DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023031400060 60 Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 91. A empresa petrolífera deverá adotar procedimentos de registro, arquivamento e guarda das informações e documentos relativos ao cumprimento da cláusula de PD&I, tais como contratos e documentos fiscais referentes aos repasses de recursos e às despesas realizadas no âmbito dos projetos. § 1º As informações e documentos a que se refere o caput deverão ser mantidos sob a guarda da empresa petrolífera e, quando for o caso, também da empresa brasileira ou da instituição credenciada pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da data de término do projeto. § 2º Os procedimentos a que se referem o caput deverão permitir o acesso às informações e documentos sobre as atividades e despesas realizadas nos projetos executados com recursos da cláusula de PD&I. § 3º As instituições credenciadas e as empresas brasileiras deverão enviar às empresas petrolíferas contratantes as informações e documentos referentes aos projetos por elas executados, sem prejuízo da obrigação de manterem sob a sua guarda cópia da referida documentação para fins de fiscalização pela ANP. Art. 92. A ANP poderá realizar visita técnica às instalações da empresa petrolífera, da empresa brasileira ou da instituição credenciada com o objetivo de acompanhar a execução das atividades de PD&I e confirmar ou obter informações adicionais sobre os dados constantes nos documentos fornecidos no âmbito do processo de fiscalização. § 1º A visita técnica poderá ocorrer durante a fase de execução ou após a conclusão do projeto. § 2º A visita técnica realizada nas instalações de empresa brasileira ou instituição credenciada deverá ser acompanhada por representante da empresa petrolífera contratante do projeto sob fiscalização. § 3º A ANP deverá notificar a empresa petrolífera sobre a realização da visita técnica com antecedência mínima de quinze dias, especificando data, nomes dos participantes, objetivos da visita e agenda de trabalho proposta, bem como os documentos que deverão ser colocados à disposição da fiscalização. Art. 93. A ANP poderá determinar a realização de auditoria contábil e financeira em projetos, com o fim de subsidiar a avaliação técnica quanto a sua conformidade econômico-financeira. Parágrafo único. A auditoria de que trata o caput deverá ser realizada por empresa de auditoria independente, inscrita na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a ser contratada pela empresa petrolífera. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 94. Sem prejuízo dos sigilos legalmente previstos e da restrição de divulgação de pesquisas ou obras científicas sob direitos autorais, todas as informações sobre tecnologias, produtos, processos e resultados relacionados aos recursos da cláusula de PD&I serão mantidas em sigilo pela ANP por um período de cinco anos, contados a partir da data de término do projeto. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado por cinco anos com o fim de salvaguardar a comercialização ou a utilização de tecnologia, mediante requerimento da empresa petrolífera. Art. 95. Serão consideradas públicas as informações gerais dos projetos, tais como título, qualificação, objetivo geral, empresas financiadoras, empresas ou instituições executoras, valor, data de início e prazo de execução. Art. 96. É vedada a proteção sob regime de segredo industrial para os resultados obtidos em projeto realizado com recursos da cláusula de PD&I. Parágrafo único. No caso de haver registro de propriedade intelectual resultante de projeto realizado com recursos da cláusula de PD&I, este deverá ser garantido aos executores do projeto, conforme fixado em contrato. Art. 97. Após o encerramento do projeto, a infraestrutura para PD&I constituída por equipamentos e materiais de natureza permanente, construídos ou adquiridos com recursos da cláusula de PD&I, deverá ser: I - incorporada ao patrimônio da empresa petrolífera, da instituição credenciada ou da empresa brasileira responsável pela construção ou aquisição, para fins de continuidade de suas atividades de PD&I; ou II - doada a uma instituição credenciada, vinculada ou não ao projeto, mediante permissão da ANP, para fins de realização de atividades de PD&I voltadas para o setor. Art. 98. O material resultante de projeto ou programa previsto nesta Resolução, incluindo a infraestrutura relativa a edificações e equipamentos e as publicações técnico- científicas, deverá exibir a logomarca da ANP ou mencionar o apoio da ANP, conforme o caso, ficando a critério da empresa petrolífera que aportou os recursos a inclusão de igual referência. Art. 99. Os projetos afetos aos temas previstos na Resolução CNPE nº 2, de 10 de fevereiro de 2021, serão tratados prioritariamente pela ANP no âmbito de suas atribuições. Art. 100. O descumprimento do disposto nesta Resolução poderá resultar no não reconhecimento das despesas realizadas com recursos da cláusula de PD&I. Art. 101. Ficam revogadas: I - a Resolução ANP nº 50, de 25 de novembro de 2015; II - a Resolução ANP nº 15, de 6 de abril de 2016; III - a Resolução ANP nº 674, de 23 de março de 2017; IV - a Resolução ANP nº 799, de 2 de setembro de 2019; V - a Resolução ANP nº 865, de 17 de janeiro de 2022; e VI - a Resolução ANP nº 866, de 11 de fevereiro de 2022. Art. 102. Esta Resolução entra em vigor em 3, de março de 2023. FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES Diretor-Geral Substituto ANEXO I (a que se refere o art. 43 da Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023) RELAÇÃO DE ÁREAS, TEMAS E SUBTEMAS PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE PD&I ÁREA I - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ONSHORE E OFFSHORE Tema I - Exploração - Horizonte Pré-Sal, Águas Profundas, Bacias Maduras e Novas Fronteiras Exploratórias 1. Técnicas de Aquisição, Processamento e Interpretação de Dados Geofísicos 2. Estudos Geológicos das Bacias Sedimentares 3. Perfuração e Completação de Poços 4. Petrofísica, Perfilagem de Poços e Avaliação de Formações 5. Engenharia de Reservatório (Simulação de Fluxo) 6. Gerenciamento de Cascalho de Perfuração 7. Acumulações Não Convencionais (Unconvencional Reservoirs) 8. Análise de Risco Exploratório 9. Reservas 10. Geomecânica/Estabilização de Poços 11. Desenvolvimento de Equipamentos 12. Impactos Ambientais 13. Desenvolvimento de Novos Algoritmos 14. Outros Tema II - Produção - Horizonte Pré-Sal, Águas Profundas, Campos Maduros e Novas Fronteiras Exploratórias 1. Técnicas de Aquisição, Processamento e Interpretação de Dados Geofísicos em Escala de Reservatório 2. Perfuração e Completação de Poços 3. Petrofísica, Perfilagem de Poços e Avaliação de Formações 4. Geofísica de Reservatório 5. Geologia de Reservatório 6. Engenharia de Reservatório (Simulação de Fluxo) 7. Risers, Umbilicais e Dutos Submarinos 8. Técnicas e Métodos de Elevação Artificial 9. Técnicas e Equipamentos Submarinos de Bombeamento 10. Métodos e Processos de Escoamento 11. Unidades Flutuantes de Produção, Sistemas de Ancoragem e Amarração e Posicionamento Dinâmico 12. Automação, Controle e Instrumentação 13. Medição da Produção - Novas Tecnologias e Procedimentos 14. Caracterização e Processamento de Fluidos Produzidos 15. Gerenciamento de Água Produzida 16. Captura e Estocagem de CO2 17. Geomecânica/Estabilização de Poços 18. Desenvolvimento de Equipamentos 19. Impactos Ambientais 20. Estudo de Confiabilidade e Manutenção Baseado em Risco de Sistemas Flutuantes e de Produção 21. Outros Tema III - Recuperação Avançada de Petróleo 1. Recuperação Melhorada de Petróleo 2. Caracterização e Engenharia de Reservatórios 3. Injeção e Gerenciamento de Águas 4. Outros Tema IV - Engenharia de Poço 1. Equipamentos de Poço e Submarino 2. Perfuração e Completação - Técnicas e Tecnologias 3. Interface Formação - Poço 4. Elevação Artificial e Escoamento Multifásico 5. Automação, Controle, Instrumentação e Metrologia 6. Processamento Primário de Fluidos 7. Estabilidade de Poços 8. Manutenção e Inspeção - Segurança 9. Outros ÁREA II - GÁS NATURAL Tema I - Produção e Processamento 1. Produção e Condicionamento de GN 2. Processamento de Gás Natural 3. Processamento Embarcado 4. Transformação Química de Gás Natural 5. Gás Não-convencional 6. Outros Tema II - Movimentação e Armazenamento 1. Transporte e Armazenamento de GN e GNL 2. Processos de Liquefação de GN e Regaseificação de GNL 3. Transformação Física de Gás Natural 4. Estocagem Subterrânea de Gás Natural ou Estocagem Geológica de Gás Natural 5. Outros Tema III - Utilização 1. Caracterização e Controle de Qualidade 2. Aplicações Industriais, Comerciais, Residenciais e Automotivas 3. Produção de Fertilizantes Nitrogenados 4. Outras Aplicações 5. Outros ÁREA III - ABASTECIMENTO Tema I - Refino 1. Processamento de Petróleo 2. Sistemas Catalíticos 3. Desenvolvimento de Produtos de Maior Valor Agregado 4. Otimização e Confiabilidade de Equipamentos, Processos e Sistemas 5. Automação, Controle, Instrumentação e Metrologia 6. Tecnologia em Asfalto 7. Biorrefino 8. Outros Tema II - Combustíveis e Lubrificantes 1. Estabilidade de combustíveis 2. Combustíveis de Aviação 3. Óleo Diesel 4. Gasolinas 5. Tecnologia Veicular 6. Aditivos 7. Lubrificantes e Biolubrificantes 8. Desempenho e Emissões 9. Outros Tema III - Petroquímica de 1ª e 2ª Geração 1. Processos Petroquímicos 2. Sistemas Catalíticos 3. Matérias-Primas Alternativas para Produção de Básicos e Intermediários 4. Polímeros Biodegradáveis e Biopolímeros 5. Reciclagem de Polímeros 6. Automação, Controle e Instrumentação 7. Outros ÁREA IV - BIOCOMBUSTÍVEIS Tema I - Biodiesel 1. Produção de Biodiesel 2. Produção de Oleaginosas 3. Caracterização e Controle da Qualidade 4. Armazenamento 5. Coprodutos 6. Usos do Biodiesel 7. Automação, Controle, Instrumentação e Metrologia 8. Sistemas Catalíticos 9. Cadeia Produtiva 10. Produção de Leveduras e Algas 11. Outros Tema II - Bioetanol 1. Produção de Bioetanol 2. Caracterização e Controle da Qualidade 3. Coprodutos 4. Automação, Controle, Instrumentação e Metrologia 5. Transformação Química do Bioetanol 6. Outros Tema III - Energia a de Outras Fontes de Biomassa 1. Gaseificação de Biomassa 2. Produção de Biogás 3. Outros Processamentos de Biomassa 4. Sistemas Catalíticos 5. Outros Tema IV - Biocombustíveis Avançados (2ª, 3ª, 4ª geração) 1. Processos de Produção 2. Matérias-Primas - Caracterização e Pré-tratamento 3. Conversão de Materiais Lignocelulósicos 4. Coprodutos 5. Avaliação da Sustentabilidade 6. Sistemas Catalíticos 7. Produção de Enzimas 8. Outros Tema V - Bioquerosene de Aviação 1. Produção de Bioquerosene 2. Caracterização e Controle da Qualidade