DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 01.206.820/0010-98 Processos: 25351.639322/2017-41 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa) Expedientes: 1974499 (SEI); 4611945/22-7, 0210395/23-1 (Datavisa) Área: GPROD/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 212/2023, de 3 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 8 1 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda. CNPJ: 01.206.820/0016-83 Processos: 25351.639317/2017-38 (SEI); 25351.332072/2022-88 (Datavisa) Expedientes: 1974325 (SEI); 4611945/22-7, 0210387/23-8 (Datavisa) Área: GPROD/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 213/2023, de 3 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 8 2 / 2 0 2 3 / S E I / D I R E T O R P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Filipe Lamounier Gontijo Zoghbi CNPJ: 27.763.299/0001-92 Processo: 25351.284215/2020-76 Expediente: 4824092/22-1 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 214/2023, de 3 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 27/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: IBC-Industria Brasileira de Cigarros Ltda. CNPJ: 20.901.675/0001-19 Processo: 25351.823706/2020-45 Expedientes: 4823731/22-1, 0215086/23-6 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 215/2023, de 3 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 28/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: IBC-Industria Brasileira de Cigarros Ltda. CNPJ: 20.901.675/0001-19 Processo: 25351.862258/2020-03 Expedientes: 4823689/22-4, 0214924/23-8 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 216/2023, de 3 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 30/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Compania Panamena de Aviacion S/A CNPJ: 03.834.757/0001-79 Processo: 25759.171175/2007-43 Expediente: 4985971/21-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 217/2023, de 3 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do relator - Voto nº 31/2023/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio LTDA CNPJ: 44.010.437/0001-81 Processo: 25000.004046/88-43 Expediente: 4181324/21-4 Área: CRES1/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 218/2023, de 3 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 29/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Votorantim Cimentos N/NE S/A CNPJ: 10.656.452/0020-42 Processo: 25765.595047/2010-41 Expediente: 4412570/21-5 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 219/2023, de 3 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº12/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Drager Indústria e Comércio LTDA CNPJ: 02.535.707/0001-28 Processo: 25351.114232/2020-47 Expediente: 5287007/21-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 220/2023, de 2 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 15/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Hospital Porto Dias S/C Ltda. CNPJ: 84.154.608/0001-60 Processo: 25760.011777/2016-47 Expediente: 0166464/22-8 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 221/2023, de 2 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº14/2023/SEI/DIRE5/Anvisa Recorrente: Puro Pito Fábrica de Produtos (antiga 707 Comércio de Produtos de Tabacaria Lt d a ) CNPJ: 37.719.480/0001-55 Processo: 25351.924787/2020-08 Expediente: 4571730/22-5 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 222/2023, de 2 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 26/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. Recorrente: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. CNPJ: 61.940.292/0001-37 CNPJ: 61.940.292/0052-87 CNPJ: 61.940.292/0058-72 CNPJ: 61.940.292/0055-20 Processos: 25351.638828/2017-32 (SEI); 25351.333303/2022-71 (Datavisa) Processos: 25351.638841/2017-91 (SEI); 25351.333303/2022-71 (Datavisa) Processos: 25351.638829/2017-87 (SEI); 25351.333303/2022-71 (Datavisa) Processos: 25351.638834/2017-90 (SEI); 25351.333303/2022-71 (Datavisa) Expedientes: 1974351 (SEI); 4613426/22-7 (Datavisa) Expedientes: 1974424 (SEI); 4613426/22-7 (Datavisa) Expedientes: 1974708 (SEI); 4613426/22-7 (Datavisa) Expedientes: 1974384 (SEI); 4613426/22-7 (Datavisa) Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 223/2023, de 2 de março de 2023. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos dos votos do relator - Voto nº 7/2023/SEI/DIRE5/Anvisa, Voto nº 8/2023/SEI/DIRE5/Anvisa, Voto nº 9/2023/SEI/DIRE5/Anvisa e Voto nº 10/2023/SEI/DIRE5/Anvisa. 4ª DIRETORIA COORDENAÇÃO DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho da CAJIS nº 01, de 13 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 2023, Seção 1, pág. 59 a 65, Onde se lê: Autuada: RENASCIMENTO - AGENCIAMENTOS & SHIPPING SERVICES LTDA CNPJ: 00.759.479/0001-44 Processo: 25767.154672/2021-36 Expediente: 0904560211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR Leia-se: Autuada: RENASCIMENTO - AGENCIAMENTOS & SHIPPING SERVICES LTDA CNPJ: 00.759.479/0001-44 Processo: 25767.154672/2021-36 Expediente: 0904560211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO Onde se lê: Autuado: DROGARIA ARAÚJO S.A CNPJ: 17.256.512/0001-16 Processo: 25351.476733/2020-14 Expediente: 4065663202 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR. Leia-se: Autuado: DROGARIA ARAÚJO S.A CNPJ: 17.256.512/0001-16 Processo: 25351.476733/2020-14 Expediente: 4065663202 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR. PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO Coordenadora Substituta de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias Substituta - CAJIS GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE Nº 813, DE 13 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO QUANTIC PRESTACAO DE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E INDUSTRIA LTDA / 17.542.378/0001-10 25351.056161/2023-01 / 4054069 721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE - INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 0090290232

CITY PHARMA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 45.250.093/0001-40 25351.071417/2023-01 / 7964415 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113929234

PRESTEX ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA / 05.556.159/0003-72 25351.053516/2023-01 / 3119957 737 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - TRANSPORTADORA (SOMENTE MATRIZ) / 0085212237

D ARAUJO CORREA / 40.303.734/0001-64 25351.492753/2022-02 / 7964904 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892197221

MARIA RAQUEL DA SILVA SALES / 48.226.126/0001-05 25351.492760/2022-04 / 7964921 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4892218228

ROSA HOLD IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA / 44.057.376/0001- 08 25351.066815/2023-05 / 8264764 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTADORA / 0107145235

RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3052-62 25351.071287/2023-06 / 7964390 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0113788231

TEOFILO OTONI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 47.343.712/0001-77 25351.492721/2022-07 / 7964875