DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031500095 95 Nº 51, quarta-feira, 15 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA Nº 85/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . PEREIRA ALVES & CIA LTDA 14.301.261/0001-56 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9139243 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 194,02 115,93 889,62 . 10273838 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 185,2 115,93 880,8 . 10273839 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 176,05 115,93 871,65 . 10273840 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 166,89 115,93 862,49 . 10273841 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 158,37 115,93 853,97 . 12120800 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 112,63 115,93 808,23 . 10615712 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 141,32 115,93 836,92 . 10615713 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 132,8 115,93 828,4 . 10615714 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 124,98 115,93 820,58 . 12120798 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 119,06 115,93 814,66 . 12120799 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 115,3 115,93 810,9 . 10615711 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 149,84 115,93 845,44 . Data dos Cálculos: 14/03/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA Nº 83/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . GREEN TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA 04.485.775/0001-55 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8809646 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 194,02 115,93 889,62 . 9840670 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 185,2 115,93 880,8 . 9840671 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 176,05 115,93 871,65 . 9840672 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 166,89 115,93 862,49 . 9840673 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 158,37 115,93 853,97 . 11555611 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 112,63 115,93 808,23 . 10948205 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 141,32 115,93 836,92 . 10948206 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 132,8 115,93 828,4 . 10948207 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 124,98 115,93 820,58 . 11555609 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 119,06 115,93 814,66 . 11555610 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 115,3 115,93 810,9 . 10948204 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 149,84 115,93 845,44 . Data dos Cálculos: 14/03/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2023 A Superintendência do IBAMA em Salvador-BA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA da lavratura do Termo de Apreensão ao interessado abaixo relacionado, em face da impossibilidade da comunicação e intimação pessoal e por via postal, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, conforme a legislação vigente. . Interessado C P F/ C N P J Processo Termo de Apreensão Descrição dos Bens Apreendidos . Desconhecido Desconhecido 02601.000076/2022-13 8UNSI9O2 Apreensão de 3.300 (três mil e trezentos) metros de redes de pesca de tamanho inferior ao permitido pelo IBAMA . Fica assegurado aos interessados, o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Salvador, com sede à 1ª Avenida, 160, 1º andar, Centro Administrativo da Bahia - Salvador - BA - CEP 41.745-001, telefone (71)3172.1650 e e-mail: [email protected], nos horários de 08:30 às 12:30 e de 13.30 às 17:30 horas. LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS Substituta