DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032200113 113 Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A S N DISTRIBUIDORA DE AGREGADOS E CONSTRUCOES EIR 14185.003647/2022-09 ND 20.228.979-6 29.722,92 . ADOLFO GÓES DO AMARAL PANIFICADORA ME (PANIF. AMARAL) 14152.030862/2021-71 AI 22.062.608-1 13,61 . ADOLFO GÓES DO AMARAL PANIFICADORA ME (PANIF. AMARAL) 14152.032864/2021-02 AI 22.064.610-4 6.181,20 . ADOLFO GÓES DO AMARAL PANIFICADORA ME (PANIF. AMARAL) 14152.032869/2021-27 AI 22.064.615-5 4.886,28 . ADOLFO GÓES DO AMARAL PANIFICADORA ME (PANIF. AMARAL) 14152.032872/2021-41 AI 22.064.618-0 3.375,54 . ALFA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14152.048832/2021-11 AI 22.080.578-4 4.916,72 . ALFA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14152.048852/2021-91 AI 22.080.598-9 4.082,52 . ALFA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA 14152.048911/2021-21 AI 22.080.657-8 4.918,94 . ARAPARI NAVEGACAO LTDA 14152.082277/2021-56 AI 22.112.583-3 27.000,00 . ARAPARI NAVEGACAO LTDA 14152.082466/2021-29 AI 22.112.772-1 42.564,00 . FABRICA DE CERAMICA MODELO EIRELI 14152.057389/2021-79 AI 22.088.027-1 6.400,00 . FRANCISCA OCELUCIA ALENCAR SANTOS(LANCHONETE KI LANCHE) 14152.030870/2021-17 AI 22.062.616-2 13,61 . FRANCISCA OCELUCIA ALENDAR SANTOS 46766855215 14152.032852/2021-70 AI 22.064.598-1 7.476,12 . FRANCISCA OCELUCIA ALENDAR SANTOS 46766855215 14152.032853/2021-14 AI 22.064.599-0 6.181,20 . FRANCISCA OCELUCIA ALENDAR SANTOS 46766855215 14152.032855/2021-11 AI 22.064.601-5 4.886,28 . FRANCISCA OCELUCIA ALENDAR SANTOS 46766855215 14152.032857/2021-01 AI 22.064.603-1 3.375,54 . FRANCISCO DE ASSIS DA PAZ GEMAQUE EIRELI 14152.145464/2021-58 AI 22.175.056-8 161.258,86 . FRANCISCO DE ASSIS DA PAZ GEMAQUE EIRELI 14152.145521/2021-07 AI 22.175.113-1 43.168,67 . FRANCISCO DE ASSIS DA PAZ GEMAQUE EIRELI 14152.146009/2021-70 AI 22.175.601-9 43.168,67 . FRANCISCO DE ASSIS DA PAZ GEMAQUE EIRELI 14152.146694/2021-34 AI 22.176.286-8 43.168,67 . FRANCISCO DE ASSIS DA PAZ GEMAQUE EIRELI 14152.146794/2021-61 AI 22.176.386-4 2.041,25 . FRANCISCO DE ASSIS DA PAZ GEMAQUE EIRELI 14152.146855/2021-90 AI 22.176.447-0 5.113,90 . FRANCISCO DE ASSIS DA PAZ GEMAQUE EIRELI 14152.146866/2021-70 AI 22.176.458-5 3.072,01 . GEOTERRA SERVICOS E MINERACAO LTDA 14152.069070/2021-96 AI 22.099.439-1 9.593,12 . J. B. BRAGA 14152.224477/2021-92 AI 22.253.783-3 2.387,55 . J. B. BRAGA 14152.224478/2021-37 AI 22.253.784-1 1.302,30 . J. B. BRAGA 14152.224479/2021-81 AI 22.253.785-0 1.591,70 . J. B. BRAGA 14152.224480/2021-14 AI 22.253.786-8 880,76 . J. B. BRAGA 14185.037653/2021-71 ND 20.225.129-2 24.443,89 . JAFRIG FRIGORIFICO LTDA 14152.085511/2021-05 AI 22.115.817-1 12.170,55 . JBS S/A 14152.084894/2021-96 AI 22.115.200-8 2.096,04 . JBS S/A 14152.085207/2021-50 AI 22.115.513-9 3.488,93 . KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA LT D 14152.028263/2022-78 AI 22.283.320-3 1.320,84 . KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA LT D 14152.028264/2022-12 AI 22.283.321-1 3.698,20 . KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA LT D 14152.028265/2022-67 AI 22.283.322-0 587,04 . KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA LT D 14152.028266/2022-10 AI 22.283.323-8 538,16 . KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA LT D 14152.028267/2022-56 AI 22.283.324-6 733,80 . KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA LT D 14152.028268/2022-09 AI 22.283.325-4 5.859,90 . KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA LT D 14152.028270/2022-70 AI 22.283.327-1 146,76 . KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA LT D 14152.028271/2022-14 AI 22.283.328-9 656,20 . KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA LT D 14152.028276/2022-47 AI 22.283.333-5 647,53 . KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA LT D 14152.028278/2022-36 AI 22.283.335-1 458,67 . KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA LT D 14185.005046/2022-22 ND 20.230.442-6 59.495,29 . KRAZMAR-SERVICO DE APOIO A NAVEGACAO MARITIMA E PORTUAR 14152.028262/2022-23 AI 22.283.319-0 1.388,05 . LUCENA AGRO NEGOCIOS E INDUSTRIA LTDA 14152.105375/2021-79 AI 22.135.300-3 17.038,77 . LUCENA AGRO NEGOCIOS E INDUSTRIA LTDA 14152.105379/2021-57 AI 22.135.304-6 1.551,35 . LUSTOSA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.007290/2022-15 AI 22.262.348-9 811,37 . M. DA PAZ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI 14152.050763/2021-13 AI 22.082.509-2 402,53 . M. DA PAZ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI 14152.050766/2021-49 AI 22.082.512-2 402,53 . M. DA PAZ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI 14152.050826/2021-23 AI 22.082.572-6 172,68 . M. DA PAZ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI 14152.050833/2021-25 AI 22.082.579-3 2.776,11 . M. DA PAZ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI 14152.050835/2021-14 AI 22.082.581-5 1.469,70 . M. DA PAZ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI 14152.050838/2021-58 AI 22.082.584-0 13,61 . M. DA PAZ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI 14152.050845/2021-50 AI 22.082.591-2 6.181,20 . M. DA PAZ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI 14152.050850/2021-62 AI 22.082.596-3 172,68 . ROBERTO TADEU F. ZUBA 14152.128745/2021-46 AI 22.158.579-6 1.519,35 . ROBERTO TADEU F. ZUBA 14152.128746/2021-91 AI 22.158.580-0 2.671,72 . ROBERTO TADEU F. ZUBA 14152.128748/2021-80 AI 22.158.582-6 1.085,25 . ROBERTO TADEU F. ZUBA 14185.022230/2021-56 ND 20.209.241-1 60.094,30 . SCHRAMM & GURGEL LTDA. 14152.169264/2021-91 AI 22.198.609-0 73,38 . SCHRAMM & GURGEL LTDA. 14152.169265/2021-35 AI 22.198.610-3 73,38 . SCHRAMM & GURGEL LTDA. 14152.169266/2021-80 AI 22.198.611-1 2,23 . SCHRAMM & GURGEL LTDA. 14185.029142/2021-85 ND 20.216.322-9 42,82 . SEI - SISTEMA DE EDUCACAO INTEGRADO LTDA EPP 14152.140227/2021-09 AI 22.169.819-1 1.467,60 . SEI - SISTEMA DE EDUCACAO INTEGRADO LTDA EPP 14152.140314/2021-58 AI 22.169.906-6 1.247,46 . SEI - SISTEMA DE EDUCACAO INTEGRADO LTDA EPP 14152.140329/2021-16 AI 22.169.921-0 1.027,32 . SEI - SISTEMA DE EDUCACAO INTEGRADO LTDA EPP 14152.140341/2021-21 AI 22.169.933-3 2.478,94 . SIETEC SISTEMA INTEG ENSINO TECNICO LTDA 14185.024141/2021-44 ND 20.211.170-9 42.392,88 . TESTES MOLECULARES LABORATORIOS E TECNOLOGIA LT DA 14152.190600/2021-64 AI 22.219.940-7 2.883,66 . VIACAO TAPAJOS LTDA 14152.214043/2021-84 AI 22.243.349-3 502,85 . VIACAO TAPAJOS LTDA 14152.214044/2021-29 AI 22.243.350-7 3.155,34 . VIACAO TAPAJOS LTDA 14152.214045/2021-73 AI 22.243.351-5 807,18 . VIACAO TAPAJOS LTDA 14185.036219/2021-73 ND 20.223.637-4 20.937,40 . W.G. VALENTE JUNIOR 14152.041660/2022-35 AI 22.296.717-0 8.113,70 . XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM R EC U P E R AC AO 14152.050582/2021-89 AI 22.082.328-6 1.529,62 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos