPECUARIA CATARATAS LTDA. 14152.200624/2022-10 AI 22.455.666-5 . CONACRI EIRELI 14152.151372/2022-98 AI 22.406.416-9 . CONACRI EIRELI 14152.151373/2022-32 AI 22.406.417-7 . CONACRI EIRELI 14152.151374/2022-87 AI 22.406.418-5 . CONACRI EIRELI 14152.151375/2022-21 AI 22.406.419-3 . CONACRI EIRELI 14152.151377/2022-11 AI 22.406.421-5 . CONACRI EIRELI 14152.151378/2022-65 AI 22.406.422-3 . CONACRI EIRELI 14152.151379/2022-18 AI 22.406.423-1 . CONACRI EIRELI 14152.151380/2022-34 AI 22.406.424-0 . CONACRI EIRELI 14152.151382/2022-23 AI 22.406.426-6 . CONACRI EIRELI 14152.151383/2022-78 AI 22.406.427-4 . CONACRI EIRELI 14185.023531/2022-88 ND 20.250.110-8 . E DOS SANTOS BARBOSA JUNIOR LTDA 14152.153562/2022-40 AI 22.408.606-5 . KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA 14152.016306/2023-53 AI 22.482.921-1 . KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA 14152.016307/2023-06 AI 22.482.922-0 . KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA 14152.016309/2023-97 AI 22.482.924-6 . RAFHAEL ROSA DOS SANTOS 14152.039463/2021-75 AI 22.071.209-3 . SIMPLES COMUNICACAO VISUAL LTDA 14152.118050/2022-37 AI 22.373.107-2 . SIMPLES COMUNICACAO VISUAL LTDA 14152.118052/2022-26 AI 22.373.109-9 . SIMPLES COMUNICACAO VISUAL LTDA 14152.118053/2022-71 AI 22.373.110-2 . SIMPLES COMUNICACAO VISUAL LTDA 14152.118054/2022-15 AI 22.373.111-1 . SIMPLES COMUNICACAO VISUAL LTDA 14152.118056/2022-12 AI 22.373.113-7 . SIMPLES COMUNICACAO VISUAL LTDA 14152.118057/2022-59 AI 22.373.114-5 . SIMPLES COMUNICACAO VISUAL LTDA 14185.019385/2022-96 ND 20.245.630-7 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16, DE 15 DE MARÇO DE 2023 NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A chefia da SEMUR-SRT/PA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 27 Caput da Portaria MTP 667 de 08/11/2021. . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LT DA 219825254 Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 1.4.1, alínea 'g', incisos I, II, III e IV, da NR-01, com redação da Portaria n° 915/2019. . PIRES E CRUZ LTDA 219178666 Art. 29, 'caput' da CLT . SOMMA SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA 220304491 Art. 1º, § 1º da Lei 4.923/65 ANA VITÓRIA FARIAS RODRIGUES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17, DE 15 DE MARÇO DE 2023 NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Chefia da SEMUR-SRT/PA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/PA, situada na Travessa Nove de Janeiro, nº 1569, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . A V MACIEL ARQUITETURA, ENGENHARIA, COMERCIO & SERVICOS 14152.116969/2020-24 1.259,29 . AGROINDUSTRIAL IGAPO EIRELI 14152.104031/2020-61 30.646,08 . ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA 14152.007551/2020-27 15.323,04 . BORGES E CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.063216/2020-17 1.368,61 . BORGES E CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.063239/2020-13 6.708,08 . BORGES E CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.063243/2020-81 6.708,08 . BORGES E CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.063231/2020-57 1.191,82 . CASA DO ADUBO S.A 14152.021498/2021-58 6.150,42 . EDIVAL GONCALVES VIANA 14152.104035/2020-40 15.323,04 . ENGNEW CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 46222.008264/2019-16 995,47 . ENGNEW CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 46222.008259/2019-11 2.780,76 . ENGNEW CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 46222.008262/2019-27 925,24 . ENGNEW CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 46222.008258/2019-69 3.716,68 . ENGNEW CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 46222.008260/2019-38 925,24 . ENGNEW CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 46222.008257/2019-14 3.716,68 . ENGNEW CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 46222.008263/2019-71 3.716,68 . FLORESTAS ENGENHARIA LTDA 14152.018268/2021-10 2.012,66 . GUAMA COM. DE COMPENSADOS E REPRESENTACOES EIRELI 14152.126971/2020-10 4.501,47 . GUERRA SERVICOS GERAIS EIRELI 46222.007181/2019-18 2.654,93 . MOVEIS MORENTA E ELETRODOMESTICOS LTDA 14152.010111/2021-38 42.564,00 . PEDRO PAULO DE A. E SILVA JUNIOR COMBUSTIVEIS EIRELI 14152.072545/2020-41 1.368,61 . PEDRO PAULO DE A. E SILVA JUNIOR COMBUSTIVEIS EIRELI 14152.072535/2020-13 1.368,61 . POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA 14152.011555/2021-91 402,53 . R. L. SILVA BORGES LTDA 14152.124417/2020-90 800,00 . R. L. SILVA BORGES LTDA 14152.124773/2020-11 93,85 . RENOVADORA PNEUS MARABA LTDA 14152.104551/2020-74 1.021,56 . SIGLIA AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 14152.107103/2020-22 15.323,04 . SILVANO SCHERER EIRELI 14152.014475/2021-97 800,00 . SISTEMA INTEGRADO MULTIMODAL EIRELI 14152.087897/2020-09 1.368,61 . SOUSA E MOREIRA CONSTRUCOES LTDA 14152.089893/2020-57 1.529,62 . TEXAS PRIME STEAK HOUSE COMERCIO LTDA 46222.005217/2019-11 1.600,00 . TEXAS PRIME STEAK HOUSE COMERCIO LTDA 46222.005218/2019-65 1.368,61 . TRANSPORTES URBANOS PESSANHA LTDA 14152.101841/2020-66 1.368,61 . WANDEMBERG DE FREITAS NOGUEIRA 14152.097540/2020-21 1.368,61 . WANDEMBERG DE FREITAS NOGUEIRA 14152.097817/2020-15 40,22 ANA VITÓRIA FARIAS RODRIGUES