DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA ANEXO . RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ . ANEUTO A. ALMEIDA TRANSPORTE LTDA 007375 49.253.525/0001-28 . INOVAÇÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA 418676 11.873.621/0001-04 . J R TURISMO LTDA 007376 26.337.623/0001-48 . JD TURISMO E VIAGENS LTDA 007377 46.195.166/0001-01 . MAITE TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA 007378 44.075.649/0001-47 . MAJETUR VIAGENS LTDA - EPP 422588 04.278.665/0001-12 . OMEGA LOCACAO E TRANSPORTE DE PESSOAS LT DA 007379 49.307.233/0001-20 . RICARDO ROSENDO DA SILVA EIRELI 003319 35.167.083/0001-92 . RICK TURISMO E TRANSPORTE LTDA 007380 30.795.110/0001-58 . RIJO TRANSPORTES & TURISMO LTDA 003120 18.712.871/0001-01 . ROCHA TURISMO LTDA 007381 14.499.717/0001-34 . SUDESTE TRANSPORTES LTDA 007382 44.669.178/0001-03 . VIACAO VICENTINI LTDA 007383 34.573.988/0001-08 DIRETORIA COLEGIADA DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 13 DE MARÇO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 008, de 10 de março de 2023, e no que consta do Processo nº 50500.017318/2022-81, delibera: Art. 1º Aprovar a alteração do Anexo da Deliberação nº 379, de 12 de dezembro de 2022, de modo que o Plano de Contratações Anual - PCA 2023 passe a vigorar com as seguintes modificações: I - alteração do item II.28; e II - inclusão dos itens I.10 a I.14. Art. 2º O Anexo da Deliberação nº 379, de 12 de dezembro de 2022 passa a vigorar na forma do Anexo desta Deliberação. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral ANEXO PCA 2023 . I - SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATOS . ITEM ÁREA REQUISITANTE OBJETO VALOR ESTIMADO DATA PREVISTA P R I O R I DA D E . I.4 OUVID Serviços de planejamento, implantação, operação e gestão de Central de Atendimento (Call Center) R$ 10.976.458,80 13/02/2023 A LT A . I.5 OUVID Serviços de telefonia - 166 R$ 868.848,87 08/06/2023 A LT A . I.6 S U T EC Serviços de manutenção, suporte técnico, atualização de versão e operação assistida à Solução de Governança de Dados Corporativos R$ 4.350.453,19 28/12/2023 MÉDIA . I.7 S U T EC Serviços e soluções de TI, para implantação do Centro Nacional de Supervisão Operacional - CNSO R$ 3.463.467,37 28/12/2023 MÉDIA . I.8 S U T EC Serviços de envio de mensagens eletrônicas registradas R$ 858.720,45 29/03/2023 MÉDIA . I.9 S U T EC Serviços de Tecnologia da Informação de acesso à rede INFOVIA Brasília R$ 478.512,20 28/12/2023 MÉDIA . I.10 S U T EC Firewall - Solução de Inspeção de Dados R$ 2.822.265,16 01/04/2023 A LT A . I.11 S U T EC Outsourcing - Contratação de serviços de impressão, cópia e digitalização R$ 2.149.347,00 01/05/2023 MÉDIA . I.12 S U T EC SERPRO - Consultas eletrônicas on-line aos dados dos sistemas estruturadores de trânsito pertencentes ao SENATRAN e R$ 2.700.980,00 01/05/2023 A LT A . processamento de dados relativos a notificações eletrônicas de trânsito - S E N AT R A N / R E N A I N F . I.13 S U D EG Serviços de seguro total de automóveis R$ 349.881,85 01/05/2023 MÉDIA . I.14 SUROD Serviços de apoio em engenharia consultiva, gerenciamento e operação das demandas de infraestrutura e logística e programas governamentais previstos nas R$ 25.286.187,00 01/04/2023 A LT A . rodovias federais outorgadas à exploração da iniciativa privada, no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. . S U BT OT A L R$ 54.305.121,89 . II - NOVAS DEMANDAS . ITEM ÁREA REQUISITANTE OBJETO VALOR ESTIMADO DATA PREVISTA P R I O R I DA D E . II.1 A ES CO M Serviços de acessibilidade à informação e à comunicação R$ 300.000,00 01/01/2023 MÉDIA . II.2 A ES CO M Aquisição de equipamentos de áudio e vídeo R$ 120.000,00 01/01/2023 BA I X A . II.3 A ES CO M Serviços de Media Training para Gestores e Porta-vozes. R$ 100.000,00 01/01/2023 BA I X A . II.5 S U D EG Serviços de implantação, instalação, manutenção, conservação, adaptação e/ou reforma de imóveis ocupados ou a serem ocupados por setores da ANTT. R$ 4.313.826,00 01/11/2023 MÉDIA . II.7 S U D EG Aquisição, instalação, manutenção, higienização e reparos referentes a mobiliários, eletrodomésticos e eletrônicos para as Unidades Regionais, Sede e Postos de Fiscalização. R$ 3.313.900,00 01/11/2023 BA I X A . II.8 S U D EG Aquisição de uniformes. R$ 2.300.000,00 01/11/2023 MÉDIA . II.10 S U D EG Aquisição de equipamentos de fiscalização, manobra e patrulhamento. R$ 380.000,00 01/12/2023 MÉDIA . II.11 S U D EG Serviços, equipamentos e materiais para segurança institucional. R$ 364.332,61 01/12/2023 BA I X A . II.12 S U ES P Plano de Desenvolvimento de Pessoas. R$ 3.000.000,00 01/01/2023 A LT A . II.13 S U ES P Serviços de realização de perícias médicas. R$ 450.000,00 01/01/2023 MÉDIA . II.14 S U ES P Serviços de realização de exames médicos periódicos (sede). R$ 400.000,00 31/12/2023 MÉDIA . II.15 S U ES P Serviços para realização de exames médicos periódicos (unidades regionais). R$ 400.000,00 31/12/2023 MÉDIA . II.16 S U ES P Aquisição de Vacinas H1N1. R$ 214.300,00 31/05/2023 BA I X A . II.17 S U D EG Serviços de Gestão Documental. R$ 1.516.129,65 01/07/2023 MÉDIA . II.18 S U F E R / S U T EC Sistema de planejamento de tráfego e programação de trens. R$ 451.288,00 01/07/2023 A LT A . II.20 SUROC Serviços de apoio técnico especializado às atividades da Superintendência de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas R$ 3.121.458,91 30/06/2023 A LT A