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Diário Oficial da União · 22/03/2023 · pág. 76

DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023032200076 76 Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 EDITAL Nº 90, DE 20 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, o disposto no § 1º do 4º da Resolução CSMPT nº 191, de 28/09/2021, o que consta do PGEA nº 20.02.0003.0000060/2021-05, e Considerando a previsão de ser obrigatoriamente revista anualmente até 31 de março de cada ano a lista permanente de recusa de Procurador(a) do Trabalho à promoção por antiguidade para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho; Considerando que a atual lista permanente de recusa é a constante do Edital 77, de 02 de junho de 2022, publicado no DOU, Seção 2, de 06/06/2022, constituída pelas Procuradoras e Procuradores do Trabalho, conforme relação reproduzida no anexo deste Edital; Considerando a garantia ao pleno exercício da faculdade de recusa de promoção de que gozam os(as) Membros(as) do MPT, FAZ SABER aos Senhores Procuradores do Trabalho e às Senhoras Procuradoras do Trabalho: I - A abertura de prazo para REVISÃO da lista permanente de recusa de Procurador(a) do Trabalho à promoção por antiguidade para o cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho. II - Os Procuradores do Trabalho e as Procuradoras do Trabalho interessados(as) que pretenderem ser excluídos ou aqueles(as) que desejarem ser incluídos(as) na lista permanente de recusa, prevista no item anterior, deverão habilitar-se a partir da publicação deste edital ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE 2023. III - A habilitação deverá ser efetuada por meio de requerimento dirigido ao Presidente do CSMPT exclusivamente por peticionamento eletrônico, acessível pelo link: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login, no PGEA nº 20.02.0003.0000060/2021-05. IV - Os pedidos de exclusão e inclusão que foram efetuados após a publicação do Edital nº 77/2022, no bojo do PGEA 20.02.0003.0000060/2021-05, serão considerados para fins de revisão da lista. V - Serão automaticamente excluídos(as) da lista permanente de recusa os(as) promovidos(as), os(as) aposentados(as), os(as) falecidos(as), os(as) demitidos(as) e os(as) exonerados(as). VI - A Lista Permanente de trata o item II, após consolidada, será posteriormente publicada no Diário Oficial da União e divulgada no endereço eletrônico do CSMPT (https://intranet.mpt.mp.br/pgt/orgaos-e-unidades/cs). JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA ANEXO Relação dos(as) Procuradores(as) do Trabalho que constam em lista permanente de recusa à promoção por antiguidade ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho (Edital CSMPT nº 77/2022) . Membro(a) UF . ACIR ALFREDO HACK SC . ALEXANDRE MAGNO MORAIS BATISTA DE ALVARENGA SE . ALVAMARI CASSILLO TEBET SP . AMANDA DE LIMA DORNELAS PE . ANA LUCIA BARRANCO PR . ANA LUIZA FABERO RJ . ANA RAQUEL SAMPAIO PACÍFICO SP . ANDRE LUIZ RIEDLINGER TEIXEIRA RJ . ANDREA TERTULIANO DE OLIVEIRA SP . ALPINIANO DO PRADO LOPES GO . APARICIO QUERINO SALOMÃO SP . AROLDO TEIXEIRA DANTAS RN . ARTUR DE AZAMBUJA RODRIGUES RJ . CÁSSIO CALVILANI DALLA-DÉA SP . CASSIO LUIS CASAGRANDE RJ . CIRENI BATISTA RIBEIRO GO . CRISTIANO BOCORNY CORREA RS . DANIELLE CRAMER RJ . ELISA MARIA BRANT DE CARVALHO MALTA SP . EVANDRO PAULO BRIZZI RS . FABIO AURELIO DA SILVA ALCURE PR . FÁBIO ROMERO ARAGÃO CORDEIRO RN . FRANCISCO MARCELO ALMEIDA RN . HELOISE INGERSOLL SA RN . HIRAN SEBASTIÃO MENEGHELLI FILHO MS . INAJA VANDERLEI SILVESTRE DOS SANTOS PR . IVO EUGÊNIO MARQUES RS . JANILDA GUIMARÃES DE LIMA GO . JOÃO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES RJ . JOÃO EDUARDO DE AMORIM SP . JOSÉ CLAUDIO CODECO MARQUES RJ . JOSÉ DINIZ DE MORAES RN . JOSÉ FERNANDO RUIZ MATURANA SP . JOSÉ HERALDO DE SOUSA PI . KAROL TEIXEIRA DE OLIVEIRA MG . KELEY KRISTIANE VAGO CRISTO ES . LEONTINO FERREIRA DE LIMA JUNIOR MS . LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS GOMES RJ . LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FERNANDES BA . LUIZ CARLOS RODRIGUES FERREIRA SC . MARCELLO RIBEIRO SILVA GO . MARCELO ADRIANO DA SILVA PR . MARCELO DE OLIVEIRA RAMOS RJ . MARCELO FREIRE SAMPAIO COSTA SP . MARSELHA SILVERIO DE ASSIS DELLIAN BA . MÁRCIA MEDEIROS DE FARIAS RS . MARIA BEATRIZ CHAVES SP . MARIA DAS GRACAS PRADO FLEURY GO . MARIA DE LOURDES HORA ROCHA ES . MARIA EDLENE LINS FELIZARDO PB . MARIO ANTONIO GOMES SP . MARIO LUIZ VIEIRA CRUZ SE . MARIZA MAZOTTI DE MORAES SP . MEICIVAN LEMES LIMA GO . SAFIRA CRISTINA FREIRE AZEVEDO CARONE GOMES SC . RENATO SILVA BAPTISTA RJ . RICARDO ARAUJO COZER CE . RITA DE CASSIA DOS SANTOS SOUZA MANTOVANELI BA . RODNEY LUCAS VIEIRA DE SOUZA MG . ROSIMARA DELMOURA CALDEIRA MS . SERGIO FAVILLA DE MENDONÇA RJ . VALERIA SA CARVALHO DA SILVA RJ . VERA LÚCIA CARLOS SP . VIRGINIA DE ARAÚJO GONÇALVES FERREIRA AL . VIKTOR BYRUCHKO JUNIOR RS