DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A. de Oliveira, Ana Paula Paschoalini, Vitor Jardim Barbosa e Luisa Bono. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 336/2023 - Ato de Concentração nº 08700.001304/2023-11. Requerentes: Braskem S.A. e Ventos de Santo Artur Energias Renováveis S.A. Advogados: Paola Pugliese e Fernanda Harari Dayan. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 337/2023 - Ato de Concentração nº 08700.001218/2023-09. Requerentes: Odata Brasil S.A., Odata SP 01 S.A. e Omega Desenvolvimento de Energia 4 S.A. Advogados: Clarissa Yokomizo, Isadora Postal Telli e outros. Decido pela aprovação sem restrições. Nº 338/2023 - Ato de Concentração nº 08700.001182/2023-55. Requerentes: VBI Real Estate Gestão de Carteiras S.A., NewCo BlueMacaw Partners Participações Ltda., Monetai Asset Management Ltda., e BlueMacaw S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira, José Carlos Berardo e Maria Luiza Geraldi. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO PORTARIA ANA Nº 431, DE 10 DE MARÇO DE 2023 Constitui Grupo de Trabalho - GT para monitoramento das ações do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai. A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art.140, incisos III e XIII, do Anexo I da Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e o que consta do Processo nº 02501.002134/2022-63, resolve: Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho - GT para monitoramento das ações do Plano de Recursos Hídricos da Região Hidrográfica do Paraguai. Art. 2º Determinar que a composição do GT será formada por três representantes de cada uma das seguintes instituições: I - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA; II - Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA-MT; e III - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar - SEMAGRO. §1º Fica facultado aos órgãos gestores de recursos hídricos dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul indicar representante(s) de outra instituição do Estado correlata à área de competência do GT. §2º As indicações dos representantes deverão ser feitas via ofício ou correio eletrônico mediante solicitação da instituição coordenadora do GT. Art. 3º O GT terá a atribuição de monitorar e contribuir com a implementação das ações do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai - PRH- Paraguai junto às instituições executoras, bem como de reportar o andamento dessas ações, por meio de informes periódicos e relatórios anuais, à Câmara Técnica de Planejamento e Articulação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CTPA/CNRH. Art. 4º Os membros do GT deverão articular, quando necessário, com as diferentes áreas da instituição que representam. Art. 5º O GT será coordenado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Art. 6º As atividades do GT serão exercidas pelo período necessário ao cumprimento das suas atribuições. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA Nº 50, DE 10 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), nomeado pela Portaria nº 1.779, de 23 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2022, e o inciso VI do art. 195 da Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno do Ibama, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2022, e considerando o contido nos processos nº 02001.007590/2012-69 e nº 02001.002403/2018-46, resolve: Art. 1º Excluir do Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, a descrição de código 21 - 64 (Exportação de carvão vegetal de espécies exóticas - Instrução Normativa Ibama nº 15/2011, art. 2º, § 1º). Art. 2º Revoga-se a Instrução Normativa nº 7, de 09 de março de 2023. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de 3 de abril de 2023. RODRIGO AGOSTINHO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria nº 41, de 6 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 8 de março de 2023, Seção 1, Página 91, Onde se lê: "V - elaborar o Relatório trimestral, que deverá conter informações sobre o acompanhamento das metas pactuadas, no respectivo período, encaminhando-o à Comissão de Gestão do Teletrabalho - COGEST a que alude o Art. 33-A desta Portaria; VI - elaborar o Relatório Anual, de natureza qualitativa, para ser consolidado pela COGEST; VII - elaborar o Relatório de Ambientação, enviando-o à COGEST, para manifestação, nos termos do Art. 13 desta Portaria", Leia-se: "IV - elaborar o Relatório trimestral, que deverá conter informações sobre o acompanhamento das metas pactuadas, no respectivo período, encaminhando-o à Comissão de Gestão do Teletrabalho - COGEST a que alude o Art. 33-A desta Portaria; V - elaborar o Relatório Anual, de natureza qualitativa, para ser consolidado pela COGEST; VI - elaborar o Relatório de Ambientação, enviando-o à COGEST, para manifestação, nos termos do Art. 13 desta Portaria"; Onde se lê: "Parágrafo único. Em situações excepcionais, por razões de conveniência e oportunidade devidamente justificadas, e a critério do Dirigente Máximo da Unidade Organizacional, observando-se, em qualquer hipótese, a capacidade do servidor, a regra a que alude o inciso I poderá ser afastada", Leia-se: "§ 3º Em situações excepcionais, por razões de conveniência e oportunidade devidamente justificadas, e a critério do Dirigente Máximo da Unidade Organizacional, observando-se, em qualquer hipótese, a capacidade do servidor, a regra a que alude o inciso I poderá ser afastada"; Onde se lê: "VIII - 1 (um) representante da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos (CGGae)", Leia-se: "VIII - 1 (um) representante da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos (CGae)". Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA NORMATIVA Nº 61/GM/MME, DE 13 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008, no Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016, no Decreto nº 9.573, de 22 de novembro de 2018, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, no Decreto nº 10.569, de 9 de dezembro de 2020, no Decreto nº 11.200, de 15 de setembro de 2022, no Decreto nº 11.350, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta no Processo nº 48300.000281/2023-47, resolve: Art. 1º Ficam instituídos: I - o Protocolo Geral de Segurança e de Gerenciamento de situações Crises de Ativos de Infraestrutura de Energia Elétrica, Mineração, Petróleo e seus derivados, Gás Natural e Biocombustíveis (PGC), para o gerenciamento de crises decorrentes de incidentes que comprometam a integridade ou disponibilidade dos serviços; e II - o Comitê de Gerenciamento de Crise (CGC). Parágrafo único. O PGC define as ações preventivas e responsivas a serem adotadas quando se constatar iminência ou efetiva incidência de situações que prejudiquem a integridade ou disponibilidade desses ativos de infraestrutura. Art. 2º Os órgãos e entidades vinculadas ao Ministério de Minas e Energia utilizarão o Protocolo instituído nesta Portaria Normativa. Parágrafo único. O protocolo de que trata o art. 1º tem caráter subsidiário e não afasta processos de tratamento a incidentes e respostas de segurança adotados pelos responsáveis dos ativos de infraestrutura e procedimentos ou atos normativos vigentes nas entidades vinculadas ao Ministério de Minas e Energia. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 3º Para os efeitos deste normativo, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições: I - ativos prioritários de infraestruturas de energia elétrica, mineração, petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis: instalações, serviços, bens e sistemas cuja interrupção ou dano, total ou parcial, provoque severo impacto social, ambiental, econômico, político, internacional ou à segurança do Estado e da sociedade; II - gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar e avaliar as ameaças e implementar as medidas de proteção necessárias para minimizar ou eliminar os riscos a que possam estar sujeitos os ativos de infraestrutura de energia elétrica, mineração, petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis, considerando-se ainda os custos operacionais e financeiros envolvidos; III - segurança de ativos de infraestruturas de energia elétrica, mineração, petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis: conjunto de medidas, de caráter preventivo e reativo, destinadas a preservar ou restabelecer a prestação dos serviços relacionados às infraestruturas; e IV - gerenciamento de situações de crise: atividades que devem ser executadas na ocorrência de um evento adverso em ativos de infraestrutura de energia elétrica, mineração, petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis. Parágrafo único. A lista dos ativos prioritários será definida pelo CGC, a partir de recomendação de cada área finalística do Ministério de Minas e Energia. CAPÍTULO II DO PROTOCOLO GERAL DE SEGURANÇA E DE GERENCIAMENTO DE CRISES DE ATIVOS DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA, MINERAÇÃO, PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Art. 4º O PGC define as ações preventivas e responsivas a serem adotadas quando se constatar iminência ou efetiva incidência de situações que prejudiquem a integridade ou disponibilidade de ativos prioritários de infraestrutura de energia elétrica, mineração, petróleo e seus derivados, gás natural ou biocombustíveis. Art. 5º Em até noventa dias, contados da data de publicação desta Portaria Normativa, o CGC deverá elaborar protocolo específico, contendo detalhamento aos processos previstos no PGC. CAPÍTULO III DO COMITÊ DE GERENCIAMENTO DE CRISE Art. 6º O gerenciamento de situações de crise se inicia quando houver a caracterização devidamente fundamentada de eventos que resultem ou possam resultar em incidente grave a ativos prioritários de infraestrutura de energia elétrica, mineração, petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis ou eventos aprovados pelo CGC, a partir de recomendação dos seus membros. Art. 7º O CGC terá a seguinte composição: I - Ministério de Minas e Energia: a) Secretário-Executivo, que o presidirá; b) Chefe de Gabinete do Ministro; c) Secretário de Energia Elétrica; d) Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral; e) Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e f) Secretário de Planejamento e Transição Energética; II - Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; III - Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração - ANM; IV - Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e V - Diretor-Geral da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN. § 1º O CGC aprovará seu regimento interno em até noventa dias, contados da data de publicação desta Portaria Normativa, estabelecendo as normas e procedimentos operacionais para o seu funcionamento. § 2º Na impossibilidade de comparecimento às reuniões, os membros do CGC indicarão os seus suplentes. § 3º Os membros do CGC poderão estar acompanhados de assessores técnicos nas reuniões a serem realizadas, presencialmente ou por plataforma eletrônica. § 4º O presidente do CGC poderá convidar outros servidores do Ministério de Minas e Energia, autoridades públicas, especialistas e entidades representativas da sociedade civil, para participar das reuniões do Comitê, de acordo com o tema a ser discutido. § 5º O Comitê será assessorado pela Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia, que poderá ser convidada para participar das reuniões. § 6º A depender da gravidade do evento, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República poderá ser convidado para acompanhamento ou dispor de orientações gerais quanto às políticas nacionais vigentes sobre o assunto e ações externas à governança institucional do Ministério de Minas e Energia. Art. 8º Compete ao Comitê de Gerenciamento de Crise (CGC): I - acompanhar e propor ações estratégicas de execução dos planos de resposta a emergências e planos de gerenciamento de riscos pelas vinculadas e suas reguladas, em infraestrutura de energia elétrica, mineração, petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis; II - recomendar ações estratégicas adicionais para a atividade de cada um dos órgãos e entidades envolvidos no gerenciamento de crise; III - categorizar os incidentes de acordo com sua complexidade e gravidade;