DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031500055 55 Nº 51, quarta-feira, 15 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 16.5 O participante que alegar indisposição ou problemas de saúde durante a aplicação, não concluir as provas e/ou precisar ausentar-se do local de provas não poderá retornar à sala de provas para concluir o Exame e não poderá solicitar a reaplicação. 17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1 O Inep disponibilizará Declaração de Comparecimento no endereço , mediante informação de CPF e senha. 17.1.1 O participante interessado deverá apresentá-la, antes de ingressar na sala, a declaração impressa ao chefe de sala, em cada turno de aplicação em que realizará as provas, para confirmação de sua presença no Exame e, posteriormente, guardá-la no envelope porta-objetos. 17.1.2 O Inep não disponibilizará a Declaração de Comparecimento e o Cartão de Confirmação da Inscrição após a aplicação do Exame. 17.2 O Inep não se responsabiliza pela guarda, perda, extravio ou danos a documentos de identificação, equipamentos eletrônicos ou pertences do participante durante a realização das provas. 17.3 O participante não poderá prestar o Exame fora dos espaços físicos, das datas e dos horários definidos pelo Inep. 17.4 O não comparecimento nos locais de provas, nas datas e nos horários informados pelo Inep, caracterizará ausência do participante, não havendo segunda oportunidade para a realização das provas, exceto os casos previstos no item 4.12 deste Ed i t a l . 17.5 O Inep não fornecerá atestados, certificados ou certidões relativas à classificação ou nota dos participantes no Exame. 17.6 As informações pessoais, educacionais e socioeconômicas, e os resultados individuais do Encceja Nacional 2023 somente poderão ser divulgados mediante a autorização expressa do participante, exceto na situação prevista no item 15.1 deste Edital e poderão ainda ser utilizadas para validação das condições informadas da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. 17.7 O Inep não enviará nenhum tipo de correspondência à residência do participante para informar dados referentes a inscrição, o local de provas e o resultado do participante. O participante deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço < enccejanacional.inep.gov.br/encceja> e consultar os dados, sendo o único responsável por esse procedimento. 17.8 A inscrição do participante implica a aceitação das disposições, das diretrizes e dos procedimentos do Encceja Nacional 2023 contidos neste Edital. O participante não poderá alegar desconhecimento das regras. 17.9 O presente Edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral do Inep, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, em decisão fundamentada, decorrente de fato superveniente, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza, conforme legislação vigente. 17.10 Os casos omissos e as eventuais dúvidas referentes a este Edital serão resolvidos e esclarecidos pelo Inep. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO ANEXO I Documentos aceitos na justificativa de ausência no Encceja 2022: - Assalto/Furto - Boletim de Ocorrência Policial legível, com nome completo, CPF e/ou RG do participante envolvido, com relato do assalto/furto que deve ter ocorrido, antes das 15h15 (horário de Brasília), no dia 28 de agosto de 2022 ou nos dias 18 ou 19 de outubro de 2022 para os participantes da reaplicação das provas. - Acidente de Trânsito - Boletim de Ocorrência Policial legível, com nome completo, CPF e/ou RG do participante envolvido, com relato do acidente de trânsito que deve ter ocorrido, antes das 15h15 (horário de Brasília), no dia 28 de agosto de 2022 ou nos dias 18 ou 19 de outubro de 2022 para os participantes da reaplicação das provas. - Casamento/União Estável - Certidão de Casamento ou Contrato de União Estável legíveis, ocorrido/assinado em até 5 (cinco) dias de antecedência do dia 28 de agosto de 2022 ou nos dias 18 ou 19 de outubro de 2022 para os participantes da reaplicação das provas, com nome completo do participante. - Morte na Família - Certidão de Óbito ocorrido em até 8 (oito) dias de antecedência da data do Exame, do dia 28 de agosto de 2022 ou nos dias 18 ou 19 de outubro de 2022 para os participantes da reaplicação das provas, do cônjuge ou companheiro, pai, mãe, ou responsável legal, avô, avó, irmão, filho ou enteado, com documentação que comprove o parentesco. - Maternidade - Certidão de Nascimento ou de adoção legível que contemple o dia 28 de agosto de 2022 ou nos dias 18 ou 19 de outubro de 2022 para os participantes da reaplicação das provas, que conste o nome completo do participante. - Paternidade - Certidão de Nascimento ou de adoção legível que contemple o dia 28 de agosto de 2022 ou nos dias 18 ou 19 de outubro de 2022 para os participantes da reaplicação das provas, que conste o nome completo do participante. - Acompanhamento de Familiar - Documento, expedido por autoridade constituída, que comprove o acompanhamento de cônjuge ou companheiro deslocado para outra cidade entre o dia 5 de junho até o dia 28 de agosto de 2022 ou nos dias 18 ou 19 de outubro de 2022 para os participantes da reaplicação das provas, com documentação que comprove o vínculo. - Privação de liberdade - Mandado de prisão ou documento congênere que ateste privação de liberdade no dia 28 de agosto de 2022 ou nos dias 18 ou 19 de outubro de 2022 para os participantes da reaplicação das provas, contendo nome completo do participante e assinatura do órgão competente. - Emergência médica/Internação/consulta médica - Atestado Médico ou Odontológico legível, com o nome completo do participante, especificando a emergência médica ou odontológica que contemple o dia 28 de agosto de 2022 ou nos dias 18 ou 19 de outubro de 2022 para os participantes da reaplicação das provas. O documento deve conter o número do Conselho Regional de Medicina (CRM), do Registro do Ministério da Saúde (RMS) ou do Conselho Regional de Odontologia (CRO) e assinatura do médico ou odontólogo responsável. Também serão aceitos atestados de acompanhamento de familiar, contendo o nome completo do participante. - Trabalho - Declaração de exercício de atividade profissional, com o nome completo do participante, que contemple o dia 28 de agosto de 2022 ou nos dias 18 ou 19 de outubro de 2022 para os participantes da reaplicação das provas, com número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e identificação e assinatura do empregador responsável pela declaração. - Deslocamento a trabalho - Declaração de exercício de atividade profissional assinado contendo justificativa do deslocamento, com o nome completo do participante, que contemple o dia 28 de agosto de 2022 ou nos dias 18 ou 19 de outubro de 2022 para os participantes da reaplicação das provas, com número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e identificação e assinatura do empregador responsável pela declaração. - Intercâmbio acadêmico - Documento assinado, em língua portuguesa, da Instituição de Ensino Internacional que comprove intercâmbio internacional, contendo identificação da Instituição de Ensino, nome completo do participante, e o período do curso, que contemple o do dia 28 de agosto de 2022 ou nos dias 18 ou 19 de outubro de 2022 para os participantes da reaplicação das provas. - Atividade curricular - Declaração ou documento assinado que comprove a participação do estudante em atividade curricular que contemple o dia 28 de agosto de 2022 ou nos dias 18 ou 19 de outubro de 2022 para os participantes da reaplicação das provas, no Brasil ou exterior. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO Nº 53, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O Reitor da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos, conforme discriminado a seguir: . Edital de Inscrição Classificados Disciplinas Regime Depto/Unidade - Campus . 18/2023 1º CLAUDIA BAT I S T A CARRARO Microbiologia Geral, Microbiologia Básica, Microbiologia aplicada à Medicina I e II. 40h Instituto de Ciências Biomédicas (ICB)/ Sede/ Alfenas- MG. SANDRO AMADEU CERVEIRA EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO Nº 52, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O Reitor da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos, conforme discriminado a seguir: . Edital de Inscrição Classificados Disciplinas Regime Depto/Unidade - Campus . 14/2023 1º LUCAS DANIEL S A N C H ES Nutrição Social I, Nutrição Social II, Supervisão de Estágio Curricular Obrigatório, outras disciplinas que se façam necessárias de áreas afins. 40h Alfenas/MG - Sede / Faculdade de Nutrição/ Sede ALFENAS. SANDRO AMADEU CERVEIRA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2023 Nº Processo: 23087.003223/2023-16 Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica de média tensão, CEMIG Distribuição S.A, pelo período de 60 (sessenta) meses, para atender às necessidades do campus de Varginha da Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 74, Caput da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021. Justificativa: Concessionária autorizada para prestação de serviços no Estado de Minas Gerais - MG. Declaração de Inexigibilidade em 13/03/2023. Ratificação em 13/03/2023. MAYK VIEIRA COELHO. Ordenador de Despesa por D.C. Valor Global: R$ 1.080.000,00. CNPJ CONTRATADA: 06.981.180/0001-16. CEMIG DIST R I B U I C AO S.A . UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 99/2022 Ata de Registro de Preços - Pregão nº 99/2022. A UFBA, através do COMPLEXO HOSPITALAR E DE SAÚDE torna público o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 99/2022, pelo período de 12 (doze) meses, critério de MENOR PREÇO, para eventual aquisição de OPME COM COMODATO, pelo período de 12 (doze) meses, para atender às necessidades do Hospital Ana Nery, unidade integrante deste Complexo. VENCEDOR: 52.828.936/0001-09 - BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA para os itens grupo 1, grupo 2, vigência até 10/03/2024, no valor total de R$ 9.531.024,0000. ELIANA COSTA RIBEIRO Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 66/2022 Ata de Registro de Preços - Pregão nº 66/2022. A UFBA, através do COMPLEXO HOSPITALAR E DE SAÚDE torna público o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 66/2022, pelo período de 12 (doze) meses, critério de MENOR PREÇO, para eventual aquisição de MATERIAIS DE LABORATÓRIO, pelo período de 12 (doze) meses, para atender às necessidades Hospital de Medicina Veterinária Renato R. De Medeiros Neto (HOSPMEV), unidade integrante deste Complexo. VENCEDOR: 01.151.850/0001-53 - LUDWIG BIOTECNOLOGIA para o item 94, vigência até 28/02/2024, no valor total de R$ 2.730,0000. 06.153.182/0001-17 - LILIANE ALARCAO DIAS CORREA RAMANZINI para os itens 58, 77, 89, 99, 100, vigência até 28/02/2024 no valor total de R$ 7.642,4800. 07.185.891/0001-47 - LABTEK COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA para o item 85, vigência até 08/03/2024, no valor total de R$ 3.200,0000. 09.134.068/0001-38 - OBAH PRODUTOS E SERVICOS ANALITICOS LTDA para o item 04, vigência até 27/02/2024, no valor total de R$ 1.183,0500. 11.227.424/0001-00 - CALIBRY METROLOGIA COMERCIO E CALIBRACAO LTDA para os itens 8, 54, 56, 63, 73, 76, vigência até 28/02/2024, no valor total de R$ 8.727,3600. 13.430.441/0001-75 - GERAES DIAGNOSTICA REPRESENTACOES LTDA para os itens 2, 52, 60, 61, 75, 86, 92, 93, 101, 103, 104, 107, vigência até 02/03/2024, no valor total de R$ 106.222,2000. 14.683.310/0001-62 - INDUSLAB PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA para os itens 5, 57, vigência até 01/03/2024, no valor total de R$ 9.100,0000. 17.930.162/0001- 21 - NATIVA LAB PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA para os itens 3, 69, 70, 71, 74, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 88, 90, 91, 96, 98, 105, vigência até 28/02/2024 no valor total de R$ 32.670,0000. 33.432.257/0001-71 - BIOCELL BIOTECNOLOGIA LTDA para o item 106, vigência até 27/02/2024, no valor total de R$ 320,0000. 38.543.243/0001-49 - EKINOVA TECNOLOGIA E INOVACAO EM SAUDE LTDA para os itens 6, 12, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 33, 35, 37, 38, 39, 42, 44, 47, 48, vigência até 27/02/2024, no valor total de R$ 25.180,0000. 47.756.053/0001-09 - SA CONSUMIVEIS PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA para os itens 72, 95, 97, vigência até 28/02/2024, no valor total de R$ 5.670,0000. 71.443.667/0001-07 - ORBITAL PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA para os itens 10, 65, vigência até 27/02/2024, no valor total de R$ 9.806,0000. HERBERT ARAUJO DE MELO Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 83/2022 Ata de Registro de Preços - Pregão nº 83/2022. A UFBA, através do COMPLEXO HOSPITALAR E DE SAÚDE torna público o resultado do Pregão Eletrônico SRP n° 83/2022, pelo período de 12 (doze) meses, critério de MENOR PREÇO, para eventual aquisição de OPME COM COMODATO, pelo período de 12 (doze) meses, para atender às necessidades do Hospital Ana Nery, unidade integrante deste Complexo. VENCEDOR: 02.068.375/0001-19 - MEDICICOR COMERCIAL LTDA para os itens 5, 12, 13, 14, 20, 21, 22, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59,60,61, vigência até 07/032024, no valor total de R$ 1.845.499,6000. 19.336.924/0009-49 - LABCOR LABORATORIOS LTDA para o item 41, vigência até 02/03/2024, no valor total de R$ 360.000,0000. 21.996.505/0001-28 - JOTEC DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA para os itens 15, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 62, vigência até 08/03/2024, no valor total de R$ 481.368,0000. 29.230.226/0001-60 - SALLUS COMERCIAL LTDA para os itens 6, 7, 9, 10, 11, vigência até 03/03/2024, no valor total de R$ 17.442,0000. 30.450.803/0001- 09 - ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA para o item 2, vigência até 08/03/2024, no valor