DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023031400046 46 Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DELIBERAÇÃO Nº 1.002, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 168ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006976/2017-16, onde consta o OFÍCIO Nº 87/2022/CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ (21334298) e a Ata da Reunião Extraordinária (21334171), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TEMAPE - TERMINAIS MARÍTIMOS DE PERNAMBUCO S/A - CNPJ Nº 02.639.582/0001-86, localizada na Rodovia Via Portuária, s/nº - Suape - Ipojuca - PE, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública CARLOS ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA p/ Ministério da Defesa ANTONIO BRAGA SOBRINHO p/ Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/ Ministério da Infraestrutura GUSTAVO MEIRA CARNEIRO p/ Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 168ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.003869/2017-36, onde consta o OFÍCIO Nº 3/2023/CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ (21964727) e a Ata da Reunião de Abertura de Auditoria 2ª Etapa (21965333), os quais informam a conclusão e a aprovação da 2ª Etapa de Auditoria, deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, das instalações portuárias ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A - CNPJ Nº 14.688.220/0005-98, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 04/2023, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A - CNPJ Nº 14.688.220/0005-98, localizada na Avenida Portuária, s/nº - Porto de Suape - Ipojuca - PE, por cumprir as disposições do Capítulo XI- 2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Pernambuco (Cesportos-PE) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública CARLOS ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA p/ Ministério da Defesa ANTONIO BRAGA SOBRINHO p/ Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/ Ministério da Infraestrutura GUSTAVO MEIRA CARNEIRO p/ Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.004, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 168ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007769/2018-60, onde consta a Ata da Reunião Ordinária da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis em Pernambuco - Cesportos-PE (21343205), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, do Porto Organizado PORTO DO RECIFE S/A - CNPJ Nº 04.417.870/0001-11, localizada na Praça Comunidade Luso Brasileira, nº 70 - Bairro do Recife - Recife - PE, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública CARLOS ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA p/ Ministério da Defesa ANTONIO BRAGA SOBRINHO p/ Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/ Ministério da Infraestrutura GUSTAVO MEIRA CARNEIRO p/ Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.005, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 168ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007313/2015-57, onde consta o OFÍCIO Nº 4/2023/CESPORTOS-SC/CONPORTOS/MJ (21963388) e a Ata da 276ª Reunião Ordinária (21826979), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S/A - CNPJ Nº 06.989.608/0001-77, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 05/2023, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a instalação portuária BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S/A - CNPJ Nº 06.989.608/0001-77, localizada na Rua Arnoldo Lopez Gonzaga, nº 507 - Barra do Rio - Itajaí -SC, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública CARLOS ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA p/ Ministério da Defesa ANTONIO BRAGA SOBRINHO p/ Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/ Ministério da Infraestrutura GUSTAVO MEIRA CARNEIRO p/ Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 1.006, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 168ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2023, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.007938/2018-61, onde consta o DESPACHO Nº 51/2022/CESPORTOS-PR/CONPORTOS (21374742) e o Parecer Técnico de Retorno de Inspeção (21374242), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ Nº 77.118.131/0002-83, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 06/2023, de que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a instalação portuária COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ Nº 77.118.131/0002-83, localizadas na Av. Coronel José Lobo, nº 1.464 - Bairro Dom Pedro II - Paranaguá - PR, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública CARLOS ALEXANDRE COSTA DE OLIVEIRA p/ Ministério da Defesa ANTONIO BRAGA SOBRINHO p/ Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/ Ministério da Infraestrutura GUSTAVO MEIRA CARNEIRO p/ Ministério das Relações Exteriores DANIEL ALVES DOS SANTOS p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DESPACHOS DE 10 DE MARÇO DE 2023 DESPACHO DECISÓRIO Nº 62/2023/GAB-PRES/PRES/CADE. Processo nº 08700.001728/2023-78 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país a servidora Raquel Mazzuco Sant'Ana Possamai, matrícula SIAPE nº 3075723, Coordenadora-Geral de Análise Antitruste, para participar dos eventos Antitrust Writing Awards e ABA 71st Antitrust Law Spring Meeting, a serem realizados em Washington DC - Estados Unidos, de 26 de março a 2 de abril de 2023, trânsito incluso, com ônus (Processo n. 08700.001728/2023-78). DESPACHO DECISÓRIO Nº 63/2023/GAB-PRES/PRES/CADE. Processo nº 08700.001726/2023-89 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país a servidora Lílian Santos Marques Severino, matrícula SIAPE nº 3191758, Chefe de Assessoria, para participar dos eventos Antitrust Writing Awards e ABA 71st Antitrust Law Spring Meeting, a serem realizados em Washington DC - Estados Unidos, de 26 de março a 2 de abril de 2023, trânsito incluso, com ônus (Processo n. 08700.001726/2023-89). ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO